PPD 2024 vem aí! O governo do Estado de São Paulo sancionou projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa proposto pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e aprovado pela Assembleia Legislativa.
Lei nº 18.095 de 19 de março de 2024 - Art. 16 a 26 Decreto nº 63.341 de 10 de abril de 2024. A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2024 é um momento muito esperado por Pessoas Físicas e Jurídicas que têm dívidas com o Município de São Paulo.
para automóveis, camionetas, caminhonetes, ônibus, micro-ônibus, motos e similares usados: até fevereiro, conforme final de placa; para veículos Zero Km: até 30 dias da data da Nota Fiscal; para caminhões e caminhões-tratores: até 19 de abril.
O período para que a dívida ativa do IPVA prescreva é de cinco anos. Depois desse prazo, o governo não pode mais fazer cobranças judiciais. É importante saber que a dívida não será prescrita automaticamente e que, se for protestada em cartório, a prescrição ocorre a partir de cinco anos da data do protesto.
Como funciona o Acordo Paulista? O Acordo Paulista é uma iniciativa do governo do Estado de São Paulo para facilitar a quitação de débitos de ICMS, IPVA e outros impostos já cadastrados na dívida ativa, por meio de medidas como renegociação, parcelamento e descontos.
Quando que eu posso solicitar minha CNH definitiva?
Como aderir PPI 2024?
A adesão ao programa implica a desistência de impugnações, defesas e recursos administrativos e das ações e embargos à execução fiscal referentes aos débitos objeto do parcelamento. A adesão ao PPI 2024 deverá ser efetuada mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado neste endereço eletrônico.
O que ganho com o acordo com a empresa? Você empregado ao fazer acordo com a empresa nos moldes propostos pela reforma trabalhista, irá ganhar: 1. 80% do FGTS, sendo que os 20% restantes permanecerão em conta.
Sem o documento atualizado, o automóvel pode ser apreendido pelas autoridades competentes. Além disso, o dono pode ter o nome inscrito na dívida ativa do Estado, fato que impede a prestação de concursos públicos e dificulta financiamentos.
Sim, é permitido dirigir o veículo mesmo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. Legalmente, porém, a circulação de um veículo só é permitida até a data final de vencimento do licenciamento. Ou seja, o motorista pode até rodar com o IPVA atrasado por um tempo, que tende a ser curto.
Porém, se o IPVA não estiver regularizado, essa viagem de moto ou carro pode ter alguns riscos. Isso porquê conduzir o veículo com o IPVA atrasado impossibilita o Licenciamento. Em consequência, transitar com licenciamento vencido é infração gravíssima e multa de R$293,47.
Conforme antecipamos, em 13 de março de 2024, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos de fabricação. A medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República para entrar em vigor.
O licenciamento do veículo pode ser antecipado (feito de janeiro a junho, ou seja, antes do calendário normal de licenciamento), independentemente do número final da placa. Aviso importante! A partir de 2 de janeiro, os motoristas já podem realizar o licenciamento antecipado.
Ela diz que quando um veículo não estiver licenciado, ele deve ser removido para o pátio. Essa medida foi julgada e considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, a remoção de um veículo que esteja com o IPVA atrasado vai acontecer. Ela é legal, constitucional.
O PPI 2024 é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo.
A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realiza nos próximos dias 20, 21 e 22 de março as três primeiras sessões plenárias do colegiado em 2024.
A adesão é via Internet com o uso de Senha Web ou Certificado Digital, data de início 29 de abril de 2024 com término previsto para 28 de junho de 2024. Programa de Parcelamento Incentivado 2024 PPI - 2024 - Clique AQUI para realizar a adesão.
Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), passados 60 dias de atraso, o percentual da multa sobe para 20% do valor do imposto. Além disso, aqueles que desejam pagar o IPVA atrasado precisam acessar o site da Secretaria da Fazenda ou do Detran estadual e emitir uma nova guia de pagamento.
O que acontece se eu for pego na blitz com IPVA atrasado?
Tal conduta ilegal do Poder Público, além de impedir a utilização do veículo, gera custos ao cidadão, tais como as diárias do veículo no pátio de apreensão e a utilização do serviço de guincho. Nos piores casos, o veículo é vendido em leilão, também de forma irregular.
Não pagar o IPVA 2024 é ficar inadimplente com o governo. E isso implica em várias consequências. Uma delas é a inscrição do nome do proprietário do veículo no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o Cadin.
Uma mudança na lei em 2021 deu uma aliviada para quem anda com o licenciamento atrasado. Se for parado na blitz uma primeira vez, será aplicada apenas a multa por infração gravíssima e o documento do carro fica retido até a regularização. A partir daí, o motorista tem 15 dias para regularizar a documentação do veículo.
O Plenário concluiu nesta quarta-feira (13), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta de emenda constitucional que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação (PEC 72/2023).
Para que seja possível efetuar um novo registro do veículo, também é necessário que o IPVA esteja sem atrasos. Do contrário, será necessário quitar o débito dentro do prazo de 30 dias para que não haja nenhuma infração.
Perguntada se há um "melhor dia" para se demitir, Bicudo aponta que caso o empregado tenha menos de 1 ano de contrato, de modo que falte mais de 3 meses para completar 12 meses, dependendo do dia de fechamento do mês no RH, é recomendado que o pedido de desligamento seja entre o dia 25 e 28.
O valor de um aviso prévio é equivalente a um salário mensal e os benefícios que o funcionário tem direito. No caso do prévio trabalhado, o pagamento deve ocorrer no mesmo dia em que o vínculo de trabalho entre empresa e funcionário for encerrado, ou seja, após os 30 dias de cumprimento.
Outra opção para o trabalhador que deseja sair do emprego atual é buscar uma negociação direta com a empresa, de forma a buscar um acordo que seja satisfatório para ambas as partes.
