Uma vez que você tenha direito ao benefício de aposentadoria desde o momento em que fez o requerimento, o INSS tem a obrigação de pagar os valores atrasados. Caso não faça isso espontaneamente (no primeiro pagamento da aposentadoria), é possível contestar o órgão e requerer o pagamento.
Tem como pagar os atrasados do INSS para aposentar?
Os segurados facultativos só podem pagar o INSS em atraso se a guia de recolhimento não estiver atrasada em mais de 6 meses. Nesse caso, o pagamento pode ser feito pela própria internet, no site da Receita Federal. O site é bastante intuitivo.
Lembre-se: até 60 salários mínimos, você pode receber em até 60 dias após a sua expedição por meio da RPV. Se exceder 60 salários mínimos, você recebe de um 1 e meio até 2 anos, por meio do precatório.
Se o período é posterior à filiação como facultativo ou individual e o atraso inferior a 6 meses (para os facultativos) ou 5 anos (para os individuais), você pode fazer o pagamento diretamente pelo Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal, sem a necessidade de “autorização” do INSS.
Embora a ideia de pagar as contribuições que faltam de uma só vez possa parecer uma solução prática para antecipar a aposentadoria, a legislação previdenciária estabelece regras específicas que não permitem essa prática.
É possível pagar INSS retroativo para se aposentar?
Poderá realizar o pagamento retroativo, com regras e limites, em duas situações: o contribuinte facultativo, que poderá recolher os últimos 6 meses se houver contribuições anteriores nessa mesma modalidade, e os contribuintes individuais, que são os prestadores de serviços ou autônomos, que trabalham por conta própria.
O valor a ser pago para cada mês é 20% da média das suas 80% maiores contribuições, já corrigidas, desde julho de 1994 até o mês anterior ao pagamento em atraso. Depois disso, é acrescido: Juros de, no máximo, 50% (0,5% por mês de atraso, capitalizado anualmente); Multa de 10%.
Quem recebe atrasados do INSS tem que pagar imposto de renda?
Como declarar valores atrasados recebidos em 2023
Os valores recebidos referentes ao ano de 2023 devem ser informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ” para a maioria dos casos, exceto quando isentos ou não tributáveis, que devem ser declarados em ficha específica.
Quem parou de contribuir para o INSS ainda pode se aposentar?
A perda da qualidade de segurado não impacta no direito à aposentadoria. Se você já tinha completado a carência de 180 contribuições mensais e o tempo de contribuição, você continua tendo direito à aposentadoria, bastando completar a idade, se for o caso.
Então, via de regra, todos com mais de 16 anos podem (facultativo) ou devem (obrigatórios) fazer os recolhimentos. Mas, existe também a exceção, que é a idade mínima de 14 anos para contribuir com o INSS no caso dos menores aprendizes. Eles, aliás, devem fazer as contribuições como segurados obrigatórios do RGPS.
O prazo, em média, é de um ano e meio a dois anos. Normalmente, após a decisão judicial, o precatório é inscrito no orçamento do ano seguinte e seu pagamento deve ocorrer até o final desse novo exercício financeiro, podendo levar, portanto, alguns anos desde o início do processo até o efetivo recebimento do valor.
Quanto tenho que pagar de INSS para receber 2 salários?
Quanto devo pagar de INSS para receber 2 salários? Para receber 2 salários de aposentadoria, é indicado pagar (contribuir) um valor acima de 2 salários mínimos para o INSS. Ou seja, em 2024 o contribuinte precisa pagar mais de R$ 2.824.
O que acontece quando o INSS não paga os atrasados?
A contribuição para o INSS é obrigatória, portanto, o autônomo não pode deixar de pagar. Caso você não faça o pagamento, a Receita Federal poderá lhe notificar para quitar os débitos com base no cálculo deles. Se deixar de pagar, além de juros e multas, você pode perder os benefícios garantidos pela Previdência Social.
O governo destina parte do orçamento federal anualmente para os precatórios, normalmente até o final do ano, mas a data pode variar. Em 2024, a Justiça Federal começou a liberar os precatórios de 2022, 2023 e parte dos de 2024.
Se o período atrasado tiver menos de 5 anos, você pode calcular o valor diretamente na internet. Para períodos anteriores, vá até uma agência do INSS. Observando todos estes pontos, você poderá contribuir em atraso com sucesso.
A data de pagamento dos precatórios ou RPVs depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando ação chegou totalmente ao final. Precatórios liberados até 2 de maio de um ano são pagos no ano seguinte. RPVs são quitadas em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz.
O pagamento é 20% da média de uma porcentagem de 80% das últimas contribuições, com base em cada mês de atraso, e juros de 0,5%. Ademais, será necessário quitar a multa de 10% sobre o valor da contribuição. Essa é uma forma de realizar o cálculo da multa INSS em atraso autônomo.
Já falamos que você pode pagar INSS de anos anteriores. No entanto, ainda é preciso entender quais pessoas podem fazer isso. Como mencionado anteriormente, trabalhadores autônomos e facultativos têm a possibilidade de regularizar as contribuições em atraso dos últimos cinco anos.
Não. Infelizmente não é permitido fazer o pagamento das contribuições que faltam e se aposentar antes. É preciso, de acordo com as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para as contribuições, mensalmente e sem atraso para ter direito a uma série de benefícios previdenciários, entre eles a aposentadoria.
O desempregado pode recolher o INSS em atraso (retroativo). Porém, podem existir restrições no recolhimento em atraso, então seu caso deve ser analisado de forma individual. Para tirar essa e outras dúvidas, entre em contato com a Central 135 ou com um advogado especializado em direito previdenciário.
O pagamento do INSS autônomo pode ser realizado em casas lotéricas, agências bancárias, aplicativos bancários ou pela internet. Para realizar o pagamento é necessário emitir ou preencher a Guia de Previdência Social (GPS) no site da Receita Federal.
Tem como pagar o INSS para antecipar a aposentadoria?
É possível pagar antecipado no INSS? De antemão adianto que não, não tem como contribuir pagando sobre o futuro para se aposentar mais cedo, por isso não existe pagamento com antecedência. Isso acontece porque as contribuições a vencer do INSS geram uma dívida rotativa mensal, ou, no máximo, trimestral.
