Sou obrigado a sustentar enteado?

“O padrasto não possui dever de sustento em relação aos enteados.
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E obrigado pagar pensão para enteado?

1. Padrasto e madrasta têm que pagar pensão alimentícia? Apesar da lei estabelecer que existe a relação de parentesco, não existe nada na lei que fale na obrigação do padrasto e madrasta pagar pensão alimentícia ou enteado ou enteada.
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O que devo fazer para meu enteado não ter direito aos meus bens?

Se você deseja proteger seus bens do seu enteado existem algumas medidas que podem ser tomadas: Realizar um pacto antenupcial ou contrato de união estável: nesse documento você pode estabelecer como seus bens serão divididos em caso de separação ou morte.
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Sou obrigado a cuidar do meu padrasto?

Padrastos e madrastas devem ser respeitados pelo vínculo afetivo e, se participam da criação dos enteados, seja pelo sustento ou pelo cuidado, devem participar das decisões sobre o bem estar desses, inclusive quanto à imposição de limites.
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Quais são os direitos do enteado?

Portanto, através do pai os enteados terão direito na herança da madrasta. Quanto ao regime de comunhão universal de bens, os enteados serão beneficiados de com a herança da madrasta. Pois todos os bens que ao casal tinha são considerados bens comuns do casal, mesmo que esteja somente no nome de um.
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Obrigação do padrasto sustentar enteado?

Sou obrigado a sustentar meus enteados?

840 do STF). “O padrasto não possui dever de sustento em relação aos enteados.
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O que os filhos do meu marido tem direito?

Os filhos do primeiro casamento do seu / sua cônjuge não têm direito à sua herança. Eles não poderão reivindicar nenhum dos bens de seu patrimônio. Porém, é importante salientar que há a dependência do Regime de Bens escolhido no matrimônio com seu / sua atual cônjuge.
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Sou obrigada a aceitar o filho do meu marido?

O Projeto de Lei 10845/18 exclui do Código Civil (Lei 10.406/02) o artigo que prevê a necessidade de consentimento do marido ou da mulher para que um filho do parceiro tido fora do casamento e reconhecido por ele more no lar do casal.
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Quais os limites do padrasto?

A relação entre padrastos e enteados deve ser de respeito, mesmo quando o assunto é a educação. Quem deve fornecer esses limites é sempre a mãe, ela é a referência. Ela delimita até onde o companheiro pode palpitar na educação dos seus filhos, diz Moraes Neto.
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Quais são as obrigações de um padrasto?

"Vamos nos socorrer ao Estatuto da Criança e do Adolescente e também da Lei Alienação Parental. Vamos buscar os deveres dos padrastos e madrastas. O que eles (padrastos e madrastas) devem é assegurar o direito à saúde, à alimentação, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar saudável”, acentua.
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Como proteger meu patrimônio dos meus enteados?

As principais formas de blindagem patrimonial são as seguintes:
  1. 1- Instituição de bem de família. ...
  2. 2 - Doação de bens com reserva de usufruto. ...
  3. 3 - Contrato de namoro. ...
  4. 4- Casamento no regime da separação total de bens. ...
  5. 5 - Criação de empresa patrimonial - Holding. ...
  6. 6 - Crie Empresa "Offshore" ou Conta Bancária no Exterior.
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Como proteger meu patrimônio dos filhos do meu marido?

Apesar de os filhos serem os principais herdeiros dos pais, por uma questão legal e lógica, não é possível, impedir que os ascendentes alienem seu patrimônio em vida, pois não há nenhuma previsão legal quanto a isto.
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Quando o enteado atrapalha o casamento?

Sim, conflitos com enteados podem levar ao divórcio.

É comum que certos conflitos com enteados afetem até seu casamento, mas falar com seu cônjuge (esposa ou esposo) sobre os problemas que surgem no dia a dia sempre ajuda a resolver ou mitigar a situação.
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Sou obrigada a cuidar da minha enteada?

“O pai sócio afetivo também tem deveres, como o de pagar pensão alimentícia aos enteados em caso de separação da esposa e vice-versa. Ele será obrigado a prestar essa assistência material aos enteados, mesmo em caso de fim do casamento”, explica.
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Quem tem enteado tem direito a salário família?

É interessante reforçar que, juridicamente, os enteados também têm direito ao salário-família desde que o trabalhador comprove relacionamento com a mãe ou o pai da criança e também a dependência financeira.
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Sou obrigada a pagar pensão para os filhos do meu marido?

Mesmo que o filho menor de idade esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, continua sendo dever dos pais o pagamento da pensão alimentícia aos filhos.
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Sou padrasto sou obrigado a pagar pensão?

Segundo a legislação vigente, não há diferenciação entre filiação biológica e afetiva, ou seja, filhos adotivos ou criados têm os mesmos direitos que os filhos biológicos. Isso significa que eles têm direito a receber herança e Pensão Alimentícia.
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É crime padrasto bater na enteada?

Qualquer tipo de agressão a crianças, seja física ou psicológica, pode ser considerado crime. De acordo com a Constituição Federal, crianças e adolescentes têm direito à dignidade e não podem ser expostos à violência, crueldade e opressão.
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Quais são os direitos de um enteado?

Cumpre registrar, desde logo, que os enteados não possuem direito de herança, pois não constam no rol dos herdeiros legítimos (necessários ou facultativos), somente podendo ser herdeiros testamentários ou herdeiros legítimos necessários caso seja reconhecida a filiação socioafetiva ou adoção unilateral.
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Como lidar com marido que tem filho de outro casamento?

Não force a intimidade com as crianças, mas mostre interesse genuíno e tente construir uma relação baseada em respeito e confiança. Considere terapia de casal: Se as dificuldades persistirem, considerem buscar terapia de casal para ajudá-los a lidar com os desafios e melhorar a comunicação e compreensão mútua.
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Sou obrigada a cuidar do filho do meu namorado?

Não há como obrigar um pai a amar um filho, mas a legislação lhe assegura um direito de ser cuidado. Os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado podem responder judicialmente por terem causado danos morais a seus próprios filhos.
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Sou obrigada a sustentar meu pai?

A obrigação dos Filhos em cuidar de seus Pais na velhice

O artigo 229 da Constituição Federal define que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou…
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Quando a esposa ganha neném O marido tem direito?

De acordo com a CLT, os pais têm direito a 5 dias corridos de licença paternidade para cuidar de seus filhos recém-nascidos ou adotados. Essa licença está prevista no artigo 473 da CLT, que trata das hipóteses de ausência do trabalho sem prejuízo do salário.
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O que fazer quando seu marido tem um filho fora do casamento?

Caso você esteja passando por esta situação e possui dúvidas sobre como agir, consulte uma advogada especialista em direito de família. Ela saberá te orientar e te auxiliar em qualquer medida judicial ou extrajudicial necessária.
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Como fica divisão de bens quando tem filho de outro casamento?

Conforme o artigo 1.829 do Código Civil, os filhos de diferentes relacionamentos possuem os mesmos direitos daqueles que são frutos de uma relação extraconjugal. Sendo assim, a partilha de bens dos filhos bilaterais é igual, enquanto a do filho unilateral depende do regime adotado pelo casal.
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