Sou obrigado a trabalhar em outra filial da empresa?

O art. 469 da CLT estabelece um claro limite à alteração do local do contrato de trabalho; diz a norma que “ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato”.
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Sou obrigado a ir para outra filial da empresa?

O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.
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Sou obrigada a aceitar transferência de local de trabalho?

Conforme explicado, o Artigo 469 da CLT exige o consentimento do colaborador para que a transferência seja concretizada. Porém, o texto desse artigo também especifica algumas situações em que o funcionário não pode recusar essa transferência.
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Quando a empresa pode transferir funcionário para outra filial?

Havendo o fechamento de uma filial, sem que haja outra na mesma localidade, poderá o empregador propor ao empregado a transferência para outra filial, pois, se não há mais atividade no local, não estaria o empregador concorrendo para impedir o exercício da atividade.
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O que acontece se o funcionário se recusar a ser transferido?

A recusa da autora quanto à mudança do local de trabalho autoriza a extinção do contrato por justa causa, pois configura falta grave passível de caracterizar abandono de emprego.
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Empregador pode transferir funcionário para outra empresa?

Quando a transferência realizada pelo empregador é considerada abusiva?

Quando a transferência realizada pelo empregador é considerada abusiva? Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
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Como recusar uma mudança de cargo?

Peça um tempo para pensar na proposta: evite dizer não logo de cara. Ao tirar um tempo para analisar a situação, você demonstrará certo nível de comprometimento com a empresa. À medida que você analisa e chega a uma conclusão, passa a ser capaz de elaborar argumentos que justifiquem a recusa da promoção.
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O que ocorre com o contrato de trabalho quando o empregado se recusa a ser transferido na hipótese do parágrafo 2 do art 469?

A recusa do trabalhador em ser transferido configura justa causa para o rompimento do contrato, não se tratando de ameaça do empregador informar ao trabalhador que a recusa implicaria a extinção motivada do pacto.
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O que diz a CLT sobre deslocamento para o trabalho?

58 da CLT que dispõe: “o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.
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Em que hipótese é lícita a transferência de local obrigatória do empregado?

Conforme dispõe o artigo 469 da CLT, o empregado pode recusar transferência do local de trabalho quando o empregador não paga despesas da mudança. O § 2º do mesmo artigo dispõe que é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
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Quais são as possibilidades de transferência sem a anuência do empregado?

Entretanto, em se tratando de real necessidade do serviço, o empregado poderá ser transferido sem a sua anuência caso exerça cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita. Ou, ainda, caso ocorra a extinção do estabelecimento que o empregado trabalhava.
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Como pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Esse procedimento ocorre na Justiça e deve ser realizado com o auxílio de um advogado, que fica responsável por dar entrada na ação trabalhista de rescisão contratual. A ação deve apresentar a justificativa para o pedido de encerramento de contrato, acompanhada das provas selecionadas pelo funcionário.
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Como funciona o cargo de confiança?

O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere.
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Quem tem direito ao adicional de deslocamento?

O adicional de transferência deve ser pago a todos os empregados que forem transferidos para outro local de trabalho de forma temporária e tem por objetivo ajudar o trabalhador a se manter enquanto estiver longe de sua região originária de domicílio.
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Como funciona o adicional de deslocamento?

No artigo 469, a CLT indica que o empregador deve arcar com pagamentos adicionais quando solicita a transferência do empregado para um local diferente do acordado inicialmente no contrato. Esse pagamento deve ser 25% a mais do valor normalmente pago ao colaborador naquela região.
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É proibido parentes trabalharem na mesma empresa?

Segundo o Supremo Tribunal Federal - STF -, é permitido a contratação de primos em empresas sem que seja considerado como nepotismo, visto que são considerados como parentes de 4º grau.
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Pode se recusar a ser transferido?

1) O EMPREGADO É OBRIGADO A ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO MUNICÍPIO? NÃO. A legislação trabalhista entende que, em regra, a transferência do local de trabalho que implique a mudança de município NÃO É PERMITIDA, sem que antes o trabalhador CONCORDE EXPRESSAMENTE com esta alteração.
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O que mudou na reforma trabalhista acerca da hora in itinere?

58 da CLT (na redação dada pela Reforma Trabalhista), não há mais horas in itinere. O tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador, de ida e retorno, até o local da prestação dos serviços de difícil acesso e não servido por transporte público regular, deveria ser computado na jornada de trabalho.
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O que o funcionário não pode fazer na empresa?

15 Hábitos que você deve evitar no ambiente de trabalho
  • Chegar atrasado. Pontualidade é fundamental e sinal de profissionalismo. ...
  • Fingir que está doente. ...
  • Comer certos alimentos. ...
  • Ser constantemente negativo. ...
  • Distrair-se nas reuniões. ...
  • Interromper os colegas. ...
  • Ser espertalhão. ...
  • Parecer desleixado.
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Como funciona a transferência de funcionário de uma empresa para outra?

Nos termos de um contrato de transferência de funcionários, um empregador pode fazer com que seus funcionários trabalhem para outra empresa. O funcionário deve fornecer conteúdo explícito ou implícito, e o empregador original deve cumprir suas obrigações com o empregado até o momento da transferência.
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É abusiva a transferência de empregado sem que haja necessidade de serviço?

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Essa Súmula refere-se à vedação prevista no art. 469 da CLT, segundo a qual o empregador é proibido de “transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato”.
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O que é o direito de recusa quando ele deve ser utilizado pelo trabalhador?

O Direito de Recusa ao Trabalho é um direito que o trabalhador tem para interromper ou recusar um trabalho, quando estiver exposto à uma situação de grave e iminente risco que esteja colocando a sua vida e a de outros trabalhadores ou pessoas em perigo.
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Quanto tempo a empresa tem para mudar o cargo do funcionário?

A verdade é que não existe um prazo legal definido quanto ao momento em que a empresa deve atualizar uma mudança de cargo na CTPS. Portanto, se você foi promovido, mas essa promoção não foi registrada em carteira, isso não necessariamente significa que a empresa esteja irregular.
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Pode o empregado se recusar a aceitar uma promoção?

A resposta é que pode, sem dúvida, prejudicar uma carreira. Independente de todas as boas razões alegadas e que possam justificar a recusa, a impressão que vai ficar é que a negativa tenha sido feita por defesa, ou seja, por medo de assumir os riscos de se ter mais responsabilidades ou para evitar mudanças.
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Qual o valor do desvio de função?

Quanto vale um processo por desvio de função? Caso a função que o trabalhador esteja exercendo - diferente daquela para qual foi contratado - preveja um salário maior, ele terá direito a receber as diferenças salariais entre o salário recebido e o salário devido.
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