Sou obrigado a trabalhar sem EPI?

Existe uma lei que obriga as empresas a fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para seus funcionários, garantindo dessa forma a segurança e a integridade física do colaborador. O descumprimento desta lei implica em penalidades como multas previstas pela NR 28 (Norma Regulamentadora 28).
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Sou obrigado a trabalhar sem o EPI?

Pela lei do uso de EPIs, qualquer tipo de estabelecimento pode ser interditado se a fiscalização encontrar funcionários trabalhando sem proteção em ambientes de risco.
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Pode dar advertência por não usar EPI?

Claro que sim! Como o EPI é fundamental para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, o empregado tem o direito de alertar a empresa quando ela não cumpre seu dever. Claro, a abordagem será diferente; o empregado não fará uma advertência formal, mas pode sim alertar o responsável sobre o erro.
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O que pode acontecer com o trabalhador que recusar o uso do EPI?

Pois cabe ao empregador à fiscalização do uso do EPI, e se este não fizer, deverá suportar às consequências do ato. Sendo assim, é lícito ao empregador aplicar à devida penalidade ao empregado que se recuse a utilizar o EPI. Cabe informar que as penalidades são: a advertência, a suspensão e a demissão por justa causa.
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Estou trabalhando sem EPI. O que fazer?

Caso o empregador, pessoa física ou jurídica, ou qualquer pessoa constate alguma irregularidade no EPI adquirido, poderá comunicar à Secretaria de Inspeção do Trabalho, as irregularidades observadas.
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Sou obrigado a entregar um EPI novo ao empregado?

O que acontece se a empresa que eu trabalho não fornecer EPIs?

Além de correr o risco de processos civil e criminal, acarretando até o embargo ou mesmo a interdição da empresa. Para evitar este tipo de problema, o empregador precisa contar com a ajuda de um Técnico de Segurança do Trabalho habilitado, para indicar os EPIs adequados para a função de cada colaborador.
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O que fazer quando o funcionário não usa EPI?

Uma das opções é aplicar advertências formais ao funcionário, informando-o sobre a gravidade do problema e as consequências que poderão advir de sua recusa. Outra medida que pode ser tomada é a suspensão do colaborador que se recusa a usar EPIs.
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O que a CLT diz sobre EPI?

A CLT estabelece que, além de fornecer os EPIs, o empregador deve orientar os trabalhadores sobre o uso correto dos equipamentos. Isso inclui instruções detalhadas sobre como usar, ajustar e manter os EPIs.
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É obrigatório o uso de EPI?

O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destaca-se como uma das principais medidas que visam evitar riscos e fatores que podem ameaçar a integridade física dos profissionais, e é obrigatório para todas as atividades com potencial para colocar o trabalhador em risco.
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Como processar uma empresa por falta de EPI?

Se o empregador se recusar a fornecer o EPI ou se as condições de trabalho oferecerem risco à saúde do trabalhador, é possível denunciar aos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e Emprego, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos.
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Quais as consequências de não usar EPI?

Ainda que não ocorra um acidente, a falta do EPI pode levar as pessoas a desenvolverem doenças em decorrência da função. Isso gera afastamentos, licenças, problemas psicológicos e baixa produtividade. A melhor prevenção é o uso dos equipamentos.
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Qual o valor da multa por não fornecer EPI?

Não fornecimento de EPI – Equipamento de Proteção Individual

Assim, caso profissional reporte este não fornecimento, isso poderá acarretar multas a partir de R$ 2.387,12 para a organização.
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Pode cobrar EPI do funcionário?

No caso do EPI, assim como no uniforme, a instituição não pode descontar, mesmo que parcialmente, nenhum valor no salário do empregado. A diferença é que no caso do EPI, o fornecimento dos equipamentos é obrigatório.
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Quando o EPI é dispensado?

Portanto, o empregado que não usar EPI pode ser dispensado por justa causa. De acordo com o art. 166 da CLT, a empresa possui a obrigação de fornecer gratuitamente aos seus empregados EPI's adequados ao risco da atividade, sendo que os EPI's devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento.
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Onde denunciar falta de EPI?

👉🏻Orientações quanto à falta de EPI:

📍Procure um advogado especialista em Direito Médico e da Saúde para orientar-se, pois a análise deve ser feita caso a caso.
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Quem deve cobrar o uso de EPIs?

Além de orientar sobre as normas de segurança no trabalho, o empregador deve exigir e fiscalizar o uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual.
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Quem não usa EPI?

A empresa pode sofrer interdição, caso seja verificado a falta de EPI, durante uma vistoria. Multas de até 50 salários mínimos serão cobradas do empregador, em casos assim. Para o trabalhador, além de prejudicar a saúde, pode levar a acidentes graves, como amputações ou queimaduras, e até mesmo à morte.
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Quais EPIs são obrigatórios?

Principais EPIs obrigatórios para utilizar em obras
  • Capacete de segurança. Não há o que discutir sobre esse equipamento, ele deve ser usado no campo de obras, e pronto. ...
  • Óculos de proteção. ...
  • Protetores auditivos. ...
  • Máscaras de proteção. ...
  • Calçados de segurança. ...
  • Luvas de proteção. ...
  • Cinto de segurança.
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Sou obrigado a devolver os EPIs da empresa?

A Norma Regulamentadora 6, que dispõe a respeito de EPI, não cita que seja necessário devolver o equipamento ao término do vínculo empregatício.
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É obrigatório usar EPI?

EPI para a saúde e proteção do trabalhador

O uso de EPIs passou a ser obrigatório com a Lei n.º 6.514/77 da CLT e é regulamentado pela NR6, que versa sobre quais equipamentos são considerados EPIs.
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Quando a empresa é obrigada a dar EPI?

166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
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O que acontece com a empresa que não fornece EPI e EPC?

Além das medidas de interdição do local, a empresa poderá sofrer com multas capazes de prejudicar o fluxo de caixa da companhia, tendo em vista que o valor da multa sobe de acordo com o risco que o trabalhador corre e a quantidade de colaboradores irregulares.
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O que diz a CLT sobre o uso de EPI?

182 da CLT: indisciplina. Assim, nota-se que o uso do EPI é importantíssimo para o trabalhador, pois visa diminuir ou eliminar os agentes nocivos à sua saúde, além de não usar EPI ser motivo de dispensa por justa causa.
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Qual a multa para empresa que não fornece EPI?

Quando a empresa fornece Equipamentos de Proteção Individual sem o selo de aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho, ela pode vir a pagar uma multa de até 6.304 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), equivalentes a R$ 18.926,50.
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Como denunciar falta de segurança no trabalho?

O telefonema é gratuito de qualquer telefone fixo; chamadas por celular serão cobradas. O atendimento eletrônico será automatizado ou por meio de um atendente. Contato: chamada telefônica para o número 158.
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