Sou obrigado a passar CPF na farmácia?
Artigo 1° - As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona a concessão de determinadas promoções.O que as farmácias fazem com o nosso CPF?
Como o CPF é utilizado pelas farmácias? Ao fornecer o CPF, o consumidor permite que a farmácia acesse e mantenha um histórico detalhado de suas compras. Essas informações são usadas para criar ofertas personalizadas, visando melhorar a experiência de compra do cliente.O que a farmácia faz com o CPF?
De acordo com César Bettin, as farmácias podem conceder o desconto sem que o cliente forneça dados como o CPF. Caso a farmácia se recuse a fornecer o abatimento, o estabelecimento pode ser denunciado no Procon.É proibido pedir CPF?
Código do ConsumidorO aviso deve comunicar que é proibida a exigência dos dados “sem que haja a informação clara e adequada ao consumidor sobre o tipo de tratamento que será dado a eles”.
CPF EM FARMÁCIAS
Sou obrigado a dar o CPF?
O advogado William Rocha, professor especializado em Proteção de Dados e Direito do Consumidor, destaca que o consumidor não precisa informar o seu CPF em compras presenciais, mas as compras pela internet permitem sim essa prática.Por que não passar CPF?
Fraude financeira: um dos riscos mais comuns é o uso do CPF para abrir contas bancárias, solicitar empréstimos ou cartões de crédito sem a autorização do titular. Isso pode levar a dívidas e problemas financeiros graves para a pessoa cujo CPF foi utilizado de forma fraudulenta.Porque pedem o CPF na hora da compra?
Isso acontece como uma tentativa de evitar a sonegação de ICMS por lojistas que faziam compras nesses locais visando revender os produtos sem a devida documentação. Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação.Porque pedir CPF?
Informar o CPF na nota ajuda a combater a sonegação fiscal e garantir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, através da emissão da nota fiscal.O que o farmacêutico pode fazer na farmácia?
Farmacêutico Clínico: Trabalha em farmácias, auxiliando as pessoas a entenderem como usar medicamentos prescritos por outros profissionais de saúde. Farmacêutico Cosmetologista: Concentra-se na criação de produtos de beleza para a pele e cabelos, sejam eles estéticos ou terapêuticos.Quem pode usar o CPF?
Quem pode utilizar este serviço? Pessoas físicas brasileiras e estrangeiras, residentes e não residentes no Brasil.Porque colocar CPF no supermercado?
Ela serve para fiscalizar os tributos devidos de cada operação. A emissão desse documento é obrigatória em muitos casos de consumo e, caso não seja realizada, poderá configurar crime de sonegação fiscal, com pena de detenção de seis meses a dois anos, além de uma multa para a empresa.Porque as farmácias pedem seu CPF para dar desconto?
A apresentação do CPF possibilita ao cliente acumular pontos, proporcionando descontos em futuras aquisições. Além disso, o CPF é uma ferramenta crucial para evitar possíveis fraudes e para controlar a venda de medicamentos controlados.O que o farmacêutico não pode fazer?
Justiça proíbe farmacêuticos de realizar procedimentos dermatológicos estéticos. Procedimentos dermatológicos como laserterapia, cosmetoterapia, luz intensa pulsada, ultrassom estético e realização de peelings químicos e mecânicos não podem ser realizados por farmacêuticos.É obrigatório tirar o CPF?
Já está em vigor a Lei nº 14.534/23, que torna o CPF obrigatório para identificar o cidadão brasileiro nos bancos de dados governamentais. Com isso, para a prestação de serviços públicos – inclusive serviços consulares – é necessário o número do CPF do interessado.Sou obrigado a dar o CPF na compra?
Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação. Logo, em alguns casos, pode sim ser obrigatório. A regra, no entanto, é que esse fornecimento é uma escolha do cliente.Sou obrigada a perguntar se o cliente quer CPF na nota?
Informar o CPF na nota é uma opção do consumidor, mas perguntar é uma obrigação do estabelecimento.Sou obrigado a colocar o CPF na nota?
É dispensada a inclusão do CPF caso o consumidor não queira informar.É bom colocar CPF nas compras?
Em primeiro lugar, quando você coloca o CPF na nota, você está contribuindo com o governo e evitando a sonegação de impostos, a pirataria e as fraudes fiscais.Como saber se estão usando meu CPF para comprar?
No SPC Brasil, para o consumidor acompanhar o seu CPF ou nota de score (pontuação de crédito do consumidor), ele pode acessar o aplicativo SPC Consumidor, disponível na Apple Store e Play Store para download gratuito.Qual a desvantagem de colocar o CPF na nota?
Têm desvantagens de colocar CPF na nota? Até o momento, não se conhece desvantagens de colocar o CPF na nota, pelo menos não para o consumidor, afinal, ele ganha prêmios ao exigir o registro.Tem problema eu passar meu CPF?
Perigos em informar o CPFCom esse tipo de dados em mãos, pessoas mal-intencionadas podem gerar grandes prejuízos financeiros fazendo compras de produtos, solicitações de cartão de crédito, entradas em financiamentos, entre diversas outras ações em nome das vítimas – que nem sonham que podem estar levando um golpe.