A pena máxima do delito de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, é de 12 (doze) anos de reclusão, o que enseja a aplicação do art. 325, II, do Código de Processo Penal, segundo o qual a fiança será fixada, nessa hipótese, entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos.
Crime. A falsificação é crime previsto pelo artigo 289 do Código Penal, com pena prevista de 3 a 12 anos de prisão. Quem tentar colocar uma cédula falsa em circulação depois de tomar conhecimento de sua falsidade, mesmo que a tenha recebido de boa fé, pode ser condenado a uma pena de 6 meses a 2 anos de detenção.
“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Rapaz paga fiança com notas falsas - Tribuna da Massa (25/02/2020)
Quais crimes não cabem fiança?
São exemplos de crimes hediondos: homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro, sequestro seguido de morte, genocídio, entre outros. Esses crimes são inafiançáveis e não admitem anistia, graça ou indulto.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
Coloque a nota contra a luz e veja, na área clara, a figura do animal e o número do valor da nota, em tons que variam do claro ao escuro. Um fio escuro fica visível próximo ao meio da nota, quando ela é colocada contra a luz. Nele estão escritos o valor e a palavra “REAIS”.
Qual é a competência para processar e julgar o crime de nota falsa?
Sendo assim, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o crime de moeda falsa será da Justiça Federal.
A pena do crime de estelionato e seus novos formatos passa, de acordo com o texto, a ser de dois a seis anos de reclusão e multa. Atualmente a reclusão é de um a cinco anos, além da multa.
Ainda em relação a esse crime, a pena para quem recebe moeda falsa ou adulterada de boa-fé e a recoloca em circulação depois de reconhecer sua falsidade é aumentada para de três a cinco anos de reclusão e multa. A pena atual é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Sim, o crime de estelionato admite a concessão de fiança, mas isso depende das circunstâncias do caso. Quando a pena máxima prevista é de até 4 anos, como no estelionato sem agravantes, o réu tem mais chances de obter fiança, que é uma forma de garantir a liberdade provisória até o julgamento.
Para saber mais sobre as notas do real, visite o site www.bcb.gov.br. Sob luz ultravioleta, você vê que: • o número 200 aparece na frente, na área indicada; • a numeração de série vermelha fica amarela; • pequenos fios se tornam visíveis, apresentando três cores: vermelho, azul-claro e azul-escuro.
Qual é o crime de falsa anotação na carteira de trabalho?
Linhas gerais, a pessoa que dolosamente omite dados ou faz declarações falsas na carteira de trabalho e previdência social pratica crime contra interesse da União e estará sujeito às sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art.
O STJ possui entendimento no sentido de que se um documento de um órgão ou entidade federal é falsificado, mas a vítima primária dessa falsificação é um particular, a competência para julgar esse crime é da Justiça Estadual.
O julgamento do crime de estelionato é da competência da Justiça estadual quando o delito não causa prejuízo à União. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As notas de R$ 100 que possuem numeração de série de 1199 até 1201 podem valer até R$ 5 mil. Isso porque elas tiveram poucas impressões e foram uma das primeiras a serem impressas na história do plano Real, o que chama muito a atenção de colecionadores.
São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art.
