Tem como processar uma pessoa que não me pagou?

Caso não haja a satisfação do crédito, você pode entrar com uma ação judicial de cobrança (nos casos em que não existe título executivo) ou com ações monitória ou de execução, a depender da situação do título executivo que possuir.
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O que fazer quando uma pessoa deve e não paga?

Acione o SPC e o Serasa

Como um recurso mais rigoroso, se o devedor não quer pagar, informar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pode ser efetivo. Essa medida costuma ser adotada após tentativas amigáveis de cobrança e pode incentivar o devedor a regularizar sua situação.
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Pode fazer BO de caloteiro?

Como abrir um BO contra uma pessoa que me deve? Então, nesse caso, basta apresentar o contrato como ação judicial, por meio de um advogado, que logo será iniciada a busca de valores ou de bens do seu devedor.
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Como processar alguém que me deve dinheiro?

Tem como processar alguém que está te devendo? Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo.
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Como fazer um caloteiro pagar o que deve?

4 dicas de como cobrar alguém
  1. Tenha clareza da cobrança e seja objetivo. A abordagem inicial possivelmente será a mais difícil, especialmente se for o primeiro contato para fazer a cobrança. ...
  2. Cobre educadamente e com empatia. ...
  3. Indique um novo prazo para o devedor. ...
  4. Mantenha-se firme na cobrança.
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O que posso fazer se alguém me deve e não me paga?

Qual é o crime de calote?

O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.
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Tem lei para caloteiro?

- o calote. Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal, inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES.
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Pode fazer BO por falta de pagamento?

Registro no Cadastro de Devedores

O não pagamento da dívida pode levar ao registro do devedor em cadastros de inadimplentes, o que pode afetar sua capacidade de obter crédito no futuro. Por isso, uma dívida judicial poderá constar no Serasa e Boa Vista e atrapalhar o mesmo a ter acesso a crédito em bancos.
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Precisa pagar para processar alguém?

4. Eu preciso pagar para entrar com um processo judicial? Depende, se você recebe em média até 2 salários mínimos você pode entrar com o processo através da defensoria pública e ele sair de graça. Agora se você possui renda maior é obrigatório que você entre com um advogado particular.
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Como denunciar alguém por calote?

Como denunciar alguém que não te paga? A denúncia por ser feita de forma eletrônica (por e-mail), pelo telefone 151 ou presencialmente, por ordem de chegada. Pelo número de telefone 151: as ligações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.
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É crime dever e não pagar?

Já com relação à segunda pergunta, a resposta é NÃO. O fato de uma pessoa não pagar uma dívida que contraiu NÃO é considerado crime no Brasil.
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Qual é o crime quando a pessoa compra e não paga?

Qual o crime para quem compra e não paga? O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.
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Pode expor quem me deve?

Segundo o CDC, é ilegal expor devedores ao ridículo, submetê-los a constrangimento ou ameaças durante a cobrança. Isso inclui ações como realizar ligações em horários inoportunos, ameaçar com consequências desproporcionais ou divulgar a dívida publicamente.
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Precisa ter provas para processar alguém?

Segundo a legislação processual civil – CPC/15 – há fatos que não dependem de prova. São eles: 1) fatos notórios; 2) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; 3) ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, CPC).
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Pode processar alguém sem ter provas?

“Alegar sem provar é o mesmo que nada dizer”. A máxima que traduz o artigo 333, alínea I do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destaca uma questão importantíssima para quem planeja ajuizar uma ação judicial: é preciso apresentar provas daquilo que se diz.
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Precisa de provas para processar alguém?

Se você não tem prova alguma de um fato, não deve se por a processar ninguém, já que o ônus da prova reside em quem alega uma violação a direito, mas isto nem sempre é assim…
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Pode fazer BO Depois de 30 dias?

Além disso, o prazo máximo para fazer um BO é de até 6 meses (180 dias) após a data do acidente. No entanto, é recomendado realizar com antecedência, pois muitos detalhes do ocorrido podem ser esquecidos com o tempo e causar uma maior dificuldade no preenchimento.
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Como faço para colocar uma pessoa na Justiça?

Neste blog, vamos abordar os passos necessários para colocar alguém na justiça e garantir que nossos direitos sejam respeitados.
  1. Reunir evidências. ...
  2. Consultar um advogado. ...
  3. Elaborar a petição inicial. ...
  4. Protocolar a ação. ...
  5. Acompanhar o processo. ...
  6. Participar das audiências. ...
  7. Aguardar a decisão judicial.
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Quanto tempo demora um processo de cobrança judicial?

Assim que o devedor recebe uma intimação judicial, ele tem até 15 dias para fazer o pagamento da dívida. Se isso não acontecer, o processo pode levar tempo. Muitos fatores podem impactar na definição da causa por parte da justiça.
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É crime expor o devedor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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É crime cobrar dívida?

Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Assim, podemos dizer que o credor que, na hora de cobrar uma dívida, utilizar de constrangimento moral, expondo o devedor/consumidor ao ridículo, ofendendo-o ou o ameaçando, comete o crime de cobrança vexatória.
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Pode ser feita cobrança pelo WhatsApp?

Desde que você tome as devidas precauções para evitar situações de cobrança abusiva, fazer cobrança pelo WhatsApp é uma prática 100% legal. Desde 2013, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) permite a realização de cobrança via redes sociais . Isso inclui aplicativos como Facebook, Twitter e… WhatsApp!
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O que acontece depois de um BO de estelionato?

A pena básica para um crime de estelionato é de um a cinco anos de reclusão, bem como a aplicação de uma multa. Há, porém, possibilidade de redução da pena para uma a quatro anos, em casos de réu primário e baixo valor do estelionato.
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Porque estelionato não dá cadeia?

Ou seja, no estelionato a representação passa a ser condição específica de procedibilidade e sua ausência inviabilizará o início da Ação Penal por parte do Ministério Público[4], conforme prevê o artigo 24 do Código de Processo Penal[5].
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Qual o prazo para denunciar um crime de estelionato?

A vítima ou seu representante legal deve fazer a representação no prazo de seis meses após a descoberta do crime. Esse é o caso quando o estelionato é cometido contra pessoa física ou jurídica que não se enquadre nas hipóteses anteriores.
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