Sou obrigado a pagar multa de cancelamento de internet?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
Sou obrigado a pagar multa por cancelar plano de internet?
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
O que faço para não pagar a multa de fidelidade da internet?
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
É legal cobrar multa por quebra de fidelidade de internet?
Multa por quebra de fidelidade
A nova norma mantém a possibilidade das operadoras cobrarem uma multa dos consumidores caso eles decidam interromper o contrato antes do prazo de fidelidade (prazo de permanência).
O que acontece se eu não pagar a multa de fidelidade?
O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei sujeitará a concessionária infratora às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, aplicação de multas.
O cancelamento de serviços de telecom é regulamentado pela Resolução n° 632/14 da Anatel, permitindo que o consumidor realize o procedimento por telefone, canais virtuais (e-mail, chat ou SMS) ou no site da operadora. O cancelamento pode ser feito tanto por parte do contratante quanto pela própria operadora.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cancelamento de contrato?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Qual o valor da multa por cancelamento de internet?
De acordo com a Anatel, a multa não pode ultrapassar 10% do valor total do contrato. A operadora perderá o direito de exigir a fidelidade do cliente, sendo obrigada a aceitar o cancelamento do contrato sem multa, se o serviço prestado não cumprir com a qualidade combinada.
No caso de remarcação ou cancelamento deve ser proibida a cobrança de taxa nos casos em que o consumidor remarque sua passagem com um determinado período de antecedência, visto que este já terá o ônus do pagamento da diferença do valor de uma nova passagem.
Em outras palavras, a empresa deve abater a indenização que é sua por direito do montante correspondente ao acerto de rescisão. A quantia final deve ser paga ao trabalhador em até 10 dias após a quebra do contrato.
A resposta para este caso é “depende”, a resolução n. 632/2014 da Anatel, em seu artigo 57, nos traz que é permitido a empresa fazer um contrato de fidelidade por até 12 meses, em contrapartida deve oferecer benefícios ao consumidor. Após decorridos estes 12 meses, não é permitida a cobrança de multa por cancelamento.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
A multa contratual também pode ser calculada como uma porcentagem do valor total do contrato. Por exemplo, a cláusula pode estipular que a parte infratora deve pagar uma multa equivalente a 10% do valor total do contrato.
Se passar 20 dias e o cliente não efetuar o pagamento da conta, a internet será cortada. Durante o período de suspensão do serviço, que hoje é parcial e com a medida passa a ser total, o consumidor não conseguirá usar os dados móveis no celular, enquanto as operadoras não poderão cobrar nenhum valor do cliente.
O que fazer quando a operadora não quer cancelar o plano?
O que fazer quando a operadora não quer cancelar? Caso a operadora se recuse a cancelar o plano, o ideal é entrar em contato com a Anatel. Entretanto, é necessário ter em mãos o protocolo do atendimento falho.
Assim como acontece com outros produtos e serviços, para cancelar um contrato de crédito, o consumidor deve entrar em contato com a instituição responsável e informar sobre o cancelamento alegando que está exercendo seu direito de arrependimento.
Em suma, na maioria das vezes é necessário enviar a solicitação por escrito com 10 dias de antecedência e contendo todos os dados solicitados. Como vimos antes, o cancelamento de contrato geralmente pode ser feito caso uma ou ambas as partes tenham interesse, desde que atenda aos termos pré-estabelecidos no documento.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
As prestadoras de serviços telecom estão asseguradas na Resolução da Anatel número 632 de 2014, no artigo 58, onde deixa bem claro que a não permanência do contratante no plano durante a vigência do contrato de fidelidade incorrerá em multa.
O Projeto de Lei 1873/23 inclui no Código Penal o cancelamento virtual e o linchamento virtual, que passam a ser punidos com pena de detenção e multa. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Ligue para 10621 : Disque o número de atendimento ao cliente da NET. Selecione a Opção de Cancelamento: Escolha a opção relacionada ao cancelamento de serviços. Forneça as Informações Necessárias: O atendente solicitará dados como número de conta e motivo do cancelamento.
Como calcular multa de quebra de contrato de internet?
A cobrança é proporcional ao período que falta para completar os 12 meses da fidelização e o valor base é de R$ 300,00. Exemplo: Se você contratou a Banda Larga da Oi em 1º de janeiro e decidiu cancelar em 1º de julho, terá que pagar R$ 150,00, que é o valor proporcional aos 6 meses que faltam para completar 1 ano.
Para isso, o usuário deve acessar o espaço do cliente no portal da prestadora. A opção de cancelamento estará logo na primeira página depois do login. Se preferir, o consumidor pode ligar para o call center da prestadora.
Quando não se aplica o direito de arrependimento no Código do consumidor?
Conforme já mencionado, o direito de arrependimento não se aplica amplamente em favor do consumidor. Quando a compra é realizada no próprio estabelecimento, por exemplo, o cliente só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias.
Além do mais, mesmo com a fidelização, o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer momento, mesmo que ainda haja uma parcela em aberto que não tenha sido paga.
