Sou obrigado a mostrar o celular para o policial?
O policial só pode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.Quais são os meus direitos em uma abordagem policial?
Quais são os direitos do cidadão abordado?
- Saber a identificação do Policial Militar, se assim desejar;
- Ser revistado por Policiais Militares do mesmo sexo, desde que não ocasione prejuízo ao andamento da ocorrência (art. ...
- Acompanhar visualmente a revista realizada no seu veículo;
Quem o policial não pode abordar?
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa.O que a polícia não pode fazer?
O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.COMO RASTREAR UM CELULAR? COMO A POLÍCIA FAZ ISSO? #738
Sou obrigado a deixar o policial me revistar?
Ele pode revistar meu carro mesmo sem um mandado judicial? Sim, você pode filmar ou fotografar uma abordagem policial, a menos que a sua segurança esteja em risco. O registro funciona como uma fiscalização da população sobre a ação do estado e não existe nenhuma lei que proíba tal ato.Pode gravar uma abordagem policial?
Você, policial é funcionário público, está no exercício da sua função. e pode sim ser filmado por qualquer cidadão que seja, até pra proibir o abuso de autoridade, tudo bem.Sou obrigado a desligar a câmera numa abordagem policial?
Por isso, não existindo lei que proíba o cidadão de filmar uma abordagem policial, o que contrariaria o dever de publicidade dos seus atos, constitucionalmente exigido à Administração Pública, qualquer um pode sacar de sua câmera de celular ou outro equipamento e registrar o ato.É possível a polícia rastrear o WhatsApp?
Resposta: Não! No Recurso em HC 5150031 relatoria do ministro Nefi cordeiro, julgado em: 19/04/2016. O STJ acertadamente entendeu que as conversas de WhatsApp são respeitadas e protegidas, pela cláusula de reserva de jurisdição.Porque a polícia pede o celular?
Com o código de IMEI em mãos, o proprietário que teve seu aparelho celular roubado ou furtado, perdido ou extraviado, possibilita que a Polícia Militar tenha mais agilidade para bloquear o aparelho celular e, com o uso de aplicativos, rastreá-lo, facilitando assim sua localização e impedindo o uso por pessoas indevidas ...Sou obrigado a me identificar para a polícia?
Não é crime andar sem documentos, mas se recusar a identificar-se é contra- venção penal.Sou obrigado a entregar a chave da moto na blitz?
é permitido a polícia tirar a chave do contato. da moto ou carro. durante uma abordagem.Pode gravar conversa com policial?
SIM!!! A conversa entre duas pessoas poderá ser gravada ainda que uma delas não saiba, desde que a pessoa que gravou seja um dos interlocutores; LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.O que sou obrigado a responder na abordagem policial?
A pessoa deve responder todas as perguntas feitas pelos policiais? Ninguém é obrigado a informar de onde vem, para onde vai, se tem antecedente criminal ou se conhece determinada pessoa.Sou obrigado a chamar a polícia de senhor?
Não há uma obrigação legal.Qual a forma correta de chamar um policial?
Acionar emergência policial - 190.O que fazer quando um policial te desrespeita?
Se for vítima de violência, tortura, extorsão, maltrato, discriminação ou humilhação praticados por policiais, procure a Corregedoria da Polícia Militar mais próxima de sua cidade.Sou policial posso ser revistado?
O entendimento do STJA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 19 de abril de 2022, entendeu, por unanimidade, que se considera ilegal a revista policial pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada unicamente na atitude suspeita do individuo[2].
Estou sendo ameaçado por um policial o que devo fazer?
(Neste caso, a vítima deverá procurar pessoalmente a Delegacia de Polícia mais próxima ou ligar no telefone 197, opção 0, para maiores informações).Como falar com um policial?
Telefones úteis:
- 190 - Polícia Militar.
- 193 - Corpo de Bombeiros.
- 181 - Disque Denúncia.
- 197 - Polícia Civil.