Sou obrigado a participar da greve?

SIM. O exercício da greve constitui direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera adesão ao movimento grevista não pode constituir falta grave (Súmula 316).
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Sou obrigado a entrar em greve?

Fazer greve não é ficar de folga ou tirar férias. Fazer greve, porém não é opcional. Participar do movimento nos é imposto pela condição de fazermos parte da categoria profissional que legal e regularmente representada aprovou e deflagrou a greve.
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É obrigatório ir trabalhar na greve?

Sim. Em princípio, os dias não trabalhados na greve podem ser descontados do salário. Há possibilidade de haver negociação com a administração para que isso não aconteça.
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Quem participa de greve pode ser mandado embora?

Além da Lei 7.783/1989, que proíbe a empresa de dar rescisão de contrato aos funcionários durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos — exceto na ocorrência das hipóteses previstas na citada lei —, também veda a empresa de adotar meios para constranger o empregado a comparecer ao trabalho ou de ...
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É legal o servidor público fazer greve?

142, § 3º, IV, da Constituição Federal. Ademais, no julgamento do Tema 541 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que também é vedado o direito de greve aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
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GREVE | Conceito | Requisitos | Deveres e Direitos das partes...

Quem faz greve leva falta?

Apesar de a greve nos transportes públicos não ser justificativa para a falta, não é comum que as empresas demitam os funcionários por esse motivo. No entanto, é aconselhável que o funcionário explique o motivo da sua ausência e mostre ao patrão a impossibilidade de chegar ao local de trabalho.
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Como funciona a lei da greve?

O trabalhador brasileiro é assegurado pela Lei 7.783/89 ao direito à greve. Segundo a constituição considera-se legítimo o exercício de direito a greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador.
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Quem está de greve recebe salário?

A suspensão do contrato de trabalho implica o não-pagamento dos salários e não ser computado o tempo de serviço. No tocante ao não-pagamento dos dias parados, caso a greve seja considerada abusiva, os salários não devem ser pagos, pois as reivindicações não foram atendidas, nem houve trabalho no período.
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O que diz a CLT sobre a greve?

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
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Quando a greve é ilegal?

Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Portanto, a greve é abusiva quando: Contrariar a lei; For mantida após acordo, convenção ou decisão judicial.
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Pode descontar falta em greve?

Quem falta por causa da greve pode sim ter o dia descontado. Segundo a advogada Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, o fato de ter uma greve em transporte por si só não autoriza o funcionário a faltar ao trabalho. A empresa pode descontar o dia ou as horas de ausência.
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Qual o tempo máximo de uma greve?

7- Uma greve pode durar quanto tempo? Na verdade, não existe limite estipulado por lei. O que determina essa duração são as negociações entre empregadores e empregados.
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Quais profissões não podem fazer greve?

Os servidores da Segurança e da Saúde não podem fazer greve, decide Tribunal de Justiça.
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É direito fazer greve?

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
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Quando uma greve é considerada legal?

A greve, direito fundamental e instrumental do trabalhador, pode ser conceituada como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2º, Lei n. 7.783/89). Não raro surgem nomenclaturas para certos tipos de greve.
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Quais categorias não podem fazer greve?

A CF/88 proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve (art. 142, 3º, IV c/c art. 42, § 1º).
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Pode dar justa causa por greve?

A simples adesão à greve, mesmo após a recomendação do fim do movimento pelo sindicato da categoria, não configura falta grave que justifique a demissão por justa causa do trabalhador. Ao rejeitar…
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Sou obrigada a trabalhar em dia de greve?

Não há na legislação trabalhista nenhuma norma expressa que regule a justificativa para se ausentar do trabalho em virtude de greve, protestos, paralisações ou outros meios que possam inviabilizar o…
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Quem faz greve tem estabilidade?

A concessão de 90 dias de estabilidade provisório de emprego para empregados participantes de greve, torna-se uma garantia fundamental, vez que muitos empregados após participarem dos movimentos grevistas são demitidos dias após a reivindicação de direito na greve como medida de opressão.
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Pode cortar salário de grevista?

Não há, portanto, na lei qualquer autorização para o empregador por ato unilateral, cortar salários dos trabalhadores em greve. Cumpre observar que a Lei 7.783/89 é fruto de uma Medida Provisória, a MP 59 de 26/05/1989, cujo artigo 5º previa: Art.
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Sou obrigado a aderir à greve dos professores?

A greve foi uma decisão da maioria das professoras e professores filiados ao sindicato e, para que ganhe força, é importante a adesão de toda a categoria. No entanto, isso não é obrigatório. A Apufsc enfatiza que nenhum professor ou professora pode ser coagido por superior ou colega para aderir ao movimento de greve.
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Pode fazer greve por falta de pagamento?

Em outubro de 2016, o Tribunal decidiu que os funcionário públicos em greve devem sofrer desconto no salário pelos dias não trabalhados. A exceção é em caso de paralisação motivada por atraso no pagamento de salários ou por quebra de acordo trabalhista.
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O que a CLT fala sobre greve?

greve suspende o contrato de trabalho, assegurando aos grevistas o pagamento dos salários durante o período da sua duração e o cômputo do tempo de paralisação como de trabalho efetivo, se deferidas, pelo empregador ou pela justiça do Trabalho, as reivindicações formuladas pelos empregados, total ou parcialmente.
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Em que momento uma greve se torna ilegal?

Desse modo, se a greve deixar de obedecer a qualquer dos limites impostos na Lei ou se for mantida mesmo após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, será considerada abusiva, podendo acarretar graves consequências para os grevistas.
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Quando a greve é crime?

O crime se consuma com a prática da violência, podendo ser admissível a tentativa. A simples ameaça durante a greve ou lockout não caracteriza o crime, respondendo o agente apenas pelo delito do artigo 147 do Código Penal(RT 363/206).
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