Tem como recorrer de juros abusivos?

Procurar Órgãos de Defesa do Consumidor: Se o fornecedor se recusar a corrigir a cobrança abusiva de juros, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para registrar uma reclamação e buscar orientação sobre as medidas legais a serem tomadas.
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Como contestar um juros abusivo?

Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou ao Procon. O Procon é um órgão de fácil acesso à população e o lugar correto para procurar os direitos do contratante através do Código de Defesa do Consumidor no Brasil.
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Qual taxa de juros é considerada abusiva?

O principal deles é o monopólio da cobrança de juros acima de 1% a.m. e 12% a.a. Você se lembra que eu disse acima que, no Brasil, não existe limitação de juros.
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Qual o valor da indenização por juros abusivos?

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que pagou em excesso, com correção monetária e juros.
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O que acontece se eu entrar contra juros abusivos?

Os juros abusivos constituem prática que é proibida por lei, mas ainda é praticada nas mais diversas operações de crédito. Esta prática prejudica sobremaneira o consumidor e é passível de ação judicial com pagamento de multa de natureza indenizatória por parte da instituição que comete esta prática ilícita.
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JUROS ABUSIVOS. O QUE É / COMO CALCULAR / O QUE FAZER

Quais os riscos de uma revisional?

É importante estar ciente de que a ação revisional de juros envolve alguns riscos. Quando a ação é ajuizada, o devedor pode ficar sujeito a algumas consequências, como a possibilidade de ter o nome negativado, já que o contrato em revisão será considerado inadimplente até que o processo seja concluído.
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Quanto tempo dura em média um processo por juros abusivos?

Quanto tempo demora a ação? A liminar em média é obtida entre 15 a 45 dias (dependendo se concedida pelo juiz ou pelo Tribunal).
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Qual é a taxa de juros máxima permitida pela lei?

As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
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Como receber de volta juros abusivos?

​Pode-se pedir a revisão do contrato e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente; Além disso, deve-se pedir de volta EM DOBRO tudo o que pagou a mais; ​É preciso realizar perícia contábil; As ações podem ser ajuizadas no decorrer ou mesmo após o financiamento ter sido quitado.
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Qual a taxa de juros aceitável?

De acordo com a Lei da Usura ( Lei nº 1.521/51), é considerada abusiva a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Essa lei tem como objetivo proteger quem toma o empréstimo e garantir que a cobrança de juros seja feita de forma justa e razoável.
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Como remover juros abusivos?

Cabe ao cliente a opção de abrir uma Ação Revisional de Juros para ajustar as taxas em conformidade com o estabelecido pelo Banco Central. Esse procedimento se dá junto à Justiça Comum ou ao Procon.
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Como entrar com ação de revisão de juros?

Para iniciar um processo de revisão de juros, é necessário providenciar a seguinte documentação:
  1. Um cálculo que demonstre o valor correto das parcelas.
  2. O contrato de financiamento.
  3. Uma procuração.
  4. Documentos pessoais, como RG e CPF.
  5. Documentos relacionados ao veículo.
  6. Comprovantes de pagamento.
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Qual é a melhor empresa de juros abusivos?

Mega Soluções é a melhor e mais confiável consultoria de juros abusivos do Brasil. Sem dúvida, essa consultoria aqui, a Mega Soluções é a melhor e mais confiável empresa de juros abusivos do Brasil.
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Onde Ir para reclamar de juros abusivos?

SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ
  • Pedir informações ao BC.
  • Consumidor.gov.br.
  • Registrar Reclamação, Denúncia, Pedido de Informação e Sugestão.
  • Emitir Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)
  • Emitir Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos.
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Como saber se estou pagando juros abusivos?

Se a taxa de juros do seu empréstimo é significativamente maior do que a média do mercado, pode ser um sinal de juros abusivos. A comparação das taxas de juros de mercado é um passo essencial ao considerar qualquer empréstimo ou linha de crédito.
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Como entrar com ação de juros abusivos?

A pessoa que se sentir lesada com juros abusivos, deve entrar com a ação judicial pleiteando a revisão do contrato e dos juros, bem como solicitar uma liminar que assegure o depósito em juízo dos valores que entende devido. O magistrado, ao analisar o caso concreto poderá deferir a liminar.
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Qual o valor da indenização por juros abusivo?

Valor da indenização pode ser o dobro do pago indevidamente. Juros abusivos são identificáveis quando acima da média do mercado. Consumidores têm direito à revisão de contrato bancário. Casos de indenização incluem pagamento por danos morais.
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Quando posso alegar juros abusivos?

Os critérios para se determinar a extrapolação desse limite variam entre 25% a 150%, a depender do juízo de valor do magistrado. Dessa forma, se os juros pagos forem, pelo menos, 25% acima dessa média de mercado ou superior, a abusividade da cobrança de juros está devidamente identificada.
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Tem como processar o banco por juros altos?

Assim como em qualquer ramo de atividade, o profissional escolhido para processar banco por juros altos deve ser comprovadamente competente para isso. Após a escolha do profissional e com o laudo contábil em mãos, é possível ingressar com a ação revisional de contrato.
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Qual taxa de juros considerada abusiva?

Na situação atual, seria considerado abusivo juros de 27,8% ao mês para o crédito rotativo, 14,2% ao mês para o cheque especial e 13% ao mês no caso do empréstimo pessoal (veja a tabela abaixo). “O credor não pode exigir do consumidor uma taxa excessiva que torne impossível o pagamento”, diz Poliszezuk.
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Qual o juros máximo por mês?

Para os juros mantêm-se os cálculos de até 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano.
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Qual o máximo que um banco pode cobrar de juros?

A partir de 3 de janeiro, bancos poderão cobrar, no máximo, 100% de juro sobre o valor de uma dívida contraída automaticamente quando um cliente deixar de pagar o saldo total de uma fatura do cartão.
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Qual advogado resolve juros abusivos?

Um bom advogado para revisão de cobrança de juros abusivos é aquele que atua com demandas de direito bancário, especialmente com a revisão de contratos. É importante levar em conta que questões bancárias não possuem desdobramentos equivalentes a outros institutos do direito civil.
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Como pedir revisão de juros de financiamento?

Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou até mesmo ao Procon, órgão que garante o direito do consumidor no Brasil. O advogado contratado vai fazer todo o processo para que a ação revisional seja avaliada.
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É crime cobrar juros abusivos?

Em seu artigo 4ª, a norma prevê o crime de usura pecuniária ou real, e descreve a conduta delituosa como sendo o ato de cobrar juros, e outros tipos de taxas ou descontos, superiores aos limites legais, ou realizar contrato abusando da situação de necessidade da outra parte para obter lucro excessivo.
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