Tem como recuperar uma empresa baixada?

Baixada. Já não é possível reativar CNPJ quando o status aponta que o cadastro foi baixado. Essa condição pode ser resultado de um pedido do próprio empreendedor, que decidiu fechar a sua empresa, ou realizada pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação das informações pertinentes.
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Tem como recuperar um CNPJ baixado?

1 - Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ. 2 - A baixa é permanente e não pode ser revertida.
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O que fazer quando a empresa foi baixada?

No caso, deverá pedir o restabelecimento do CNPJ e somente após a reativação, fazer o desligamento. O restabelecimento do CNPJ deve ser feito de acordo com as disposições dos artigos 12 a 14 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022.
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O que acontece quando um CNPJ e baixado?

Quando um CNPJ é baixado, significa que a empresa foi encerrada e não está mais em atividade. Nesse caso, não é permitido realizar transações comerciais ou emitir notas fiscais. A baixa de um CNPJ é um procedimento formal realizado junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal e a Junta Comercial.
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Como reativar empresa cancelada?

O processo de reativação é exclusivo para empresas canceladas pelo art. 60 da lei 8934/94, que dispõe que a firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
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Tem como reativar uma empresa que foi baixada?

No entanto, quando a consulta ao número informa que ele está baixado ou nulo não é possível reativar CNPJ. Nesse caso, é necessário seguir novamente o passo a passo de como abrir empresa e, assim, gerar um novo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para o negócio.
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Como fazer a reativação de uma empresa?

Após a verificação de qual situação cadastral o seu CNPJ se encontra, para reativar o CNPJ é necessário regularizar as pendências. Logo, o primeiro passo é procurar o auxílio de um contador para fazer o levantamento de pendências e identificar quais foram as declarações ou impostos que deixaram de ser entregues.
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Qual a diferença entre CNPJ baixado é cancelado?

Confira a seguir o que cada status significa para seu negócio. Ativo: em funcionamento normal; Suspenso: alguma obrigação legal não foi cumprida pela empresa; Baixado ou Cancelado: o registro não existe mais, seja porque o empreendedor solicitou ou por decisão da Receita Federal.
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O que acontece depois da baixa do CNPJ?

Em caso de encerramento do CNPJ, a cobrança irá automaticamente para o CPF da pessoa responsável pela empresa. Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção), referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo.
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Pode movimentar conta com CNPJ baixado?

Não, não pode. Afinal de contas, para abrir uma conta corrente PJ é necessário ter um CNPJ ativo e, quando já está baixado, é como se ele não existisse mais no mundo jurídico.
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Quem responde pelas dívidas da empresa Baixada?

De acordo com o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), quando um CNPJ é baixado junto à Receita Federal, é possível responsabilizar os sócios pelas dívidas em aberto da empresa. Isso inclui os débitos de encargos do CNPJ que foi encerrado.
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Pode cobrar dívida de CNPJ baixado?

Nesse tipo de situação, havendo a baixa do CNPJ chamada de liquidação voluntária, a empresa vendedora pode também acionar os sócios da devedora que poderão ficar obrigados a liquidar o débito se caso tenham recebidos ativos da empresa baixada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.
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Quem representa a empresa baixada?

A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores. Trata-se de imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil.
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Como eu faço pra recuperar meu CNPJ?

Para consultar o CNPJ pelo CPF através do Receitanet, siga os passos abaixo:
  1. Acesse o site da Receita Federal.
  2. Clique em "Serviços".
  3. Selecione "Consultas".
  4. Clique em "Receitanet".
  5. Clique em "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica".
  6. Insira seu CPF e clique em "Continuar".
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Como saber se meu CNPJ baixado tem dívidas?

É possível emitir a Certidão e consultar possíveis débitos diretamente no site da Receita Federal. No campo “Serviços”, clique em “Certidões e Situação Fiscal” e em “ Certidão Negativa de Débito”. Caso haja algum valor pendente é possível emitir a guia para pagamento no próprio site.
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Qual o custo para abrir um CNPJ?

O valor exato depende de sua atividade. Se você fizer apenas prestação de serviços, atualmente o valor é de R$60 (INSS + ISS). Porém, se a sua empresa atua com comércio e serviços, passa para R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS).
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É possível reativar um CNPJ baixado?

O CNPJ também pode ser suspenso quando a empresa está sendo investigada por fraude ou quando há inconsistência nos dados enviados à Receita Federal. Uma dúvida comum a muitos empreendedores é se é possível reativar um CNPJ baixado. E a gente já adianta logo que não, não é possível.
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O que fazer depois do CNPJ baixado?

Não é possível reabrir um MEI baixado. Após a baixa de um CNPJ MEI, a empresa passa a ser extinta e para a abertura de um novo MEI será disponibilizado um novo número de CNPJ.
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É possível reativar uma empresa baixada na Junta Comercial?

Para reativar uma empresa basta fazer uma alteração contratual em que conste uma cláusula de reativação. Também é necessário demonstrar que o nome empresarial não está em uso por outra sociedade. Mais informações: www.agkn.com.br.
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Como deixar a empresa ativa novamente?

Para regularizar a sua situação e ativar novamente o seu CNPJ, você deve sanear todas as pendências, ou seja, entregar todas as declarações que foram omitidas e que estão listadas no e-ADE e também as que venceram após a emissão do e-ADE.
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O que significa quando o CNPJ está baixado?

Situação cadastral baixada

Ou seja, demonstra que a empresa foi extinta por solicitação da pessoa responsável ou por ofício, o que pode acontecer quando o CNPJ inapto não é regularizado após cinco exercícios, por exemplo.
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O que acontece com as dívidas de uma empresa depois de baixada?

Elas continuam válidas e a empresa é responsável por quitá-las. Caso a empresa não possua recursos suficientes para pagar as dívidas, os credores podem buscar meios legais para cobrá-las. Dependendo do tipo de empresa e do regime de responsabilidade adotado, as dívidas podem responsabilizar os sócios.
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Como fica os bens de uma empresa baixada?

Resposta: Extinta a sociedade, esta deixou juridicamente de existir, sendo impossível, portanto, que ela figure como transmitente de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel.
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Quando a empresa e Baixada quais declarações entregar?

São elas:
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – Negativa;
  • DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – Se não for entregue, haverá pena de multa;
  • GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) – 1° entrega feita em Janeiro e a 2° em Dezembro;
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