Sou obrigado a entregar a chave?

Se você é locador ou locatário de um imóvel, seja ele residencial ou comercial, deve ficar atento a esta dica: sob nenhuma hipótese, o locador poderá recusar o recebimento das chaves se o locatário desocupou o imóvel e quer entregá-las.
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Quando o locador pode se recusar a receber as chaves?

O que fazer quando o Locador se recusa a receber as chaves do imóvel? No caso de recusa do locador em receber as chaves do imóvel é possível ingressar com ação de consignação das chaves em juízo.
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Sou obrigado a entregar a chave do carro?

Denis, você tem sim a obrigação legal de entregar as chaves do veiculo, de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, das resoluções do CONTRAN e do DETRAN e das decisões dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A não entrega da chave não impedirá que o veículo seja guinchado.
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O que a Lei do Inquilinato diz sobre a entrega das chaves?

Primeiramente, a Lei do Inquilinato determina que a entrega das chaves é uma etapa essencial para formalizar o encerramento do contrato de locação. Sendo assim, ela define que o locatário deve devolver as chaves do imóvel ao locador no prazo estipulado.
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Sou obrigada a ficar com as chaves da empresa?

Juridicamente falando: se o empregador o incumbiu da tarefa, é obrigação sua fazê-lo. Praticamente falando: a fila de desempregados aumenta a cada dia. Segundo dados oficiais, gira em torno de 14 milhões. Ao menos um deles até dormiria com essa chave debaixo do travesseiro se fosse preciso para ficar com a sua vaga...
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ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES Quais são seus direitos

O que o empregador não pode exigir do empregado?

O empregador NÃO pode: fixar regras que afrontem alguma lei ou a Constituição Federal, como proibir o uso de banheiros pelos empregados no horário de trabalho ou relacionamento amoroso entre funcionários.
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Sou obrigada a ficar na empresa?

Alertamos que o horário de descanso intrajornada do empregado é um momento em que ele não está a disposição do empregador, portanto, não é obrigado a aguardar na empresa, ele pode sair da dependência laboral se quiser.
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O que acontece se o inquilino não devolve a chave?

Como não houve a devolução das chaves e encerramento do imóvel, pode o inquilino processar o locador para pedir a retomada da posse do imóvel locado. Por fim, pode o locador responder por crime de violação de domicílio.
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Quanto tempo o inquilino tem para entregar a chave?

Vamos falar de cada uma dessas etapas mais à frente. No caso do proprietário ser o requerente da desocupação do imóvel o prazo para que o inquilino entregue as chaves também é de 30 dias. Funciona como um aviso prévio: a parte interessada na desocupação deve comunicar por escrito a intenção 30 dias antes.
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Pode ser cobrado aluguel após a entrega das chaves?

A decisão sugere que a cobrança de aluguel após a entrega das chaves pode ser considerada abusiva se não houver um consenso entre as partes (proprietário e inquilino) em relação aos danos materiais verificados na vistoria. Nesse caso, até que um acordo seja alcançado, o aluguel poderia ser cobrado normalmente.
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Como funciona o direito de chave?

O comprador negocia o preço com o proprietário, assina um contrato, faz o pagamento e leva a documentação a um cartório para registro do imóvel. A entrega das chaves pode ser feita no ato de pagamento, isto é, quando o crédito entra na conta do proprietário.
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É obrigatório entregar chave reserva?

3. Ao comprar veículo, usado ou novo, é esperado que todos os itens obrigatórios sejam entregues pela concessionária, dentre eles, a chave reserva do automóvel.
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Como funciona entrega de chaves?

Como funciona o processo de entrega de chaves?
  1. Agendamento. As partes envolvidas acordam uma data e horário para a entrega de chaves que seja conveniente para todos. ...
  2. Vistoria. ...
  3. Assinatura de documentos. ...
  4. Pagamento. ...
  5. Entrega das chaves.
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O que o locador não pode exigir?

Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
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Pode cobrar pintura do inquilino?

A exigência por parte do proprietário de que o inquilino deve devolver o imóvel, ao final da locação, com pintura nova, é abusiva e ilegal, pois contraria a disposição do art. 23, III, da Lei 8245/91.
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O que fazer quando o inquilino não quer entregar as chaves?

Para resolver a situação de abando do imovel pelo inquilino é possível lavrar uma ata notarial atestando que o imóvel foi abandonado e, então entrar com uma ação judicial de despejo, pedindo a imissão na posse do bem.
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Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
  • Entrar no imóvel sem permissão. ...
  • Descaso com problemas no imóvel. ...
  • Cobranças indevidas. ...
  • Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
  • Vistoria abusiva ao final do contrato.
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Tem que pagar o último mês de aluguel?

O último aluguel pago será o do mês seguinte à finalização do contrato, pois o modelo de pagamento do seu contrato é atrasado, ou seja, os valores são referentes ao mês anterior.
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Sou obrigado a pintar a casa alugada sem contrato?

O inquilino não é automaticamente obrigado a pintar a casa ao entregar, a menos que esta condição esteja explícita no contrato de locação. Segundo a Lei do Inquilinato, a obrigação existe apenas se acordada previamente entre as partes no contrato.
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Quem deve pintar a casa o inquilino ou proprietário?

Segundo Toledo, o proprietário pode exigir a marca e a cor da tinta para o inquilino pintar o imóvel, principalmente, se constar na vistoria do imóvel.
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Quais são os deveres do locatário na entrega das chaves?

1. É ônus do locatário a comprovação da entrega das chaves do imóvel ao locador, mediante simples recibo ou mesmo depósito em juízo. 2. Não se desincumbindo desse ônus, deve o locatário efetuar o pagamento dos aluguéis e dos encargos locatícios até a data da imissão do autor na posse do imóvel.
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Sou obrigado a ficar com a chave da empresa?

A empresa pode ter as chaves dos armários fornecidos aos empregados, entretanto, ela não poderá abrir o armário sem a expressa autorização do empregado. Mas se houver uma autorização judicial, a empresa poderá ter acesso ao conteúdo do armário.
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Sou obrigado a fazer mais de 2 horas extras?

Quantas horas extras sou obrigado a fazer por dia? O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
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Sou obrigado a ficar sobre aviso?

Em 2012, a súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) modificou a necessidade do colaborador ser obrigado a ficar em casa. Devido às tecnologias digitais, basta que o funcionário mantenha um dispositivo eletrônico ligado, como o smartphone, para que esteja de sobreaviso.
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