Vai ter refis da Receita Federal em 2024?
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024.Tem previsão de refis 2024?
Interessados em aderir ao Refis 2024 devem acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br). O pagamento à vista ou pagamento da primeira parcela deve ser realizado até 90 dias da publicação da Lei, ou seja, até dia 30 de outubro de 2024.Qual o prazo para regularizar o Simples Nacional 2024?
A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2024. Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias.O que vai mudar no Simples Nacional em 2024?
O limite de faturamento do Simples Nacional em 2024 para MEIs, atualmente é de R$ 81.000,00. Contudo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 prevê o aumento desse valor para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), além de possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.Como será o Simples Nacional em 2024, mudou?
Qual o limite do Simples Nacional para 2024?
Simples Nacional 2024: qual é o limite de faturamento? O Limite do Simples Nacional 2024 é de R$ 4,8 milhões ao ano, ou seja, cerca de R$ 400 mil por mês. Esse valor é para empresas de pequeno porte, que podem aproveitar as facilidades desse sistema de impostos mais simples.Como ficará o Simples com a Reforma Tributária?
Com a nova Reforma Tributária, a escolha de como os impostos serão recolhidos no Simples Nacional deverá ser feita anualmente, sempre em janeiro, coincidindo com o prazo de adesão ao Simples Nacional. Após essa escolha, não será possível alterar o formato até o próximo ano.Vai prorrogar o Simples Nacional 2024?
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos ...Como parcelar o Simples Nacional 2024?
Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Foi excluído do Simples Nacional. O que fazer em 2024?
O contribuinte excluído do Simples Nacional poderá solicitar nova opção em janeiro de 2024? Sim. Não há impedimento legal para que o contribuinte solicite nova opção em janeiro de 2024, ocasião na qual serão realizadas novas verificações de pendências.Como aderir ao novo parcelamento da Receita Federal 2024?
Não é necessário ir até um posto da Receita Federal para aderir ao programa. Tudo é feito por meio de processo digital no portal e-Cac, o Portal do Centro Virtual de Autoatendimento). É necessário ter cadastro no GovBR para acessar o serviço.É possível parcelar dívida com a Receita Federal?
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.Como aderir ao litigio zero 2024?
Como aderir ao programaOs interessados em aderir ao programa e regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal devem acessar a página da Transação Tributária, onde estão disponíveis detalhes sobre requisitos, modalidades, orientações para adesão e outras informações.
Quando abre o Refis 2024?
A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal da Receita, inicia na próxima segunda-feira (21) o Mutirão de Negociação do Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2024.Como aderir ao parcelamento do PGFN com desconto 2024?
Art. 4º A adesão à Transação SOS-RS poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 24 de junho de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>.Qual o prazo do refis?
Pessoas físicas e jurídicas que queiram aderir ao Refis têm até o fim de setembro para iniciar o processo de regularização — e as datas variam de acordo com o tipo de pagamento escolhido. Para parcelamentos, o prazo para adesão é 26 de setembro, enquanto os pagamentos à vista podem ser feitos até o dia 30.Qual o novo parcelamento do Simples Nacional?
a) Pagamento de entrada em até 8 parcelas sem redução de multa e juros; b) Saldo remanescente dividido em até 180 parcelas mensais com redução de multa e juros; Permitia a inclusão de débitos até o período de apuração 02/2022. Para informações adicionais, acesse o Manual do RELP.Como funciona o reparcelamento do Simples Nacional?
O Parcelamento do Simples Nacional é um sistema eletrônico que permite a realização de parcelamento ou reparcelamento de débitos apurados pelo Simples Nacional que estejam vencidos e em cobrança na Receita Federal do Brasil. O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).Como conseguir desconto no Simples Nacional atrasado?
Para isso, os interessados devem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.Qual o prazo para fazer o parcelamento do Simples Nacional 2024?
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que o encerramento do prazo para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 foi antecipado para o dia 31 de outubro de 2024, às 19h.O que mudou no Simples Nacional em 2024?
O Simples nacional em 2024 não teve mudanças radicais como era esperado. Existia a possibilidade de aumentar a faixa máxima de faturamento anual, mas isso ainda não está vigente.Foi prorrogado o parcelamento do Simples Nacional?
Ficam prorrogados os prazos para pagamento de parcelas de parcelamentos do Simples Nacional e Simei, administrados pela RFB e PGFN, com vencimento original em: maio de 2024, para o último dia útil do mês de junho de 2024; junho de 2024, para o último dia útil do mês de julho de 2024.O que vai mudar na Reforma Tributária de 2024?
Reforma e regulamentaçãoO PLP 68/2024, em discussão no Senado, tem o objetivo de regulamentar essa reforma. A reforma substitui, gradualmente, cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.