Em alguns casos, é possível parcelar a multa da Lei Seca, desde que haja uma legislação específica permitindo essa opção. No entanto, é importante lembrar que, mesmo se o parcelamento for autorizado, os valores ainda serão significativos.
ONLINE: O parcelamento on-line de multas pode ser realizado a qualquer dia e horário por meio dos sites. Acesse aqui os links: https://www.parcelenahora.com.br e https://usezapay.com.br/cidades/sp.
Caso não seja cumprido tal prazo por parte do órgão de trânsito, a autuação deve ser cancelada (consequentemente cancelada a multa, a pontuação, a suspensão, ou a cassação decorrente daquele auto de infração - art.
Para isso, é preciso entregar a defesa ao órgão autuador em, no mínimo, 30 dias após a data da notificação. A defesa prévia possibilita anular a autuação antes que a multa seja aplicada. Para que isso aconteça, devem ser apontados erros na abordagem do agente de trânsito ou na notificação recebida, por exemplo.
Na maioria dos casos, é possível parcelar suas multas de trânsito sem problemas. Contudo, de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Nº 736 de 2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), existem algumas situações em que o parcelamento das multas de trânsito não é permitido.
Posso parcelar a multa da Lei Seca? - Defesa contra a multa da lei seca
Como pagar a multa com 40% de desconto?
Dentro do aplicativo CDT será possível visualizar os detalhes de cada infração e optar pelo seu reconhecimento. Desta forma, será oferecida a possibilidade de geração do boleto para pagamento da multa por infração com 40% de desconto.
Possibilidade. A Lei de Execucoes Penais , em seu artigo 169 , prevê a possibilidade de o condenado sem condições financeiras requerer ao Juiz da execução a sua divisão em parcelas mensais iguais e sucessivas, não havendo nenhuma restrição legal ao limite do número de prestações. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
O que acontece se eu não pagar a multa da Lei Seca?
As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
Entretanto, é importante entender que isso não é algo simples ou garantido. Anular uma multa por bafômetro requer uma análise cuidadosa dos fatos, documentos e de toda legislação envolvida, além da apresentação de provas e argumentos consistentes.
E agora, posso transferir multa para outro condutor? A boa notícia é que dá sim para transferir essa multa para o real condutor do veículo, e também passar os pontos da CNH, decorrentes dessa multa, para o infrator.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), a recusa ao teste do bafômetro é considerada uma infração de trânsito gravíssima. Isso resulta em uma multa no valor de R$ 2.934,70 e a atribuição de 7 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.
Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 90,00. Custo por recurso de multa gravíssima que suspende a CNH por si só: 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa - R$ 400,00. 165A - Recusar-se a ser submetido a teste para certificar influência de álcool - R$ 400,00.
Como pagar multa de recusa de bafômetro com desconto?
Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.
Quanto tempo eu tenho para pagar a multa da Lei Seca?
A legislação de trânsito brasileira não estabelece um prazo específico de 30 dias para a notificação da autuação, mas sim prazos para a notificação da multa após a apresentação da defesa pelo infrator.
O que fazer quando não tem dinheiro para pagar multa de trânsito?
Você pode solicitar à autoridade de trânsito para que a multa seja substituída por uma advertência. QUAL A VANTAGEM? Com isso, você não precisará pagar a multa. O procedimento encontra-se em vigor, a substituição da multa por uma advertência escrita está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Você tem a opção de pagar a multa com 40% de desconto caso não recorra. Ou pagar com 20% até o vencimento caso decida recorrer. Antes de tomar qualquer decisão, você pode buscar o parecer de um especialista em direito de trânsito a fim de levantar as chances de sucesso com um recurso.
A primeira chance de cancelar as penalidades da Lei Seca ocorre na Defesa Prévia, que marca a primeira fase do Processo Administrativo por Infração de Trânsito. Antes de as penalidades serem impostas, o motorista recebe uma Notificação de Autuação, documento que o comunica sobre o registro da infração.
É possível, inclusive, pagamento parcelado (acrescidos os custos de financiamento: IOF, juros, etc). As operações são realizadas por meio de instituições financeiras credenciadas pelo DetranRS para atuar junto aos Centros credenciados ou diretamente no site da financeira (se disponível).
As chances de sucesso com recurso dependerão de dois fatores: as circunstâncias da autuação e o conhecimento profundo das leis de trânsito, inclusive jurisprudências. Qualquer pessoa pode entrar com o recurso, mas o auxílio administrativo e jurídico especializado pode ser crucial para cancelar a penalidade da Lei Seca.
Afinal, multa de trânsito prescreve? Sim, a multa de trânsito prescreve após cinco anos, sendo que há três tipos de prescrição punitiva: a de ação punitiva, a de ação executória e a intercorrente.
Embora você não seja obrigado a fazer o teste do bafômetro, a recusa também caracteriza uma infração gravíssima. Isso significa que, ainda que você não realize o exame, receberá as mesmas punições administrativas do motorista que fez o teste e teve sua embriaguez constatada.
Em relação à despesa com advogado, a OAB-AL indica que em casos de pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial, o mínimo a ser cobrado corresponde a seis vezes o valor da Unidade Referencial de Honorários (URH). Com isso, o custo total com advogado seria de pelo menos R$ 918,60.
O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento — ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa.
Diante disso, muitos proprietários de veículos (que são sempre os responsáveis legais pelo pagamento das multas, independentemente de quem cometa as infrações) questionam se existe possibilidade de parcelamento dos valores de multas. Infelizmente, a resposta é não.
