Para que o taxista possa aceitar alguns tipos de serviço, é necessário que ele possua um cadastro de Pessoa Jurídica. Isso é comum nos casos onde ele prestará serviços para empresas.
Art. 4º Os profissionais taxistas são classificados da seguinte forma: I – autônomo: motorista que detém autorização, emitida pelo órgão competente, para prestar, por conta própria, serviço de transporte público individual remunerado de passageiros, nos termos do art.
Para MEI de transporte de passageiros, apresentar também; Permissão emitida por órgão competente da região, habilitando para o transporte de passageiros (ex.: transporte de escolares, mototáxi, motofrete, motorista de aplicativo).
Vantagens para o taxista ser MEI Ao pagar mensalmente a taxa do MEI (5% de um salário mínimo), o taxista se enquadra na contribuição do INSS e passa a receber benefícios como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
Por isso, em caso de dúvida, entre em contato com o Detran da sua região. No geral, os documentos necessários para um novo condutor de táxi são: Carteira Nacional de Habilitação em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art.
Taxistas tem desconto de compra de veículos zero Km, tem isenção de IPVA, tem pista livre nos corredores exclusivos de ônibus urbanos e ainda acha que tem pouco! Motorista de aplicativo, tem que comprar seu carro gerando impostos e emprego para o Brasil.
Os custos envolvem o valor do curso de taxista, que depende da Autoescola, mas que também pode ser feito online, e a taxa da prefeitura para emissão do Condutax. O valor do curso Condutax online (em 2021) é de R$ 180,00. Custo de taxas no DTP está em torno de 127,00.
Dessa forma, quem não pode ser taxista é quem não tem a documentação necessária ou não cumpre as condições impostas pela prefeitura. Neste sentido, um debate recorrente, e que inclusive já passou pelo STF, é sobre a relação entre o taxista e o funcionalismo público.
a) Certidão de Registro do Veículo (CRV); b) Certificado de Aferição do Taxímetro expedido pelo IPEM, nos municípios onde for obrigatório o uso de taxímetro; c) Alvará de Estacionamento ou equivalente.
O Projeto de Lei 741/24 estabelece que o transporte privado individual de passageiros por aplicativo, como Uber e 99, será exclusivo de motorista cadastrado como Microeemprendedor Individual (MEI).
Após isso, o taxista pode começar a trabalhar. Neste caso, alguns sites especializados realizam estimativas. Assim, o Vagas.com, por exemplo, estima que o valor mínimo costuma ser ao redor de R$ 1.600,00 mensais, com uma média de aproximadamente R$ 2.100,00 e chegando até pouco mais de RR$ 3.000,00 mensais.
Ou seja, um carro de R$100.000,00 teria desconto de R$24.750,00. Já para o ICMS, essa isenção é regida pelo Convênio ICMS 38/01, que foi prorrogado até 30/04/2024 pelo Convênio ICMS 178/21. O valor de desconto aprovado pelo governo em 2023 foi de 12%. Assim, o desconto total possível é de 36,75%!
Atualmente, o percentual cobrado é de 60% sobre os rendimentos obtidos pelos motoristas com as corridas, quando o valor ultrapassar a faixa de isenção do Imposto de Renda — hoje em R$ 24.511,92 anuais. Pelo texto, esse valor seria reduzido para 20% de tributação do IR.
Os Desembargadores consignaram que os veículos registrados na categoria aluguel-táxi, pertencentes a profissionais autônomos ou cooperativas de motoristas e utilizados no transporte de pessoas, são isentos de pagamento do IPVA até 31/12/2019 (artigo 1º, IV, da Lei Distrital 4.727/2011).
Além dos impostos e tributos tradicionais de um veículo, como o IPVA, CRVL, licenciamento, seguro DPVAT e etc., o taxista deve pagar outros impostos. A boa notícia é que a maioria deles possuí valor fixo, como o licenciamento BA 2022, que tem o mesmo preço para os veículos do estado.
Independentemente da categoria, os taxistas precisam ter inscrição prévia no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (Condutax). No caso dos que forem prestar serviço na modalidade “executivo”, precisam comprovar, no mínimo, dois anos de exercício profissional como motorista de táxi na capital.
O alvará para táxis é um documento próprio para aqueles usuários que desejam se torna taxistas, pois é por parte dele que o motorista assegura que o carro está nas condições ideias para transporta seus passageiros e permite que o mesmo realize seu trabalho sem maiores complicações, com segurança e qualidade em suas ...
Se você se você já é MEI e escolheu alterar sua a atividade para MEI Caminhoneiro em 2024, seu limite de receita bruta anual será de R$ 251,600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) e 12% de INSS. Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018(Ocupações Permitidas ao MEI - Tabela B)
Limite de faturamento anual: MEI Comum até R$ 81.000,00; MEI Caminhoneiro até R$ 251.600,00. Valor da guia mensal (DAS): MEI Comum R$ 76,60, MEI Caminhoneiro R$ 174,44. Atividades permitidas: Transporte rodoviário de cargas é exclusivo do MEI Caminhoneiro.
Um transportador cadastrado no MEI pode realizar o transporte rodoviário de carga em geral, exceto de produtos perigosos e mudanças, dentro do município, além da locação de veículos rodoviários de carga com motorista, municipal.
