Restaurante pode cobrar desperdício? A resposta é não! De acordo com o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor é ilegal e trata de práticas abusivas.
Segundo o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não é permitido cobrar taxa de desperdício nem mesmo em rodízios e buffets. Se a cobrança acontece, ela tem como base um valor que já foi previamente pago pelo cliente para fazer a refeição, portanto, acaba sendo considerada abusiva.
A cobrança da taxa de desperdício em restaurantes pode ser considerada legal se for informada previamente e de forma clara ao cliente, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Caso contrário, pode ser vista como prática abusiva, sujeita a sanções legais.
A taxa de desperdício é considerada abusiva porque o consumidor já pagou pelo alimento. Qualquer tentativa de cobrança adicional, sem um motivo muito bem fundamentado ou um acordo prévio e explícito, pode ser contestada pelos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON.
Sou obrigada a pagar taxa de desperdício em rodízio?
Direitos dos Consumidores em Restaurantes Self-Service
Alguns desses direitos incluem: Não Pagar Taxa de Desperdício: É considerado abusivo cobrar dos clientes uma taxa de desperdício em restaurantes self-service. Os consumidores têm o direito de recusar o pagamento dessa taxa.
Sou obrigado pagar taxa de desperdício no restaurante?
É legal cobrar taxa de desperdício em restaurante?
O CDC (Lei nº 8.078/1990) protege os direitos dos consumidores e estabelece que nenhuma cobrança adicional pode ser feita sem o devido aviso. A taxa de desperdício deve ser explicitada no cardápio ou em avisos visíveis no estabelecimento, para que o cliente esteja ciente da cobrança antes de consumir.
O que diz a lei? De acordo com o advogado Osnildo Reis, o código do consumidor é omisso se tratando do direito de levar comida para casa na modalidade de rodízio, em que pese o cliente ter pagado.
O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
Elevar sem justa causa o preço do produto ou serviço é uma prá- tica abusiva. Prática abusiva é toda atividade do fornecedor que vai além das condutas permitidas no âmbito das relações com os consumidores.
Portanto, é totalmente legal repassar ao consumidor as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões. Mas, o estabelecimento deve avisar previamente ao consumidor sobre a cobrança de taxas, juros do parcelamento e descontos oferecidos em razão da modalidade de pagamento escolhida.
Será que pode cobrar a taxa da maquininha? A pergunta que deu origem a esse texto é quem paga a taxa da máquina de cartão, e a resposta é: normalmente, o vendedor. Afinal, é o custo de fazer negócios: ele precisa ser incluído na sua contabilidade e, principalmente, na sua precificação.
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A taxa de serviço é um valor cobrado em muitos restaurantes, bares e outros comércios alimentícios, normalmente de até 10% do total consumido pelos clientes. Ela não é obrigatória, e as pessoas não devem ser constrangidas caso decidam não pagar pelo adicional na comanda.
“Obrigar seus clientes a pagar pelas sobras é considerada uma cobrança dupla por um único produto, ou seja, uma vantagem excessiva”, frisou. Segundo a gerente do Procon, quando o cliente perceber que está sendo cobrado essa taxa extra, ele deve procurar o órgão e denunciar.
E alem da taxa de desperdício foi cobrado uma taxa de 10% considerado uma taxa de serviço e de acordo com o código de defesa do consumidor isso deve ser comunicado ao cliente se quer ou nao pagar essa devida taxa, porem nenhum momento foi nos informados sobre isso.
Não, pois o estabelecimento é o responsável pelo controle do consumo de seus clientes. A cobrança da taxa pela perda da comanda é abusiva. Se o consumidor perder a comanda e o estabelecimento não possuir o controle do que foi consumido, deve ser pago o que o cliente declarar que consumiu.
O art. 42 do CDC inaugura a seção V, destinada à cobrança de dívidas. O dispositivo veda a exposição a ridículo do consumidor, bem como proíbe qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Isto é o que se chama, na doutrina e na jurisprudência, de cobrança vexatória.
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O preço abusivo é caracterizado como o ato de “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 39). Portanto, pode-se dizer que a elevação abusiva de preços é determinada pela ausência de motivos cabíveis para a alta dos preços.
Seja no cinema ou em restaurante, o estabelecimento não pode te impedir de entrar com seu alimento. Ao barrar a entrada de lanches de fora, o consumidor fica restrito a adquirir só o que for vendido no local, o que é considerado uma prática abusiva e venda casada.
🤑Isso é ilegal! ❌ De acordo com o artigo 39, incisos IV, V e X do Código de Defesa do Consumidor, nenhum estabelecimento pode discriminar consumidores ou cobrar valores diferentes pelo mesmo produto ou serviço. O preço deve ser igual para todos, independentemente de quem está comprando!
Pode proibir alguém de entrar no meu estabelecimento?
O proibir alguém de entrar em meu restaurante? A proibição de entrada em lojas, bares, restaurantes e baladas pode ser entendida como discriminatória, especialmente se a justificativa estiver pautada na vestimenta, na aparência, entre outros.
39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
No entanto, como muitos restaurantes definem limites de tempo de mesa (entre 90 e 120 minutos), os gestores terão de garantir que os clientes não se sentirão apressados. Eis como o seu restaurante pode garantir que os clientes gozem da experiência gastronómica em restaurantes com um limite de tempo à mesa.
De acordo com artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ato de cobrar pelos restos de alimentos não consumidos é abusivo, sendo considerado vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.
