Sou obrigado a pagar o hidrômetro de água?
Tal ônus financeiro não pode ser transferido para o consumidor, porque na tarifa de água já estão incluídos todos os custos operacionais do abastecimento de água. Portanto, eventual cobrança de adicional para a instalação e manutenção do hidrômetro é indevida.Quem paga o hidrômetro de água?
ART. 4º DA LEI 4.901 DE 2006 – CABE À CONCESSIONÁRIA ARCAR COM OS CUSTOS DA INSTALAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS MEDIDORES DE CONSUMO.Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das águas do rio?
Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor. Essa regra é clara e não dá margem a interpretações.De quem é a responsabilidade pelo hidrômetro?
O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal. Consumidor pleiteou a declaração de nulidade de duas faturas referentes ao fornecimento de água em sua residência.Águas do Rio: Quem paga a conta da instalação do Hidrômetro?
Quem paga a instalação do hidrômetro, inquilino ou proprietário?
Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor. Súmula STJ nº. 315 .Sou obrigada a deixar colocar hidrômetro na minha casa?
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.Sou obrigado a pagar água mesmo sem usar?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito a pagar apenas pelo que efetivamente consumiu.Quanto custa um hidrômetro da água do rio?
Em janeiro de 2022, após a primeira troca de hidrômetro, a conta de água subiu de R$ 5.500 para cerca de R$ 9 mil: "Tomei um susto. Os técnicos da empresa vieram, sentaram-se ao lado do hidrômetro e ficaram olhando as contas.É obrigatório ter hidrômetro em casa?
É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.Quanto custa para pedir um hidrômetro?
Hidrômetro Padrão: R$ 132,62.Qual o valor da taxa mínima de água 2024 RJ?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.Sou obrigado a deixar trocar o hidrômetro?
Isso porque, como qualquer equipamento de precisão, os hidrômetros têm uma vida útil e se desgastam ao longo do tempo, comprometendo a capacidade de medição. Por isso, existe uma normativa especificada na portaria n° 246/2000 do Inmetro que recomenda a troca desses equipamentos a cada cinco anos.Sou obrigado a aceitar hidrômetro na calçada?
Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência.Quem paga a troca do hidrômetro?
Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. É de responsabilidade da empresa cessionária de serviço público a instalação do medidor de água. (Informativo STJ nº 557).O que acontece se não colocar hidrômetro?
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.O que tem de valor no hidrômetro?
Como o hidrômetro mede o volume de água consumidoO dispositivo mede o volume em metros cúbicos (m³), onde 1 m³ equivale a 1.000 litros. Alguns modelos mais precisos podem registrar até dezenas de litros. À medida que a água é consumida, o hidrômetro vai acumulando os valores, permitindo a leitura do consumo total.
Pode cobrar água mesmo cortada?
Essa forma de cobrança também é ilegal. Então, nos casos em que a conta é cobrada de alguma dessas formas e o consumidor não paga a conta e a água é cortada, o corte é indevido e também a cobrança das contas posteriores.Pode cortar água sem hidrômetro?
Toda casa precisa de um hidrômetro para aferir o consumo de água, e quando não ocorre a instalação do aparelho e a concessionária efetua a cobrança por estimativa é ilegal. “A cobrança por estimativa não é legal.Quem é isento de pagar água?
O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Como ficar isento da conta de água?
A norma prevê descontos na conta de água para quem recebe até meio salário mínimo e tenha cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou que more com idosos e/ou pessoas com deficiência e comprove não possuir meios de sustentar a família.É obrigatório pagar água?
O Rio de Janeiro foi pioneiro (1995) e, logo depois, o Distrito Federal também aprovou o texto, em 1998. Apenas em 2008, o Sergipe tornou obrigatório o fornecimento de água gratuita, seguido por São Paulo, em 2021.É obrigatória a instalação do hidrômetro?
A instalação de hidrômetro para poço artesiano é obrigatória e pode gerar multas ao proprietário.Pode ter um hidrômetro para duas casas?
Cobrança de água multiplicado pelo número unidades é ilegal!Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos de um imóvel quando houver único hidrômetro no local.