Sou obrigado a pagar pelo hidrômetro?

O CUSTO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA PORQUE SE TRATA DE OPERAÇÃO INERENTE À SUA ATIVIDADE. ÔNUS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.901/06.
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Sou obrigado a pagar hidrômetro de água?

É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa!
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De quem é a responsabilidade pelo hidrômetro?

VAZAMENTO DE ÁGUA DENTRO DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal.
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Quem paga hidrômetro inquilino ou proprietário?

Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços. O e. Superior Tribunal de Justiça, aliás, vem se posicionado de igual maneira: PROCESSUAL CIVIL.
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O que acontece se não colocar hidrômetro?

1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.
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SOU OBRIGADO A PAGAR PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO EM MINHA RESIDÊNCIA?

É obrigatório a colocação de hidrômetro?

É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.
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Sou obrigado a colocar meu hidrômetro na rua?

"Esse decreto, regulamentando os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, confere à empresa responsável o poder de trocar os hidrômetros quando considerar necessário, mesmo que isso implique na instalação fora da residência do consumidor", pontua.
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O que não pode ser cobrado do inquilino?

O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
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Quem paga pela troca de hidrômetro?

A responsabilidade pelo hidrômetro é geralmente atribuída a concessionárias de água como a Sabesp. Já que elas são responsáveis por fornecer água potável aos consumidores e, portanto, também possuem a atribuição pela instalação, manutenção e substituição dos hidrômetros.
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Quem paga o hidrômetro furtado?

É da concessionária a obrigação pelo pagamento e instalação de novo hidrômetro em caso de furto.
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Pode cobrar água sem ter hidrômetro?

Toda casa precisa de um hidrômetro para aferir o consumo de água, e quando não ocorre a instalação do aparelho e a concessionária efetua a cobrança por estimativa é ilegal. “A cobrança por estimativa não é legal.
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Sou obrigada a trocar o hidrômetro de água?

Os hidrômetros são certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que recomenda a troca desse equipamento a cada 5 anos, em razão do tempo de vida útil do aparelho. A concessionária avisa previamente o consumidor sobre a troca com mensagem na fatura de água.
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Qual o valor de um hidrômetro de água?

O preço médio de hidrometro depende do que o produto oferece. Em média, um usuário conseguirá achar hidrometro por valores entre R$ 15,84 e R$ 181,65.
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Quando houver só um hidrômetro a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal?

Fixada em 2021, a tese do Tema 414 estabeleceu que não é lícita a cobrança de tarifa no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Com isso, ficou definido que a cobrança em tal situação deve ocorrer pelo consumo real aferido.
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Sou obrigado a pagar água mesmo sem usar?

Consumidor só deve pagar por serviço de água e esgoto efetivamente utilizado.
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Quem paga a instalação do hidrômetro inquilino ou proprietário?

💰 Em resumo, ambos devem pagar! Conforme a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), cabe ao inquilino arcar com as taxas ordinárias do condomínio (custos para que o condomínio funcione, como: funcionários, monitoramento de segurança, contas de consumo e outras).
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Qual o valor da troca do hidrômetro?

Dessa forma, a função dos hidrômetros é apenas medir o consumo de água de um determinado estabelecimento. Portanto, não existe mistério no funcionamento dos medidores: quanto maior o consumo, mais alto é o valor da conta. Verdade: A troca de hidrômetro é totalmente gratuita.
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Sou obrigado a instalar hidrômetro águas do rio?

Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor.
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O que o locador não pode exigir?

O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.
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Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Descubra quais são os erros mais comuns que levam um inquilino a processar um locador.
  • Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. ...
  • Não cumprir com o prazo acordado em contrato. ...
  • Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. ...
  • Não dar importância para os problemas do imóvel.
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O que o Locatario não deve pagar?

De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino não deve pagar taxas que irão gerar melhorias ao prédio – responsabilidade somente do proprietário –, enquanto as despesas de manutenção são de responsabilidade exclusiva do inquilino.
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Sou obrigado a aceitar hidrômetro na calçada?

Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência. Segundo o advogado Daniel Blanck, tal permissão está disposta no Art.
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É correto instalar um hidrômetro na calçada?

A proposta veda qualquer instalação ou reinstalação destes aparelhos em calçadas e áreas externas caso não seja devidamente autorizada pelos proprietários, locadores e responsáveis de residências, estabelecimentos públicos e privados.
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Pode ter um hidrômetro para duas casas?

Cobrança de água multiplicado pelo número unidades é ilegal!

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos de um imóvel quando houver único hidrômetro no local.
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