Quem tem MEI é obrigado a dar nota fiscal?
A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.Quando o MEI é dispensado de emitir nota fiscal?
O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal. Somente tem a obrigação de emitir Nota Fiscal nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica que não emita nota fiscal de entrada, ou seja, empresas sem inscrição estadual.Sou MEI e não emito nota fiscal?
Sou MEI mas não emito nota fiscal como declarar Imposto de Renda? Isso significa que MEI que não emite nota fiscal precisa declarar. É preciso preencher e enviar a DASN-SIMEI à Receita Federal entregá-la até o dia 31 de maio de cada ano.Sou MEI é preciso emitir nota fiscal de venda?
Um dos grandes benefícios ao se formalizar como MEI é poder emitir nota fiscal (NF) e acessar novos mercados, vendendo para empresas e até mesmo órgãos públicos. Os tipos de nota fiscal variam de acordo com a ocupação que você exerce, entenda a diferença entre as notas fiscais: NF-e e NFS-e.O MEI Está obrigado a emitir Nota Fiscal?
Quem é dispensado de emissão de nota fiscal?
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.Quem é obrigado a emitir nota fiscal?
Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.Qual o problema de não emitir nota fiscal?
Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!Sou MEI e não tive faturamento?
Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.Quais são as obrigações de um MEI?
Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento. Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. Preencher o Relatório Mensal. Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.Qual o valor do imposto da nota fiscal do MEI?
Qual o valor pago para emitir nota fiscal? O cálculo desse impostos é realizado por teto de lucros. Por exemplo, para lucros até R$20 mil reais por mês a alíquota é de 15%. Já para os lucros mensais superiores a esse limite, a taxa é de 10% sobre o valor excedente.Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?
Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês? Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.Precisa enviar MEI sem movimento?
Uma delas é se o MEI, mesmo sem movimento, precisa enviar a declaração. E a resposta é sim, a DASN-SIMEI deve ser gerada por todos os Microempreendedores Individuais, inclusive aqueles sem movimento ou que não tenham obtido faturamento ao longo do ano.O que acontece se não declarar meu MEI?
Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.O que acontece não declarar MEI?
Caso a declaração não seja enviada até a data limite estipulada, o empreendedor poderá ter que pagar multa, que inicia em R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.Pode vender sem nota fiscal?
Venda sem nota fiscal é crime? Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.Porque é preciso emitir nota fiscal?
Obrigatória para empreendedores de qualquer porte, a nota fiscal garante segurança tanto para empresas quanto para consumidores. A nota fiscal surgiu no Brasil no início da década de 1970 com o objetivo de combater a sonegação fiscal.É correto cobrar para emitir nota fiscal?
Pode cobrar para fazer nota fiscal? É muito comum profissionais da área de saúde não entregarem para seus pacientes qualquer recibo ou nota fiscal. Mas isso é ilegal! Por isso, ao consultar e solicitar a nota fiscal, você não está exigindo nada demais.Como saber se o CNPJ é obrigado a emitir nota fiscal?
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O que o MEI não pode fazer?
Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem:
- Médicos.
- Nutricionistas.
- Advogados.
- Contadores.
- Consultores.
- Psicólogos.
- Dentistas.
- Engenheiros.