Sou obrigado a passar o CPF na farmácia?

Sim. A farmácia é obrigada a coletar dados pessoais do usuário em casos de medicamentos de receita controlada, como antibióticos ou psicotrópicos, em que há também retenção de receita médica - ou seja, é necessário deixar uma via da receita com o estabelecimento para fins de controle da vigilância sanitária.
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Sou obrigado a informar meu CPF na farmácia?

Dar CPF na farmácia é basicamente uma obrigação para que o consumidor consiga pagar os medicamentos com desconto.
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Porque as farmácias exigem CPF?

A apresentação do CPF possibilita ao cliente acumular pontos, proporcionando descontos em futuras aquisições. Além disso, o CPF é uma ferramenta crucial para evitar possíveis fraudes e para controlar a venda de medicamentos controlados.
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Sou obrigado a dar o CPF na compra?

O preceito consta no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 43. O parágrafo 2º afirma que o cliente deve receber a comunicação da abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo por escrito, a menos que ele solicite de outra forma.
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O que as farmácias fazem com meu CPF?

E o CPF alimenta o banco de dados das farmácias e é a base de uma operação para a maior rede de farmácias do país, a RaiaDrogasil, ganhar dinheiro com anúncios.
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CPF EM FARMÁCIAS

Porque pedem o CPF na hora da compra?

Isso acontece como uma tentativa de evitar a sonegação de ICMS por lojistas que faziam compras nesses locais visando revender os produtos sem a devida documentação. Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação.
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O que fazer se usarem seu CPF?

Busque realizar um boletim de ocorrência o mais rápido possível para que todos os órgãos de proteção ao crédito sejam informados. Além disso, entre em contato com a instituição financeira imediatamente para relatar o ocorrido.
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É proibido pedir CPF?

Código do Consumidor

O aviso deve comunicar que é proibida a exigência dos dados “sem que haja a informação clara e adequada ao consumidor sobre o tipo de tratamento que será dado a eles”.
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Tem problema passar CPF?

O cadastro de pessoa física (CPF) é uma informação sensível e pessoal, e o uso indevido pode levar a crimes como fraude, roubo de identidade e falsidade ideológica. É ilegal e antiético utilizar o CPF de outra pessoa sem permissão para qualquer finalidade.
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Sou obrigada a perguntar se o cliente quer CPF na nota?

A tendência é que cada vez mais estados ofereçam programas de benefício para contribuintes que inserirem o CPF nas notas fiscais, colaborando para a fiscalização e promovendo vantagens aos consumidores. Mesmo assim, informar o CPF na nota não é obrigatório, nem exigido pela lei.
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O que o farmacêutico não pode fazer?

Justiça proíbe farmacêuticos de realizar procedimentos dermatológicos estéticos. Procedimentos dermatológicos como laserterapia, cosmetoterapia, luz intensa pulsada, ultrassom estético e realização de peelings químicos e mecânicos não podem ser realizados por farmacêuticos.
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Quando o CPF é necessário?

O CPF serve para identificar cada brasileiro junto à Receita Federal e outros órgãos públicos e privados. Sem ele, a pessoa não consegue nem mesmo abrir uma conta em banco, votar ou alugar um imóvel, por exemplo.
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O que acontece se a farmácia vende sem receita?

281 A. Vender, entregar ou fornecer a qualquer título medicamentos sem receita médica, quando exigida. Pena – detenção de 3 (três) meses a 1(um) ano.
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Sou obrigado a informar meu CPF na compra?

Lei de Proteção de Dados: Consumidor não é obrigado a informar CPF nas compras | Jusbrasil. Esse conteúdo foi publicado há 6 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.
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Quando o CPF é obrigatório?

Em 2017, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) passou a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos, declaradas como dependentes no Imposto de Renda. Já em 2018, a idade baixou para 8 anos, após exigência da Receita Federal.
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É normal a empresa pedir CPF?

As empresas podem solicitar o CPF dos consumidores por diversos motivos, como por exemplo: emissão de nota fiscal, abertura de cadastro para compras a prazo, realização de empréstimos, contratação de serviços, participação em promoções, entre outros.
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Sou obrigada a dar meu CPF na farmácia?

Segundo a nova lei, “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo” o estabelecimento está proibido de fazer essa solicitação. Caso essa determinação seja desrespeitada, a multa é de cerca de R$ 5,5 mil, podendo ser dobrada em situação de reincidência.
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Por que não passar CPF?

2 - Uso indevido do CPF

Com o CPF em mãos, pessoas mal-intencionadas podem realizar compras ou abrir contas em seu nome, causando problemas financeiros e burocráticos. Essa prática é conhecida como "roubo de identidade" e pode trazer consequências graves para a vítima.
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É confiável passar o CPF?

Além de ser segura e confiável, a prática oferece diversos benefícios. Em meio a dúvidas e mitos, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) explica a importância e os benefícios de informar o CPF na nota fiscal.
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Quem pode exigir meu CPF?

Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação. Logo, em alguns casos, pode sim ser obrigatório. A regra, no entanto, é que esse fornecimento é uma escolha do cliente.
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É normal pedir CPF na entrega de produtos?

Resposta da empresa

Os entregadores poderão solicitar seu CPF ou RG para confirmar a entrega, assim terá o registro da pessoa que recebeu a encomenda. Pode ficar tranquilo, é um processo padrão, principalmente nas entregas Full!
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O que uma pessoa pode fazer se tiver o seu CPF?

Como alguém pode roubar seu número de CPF
  • Violações de dados. ...
  • Phishing. ...
  • Ataques indiretos. ...
  • O roubo de documentos físicos com o seu número de CPF. ...
  • Abrir contas de crédito e bancárias em seu nome. ...
  • Esvaziar sua conta bancária. ...
  • Receber e roubar benefícios. ...
  • Configurar utilitários.
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Como impedir alguém de usar seu CPF?

Clique na opção "Proteger meu CPF". Faça login com a conta gov.br. Clique em "Impedir participação". Para desbloquear o CPF, basta seguir os mesmos passos.
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O que um bandido pode fazer com meu CPF?

Quando a conta estiver ativa, os golpistas podem realizar transações fraudulentas, receber depósitos de atividades ilegais ou até mesmo obter empréstimos em nome da vítima, deixando-a com problemas financeiros. Os criminosos utilizam os dados pessoais, incluindo o CPF, para roubar a identidade da vítima.
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Como saber se o meu CPF está sendo usado?

Como monitorar meu CPF

Basta entrar no site Registrato e escolher a opção Entrar no Registrato. Serasa: gratuito.
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