Tem que declarar MEI baixado?

Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
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O que fazer quando o MEI foi baixado?

É possível resolver a pendência pelo site da Receita Federal, por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Solucionada essa etapa, faça a Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI Situação Especial (extinção).
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Como declarar extinção MEI?

Como os Microempreendedores podem emitir a declaração de extinção? O processo de emissão da declaração é totalmente online e pode ser realizado através do Portal do Simples Nacional. Isso facilita o acesso e a conformidade para os empreendedores, minimizando complicações desnecessárias.
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O que acontece se não fizer a declaração de extinção do MEI?

O que acontece se não enviar a declaração de extinção? A ausência da Declaração de Extinção sujeita o microempreendedor a multas e outras complicações fiscais. A Receita Federal emite uma guia (DARF) com o valor da multa, e essa pendência pode trazer também restrições para o CPF do titular do MEI.
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Quanto tempo posso fazer a declaração do MEI após a baixa?

Gerar declaração de extinção do MEI

Baixa entre 1º de maio e 31 de dezembro: deve ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da baixa. Quem encerrou o MEI em 25 de setembro, por exemplo, deve fazer a declaração até 31 de outubro.
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MEI - Dei Baixa, Acabou Tudo?

Precisa declarar MEI baixado?

Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
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Quando cancelar o MEI tem que declarar imposto de renda?

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega? Sim.
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Sou MEI mas não tenho faturamento.?

Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário. A DASN-SIMEI pode ser feita online, no portal do Simples Nacional, e, quando necessário, deve ser incluída na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
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O que fazer após cancelar o MEI?

Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).
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Sou MEI e nunca declarei Imposto de Renda.?

O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, ao longo do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
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O que fazer depois de baixar o MEI?

Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção), referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo.
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Quando a empresa é baixada, quais declarações entregar?

4 - Na DASN de Situação Especial* (extinção) precisa ser informado o faturamento obtido durante o último ano da empresa. Exemplo: CNPJ baixado em 2020 -> Enviar DASN de Situação Especial referente ao período de 2020 em que a empresa esteve ativa.
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Como pagar débitos do MEI baixado?

Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.
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Como entregar declaração de extinção MEI?

Fazer a declaração de extinção do MEI é simples – é tudo pela internet e pode ser finalizado em poucos minutos. Para isso, é necessário acessar o portal do Simples Nacional, inserir o CNPJ da empresa encerrada e seguir os passos indicados. Mas, atenção: esta é uma declaração de situação especial.
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Como consultar pendências MEI baixado?

Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.
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O que significa situação do MEI baixada?

Caso o resultado da consulta indique que o seu MEI foi dado baixa, isso significa que o seu registro como MEI foi encerrado e você não está mais ativo como microempreendedor individual.
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Quem deu baixa no MEI precisa fazer a declaração anual?

Além disso, após a baixa é obrigatório o envio da declaração referente ao período da baixa, que seria a declaração anual enviada no ano seguinte, mas que em virtude da baixa é antecipada em situação especial.
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Como regularizar MEI baixado?

Tem como reativar MEI? Infelizmente, não. O processo para inativar seu cadastro de pessoa jurídica é irreversível, o que impede que o empreendedor volte a utilizar o mesmo CNPJ MEI após ter dado baixa junto à Receita Federal. Mas não se preocupe, porque você pode abrir um novo CNPJ de forma simples, rápida e de graça.
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Como o MEI deve proceder em caso de encerramento das atividades?

Encerramento formal
  • O primeiro passo é solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional. ...
  • Na etapa seguinte, é preciso acessar a página de Solicitação de Baixa do MEI e preencher os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação.
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Pode declarar MEI zerado?

A declaração pelo MEI é obrigatória, mesmo sem faturamento durante o ano de 2023. Nesse caso, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor zerado. Aliás, o preenchimento dos campos requer atenção redobrada com informações e valores declarados.
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O que acontece se o MEI não declarar ir?

interrupção de benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença ou reclusão, licença-maternidade ou pensão por morte; impossibilidade de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração; suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI.
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Como declarar MEI sem ter usado?

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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Quem fechou o MEI tem que declarar Imposto de Renda?

Ele também é isento de Imposto de Renda, logo, não há uma obrigatoriedade de prestar contas com o fisco referente a esse tributo. Por outro lado, como cidadão e contribuinte, o MEI deve declarar o seu imposto de renda como uma pessoa física.
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Sou MEI preciso declarar Imposto de Renda pessoa física 2024?

E, para quem é MEI, é importante lembrar que é preciso declarar o imposto de renda, não só o da empresa, como também da pessoa física, se o lucro da sua empresa (não o seu faturamento!) ultrapassar o limite de isenção anual, de R$ 30.639,90.
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Como declarar encerramento de MEI no IRPF?

Como declarar MEI no Imposto de Renda (IRPF)?

Em relação aos rendimentos do MEI, a parcela de rendimentos isentos deve ser informada na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e o rendimento tributável deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
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