Sou PJ preciso cumprir horário?
A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário. O correto seria, na contratação de uma pessoa jurídica, que o trabalho seja estabelecido por tarefa, pois assim se caracteriza bem a relação de prestação de serviço.Quando PJ gera vínculo empregatício?
3. Quando o trabalho de PJ configura vínculo de emprego? Quando preenche os requisitos de um empregado CLT, que são: Pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.Quem não é obrigado a bater ponto?
Isso significa que, se uma mesma empresa tiver mais de um estabelecimento, mas tiver menos de dez colaboradores em cada estabelecimento, o controle de ponto não é obrigatório. Já se tiver mais de 20, o controle de ponto é obrigatório.Quais são os direitos de quem trabalha como PJ?
Esse tipo de profissional deve ter a sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, receber e usufruir de todos os direitos trabalhistas, tais como:
- férias remuneradas;
- pagamento de horas extras;
- licença maternidade ou paternidade;
- seguro-desemprego;
- vale-transporte etc.
SOU PJ MAS SOU OBRIGADO A BATER PONTO. PODE?
O que não pode exigir de PJ?
O PJ trabalha por tarefa, e não por horário. Se a empresa quer que ele trabalhe um determinado período de tempo, não deve exigir, somente estabelecer as tarefas diárias, semanais ou mensais para que ele organize-as dentro do tempo, mas nunca estabelecer um controle efetivo da jornada.Sou PJ posso faltar?
Há fraude na prestação de serviço se a manutenção se todas as 4 características do vínculo formal (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade) forem comprovadas. Se um PJ tiver que faltar e a empresa pedir atestado –como é exigido nas leis trabalhistas– por exemplo, pode configurar uma ilicitude.Quem está isento de marcação de ponto?
Funcionários Isentos de Marcação de PontoA CLT, no artigo 62, isenta três categorias de trabalhadores da obrigação de registrar o horário de trabalho: Funcionários envolvidos em atividades externas; Ocupantes de cargos de confiança, como gerentes, diretores e chefes; Trabalhadores em regime de teletrabalho.
Quem é dispensado de bater o ponto?
De acordo com o artigo 62 da CLT, apenas em três casos o funcionário não precisa marcar seu ponto. Colaborador que faz atividade externa; Cargos de confiança como gerentes, diretores e chefes; Trabalhador em regime de teletrabalho.Qual cargo não precisa bater ponto?
Colaboradores que exercem cargo de confiança não possuem jornada de trabalho fixa e por isso não realizam controle de ponto. Com isso, ele deixa de ter direito à hora extra, pois sua jornada de trabalho não possui restrições, o que impossibilita o cálculo de horas.Sou PJ e fui demitido quais meus direitos?
O empregador poderá também receber os adicionais noturno, de insalubridade ou periculosidade, dependendo da função desempenhada, bem como, horas extras. Por fim, o trabalhador também pode receber a restituição de impostos e despesas decorrentes da abertura da PJ que foram realizados por ele.Quantos dias de férias um PJ tem direito?
Vimos que PJ não tem direito a férias remuneradas. Por isso, quem trabalha nesse formato precisa se planejar para fazer pausas periódicas. Isso sem prejudicar as finanças e a relação com os clientes.Sou PJ preciso cumprir aviso prévio?
Como o PJ (pessoa jurídica) é contrato como prestador de serviço, não há vínculo empregatício. Entretanto, mesmo que ele seja contratado como PJ e em seu contrato tenha uma cláusula que determine o cumprimento do aviso prévio, seja pelo contratante ou pelo contrato, deverá cumprir o aviso prévio.Sou PJ tenho que bater ponto?
Por não ter vínculo empregatício, a empresa não pode obrigar o PJ a bater ponto, já que essa relação trabalhista é diferente daquela baseada na CLT. O registro de ponto só será permitido se o PJ concordar com esse controle e ele estiver previsto no acordo de trabalho.Pode exigir presencial de PJ?
Não, os contratos entre Pessoas Jurídicas (PJ) não devem exigir cumprimento de horário, sob pena de incidir na regra da habitualidade do Direito Trabalhista.Quais as regras para PJ?
O que diz a lei sobre a contratação PJ?
- Subordinação: quando a empresa determina como o colaborador deve realizar as atividades;
- Prestado por pessoa física: o profissional não possui um CNPJ;
- Não eventualidade: atividades realizadas constantemente;
Quando não precisa bater ponto?
Conforme a lei é dispensado o controle de jornada de trabalho do empregado quando: Home Office; Atividades externas e incompatíveis com determinação de horário; O colaborador que ocupa cargo de efetiva gestão e com recebimento de 40% de adicional sobre seu salário.Sou obrigado a bater o ponto?
Muitas pessoas confundem a lei sobre o controle de ponto com a obrigatoriedade do ponto eletrônico. Conforme falamos acima, o artigo 74 da CLT, determina que obrigatório é ter um meio de controle de jornada, em estabelecimentos acima de 20 colaboradores, podendo ser ele manual, mecânico ou eletrônico.Pode descontar Se não bater ponto?
Por exemplo, já se perguntou se caso colaborador não bate ponto, pode ser descontado o dia? A resposta é não. Isso porque a pessoa estava lá, você sabe e outras pessoas também.Quem está dispensado de registrar ponto?
Funcionários que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, conforme estabelecido no Artigo 62 da CLT no Brasil, são considerados isentos de marcação de ponto.Pode dar advertência por não bater o ponto?
A advertência por marcação de ponto errado é uma alternativa utilizada pelas empresas quando os alertas verbais não surtem mais efeito no colaborador. É válido ressaltar que o registro do ponto é obrigatório em empresas com mais de 20 colaboradores, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pode trabalhar sem registro de ponto?
Sim, em estabelecimentos com mais de 20 funcionários, é obrigatório por lei bater ponto. Contudo, uma alteração trazida pela Lei da Liberdade Econômica, trouxe a possibilidade do registro de ponto por exceção, ocasião em que só seriam anotados as exceções de horário, como por exemplo, horas extras.Pode dar advertência em PJ?
Assim, a PJ pode prestar serviços para qualquer empresa. A relação de subordinação deixa de existir nesse tipo de contratação. Desse modo, não cabem advertências ou punições ao trabalhador, assim como o controle da sua jornada.Qual desvantagem de ser PJ?
Desvantagens na contratação PJExige mais responsabilidade financeira, já que não conta com a remuneração exclusiva de uma categoria e benefícios obrigatórios, como no caso da CLT; Ao emitir notas fiscais, paga-se impostos sobre os ganhos mensais (dependendo da atividade exercida pelo profissional PJ);