Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento.
Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.
“O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.
É permitida a emenda da inicial após a citação do réu ou apresentação de contestação nos casos em que essa não implicar em alteração do pedido ou da causa de pedir.
COMO É DEFINIDO O VALOR DA CAUSA DE UM PROCESSO? É O MESMO VALOR QUE SAI NA SENTENÇA?
Como se corrige o valor da causa?
Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual.
292: O que é necessário fazer quando o valor da causa está incorreto? A Lei não fala em indeferimento, diz que o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa (Art. 292, § 3º, do CPC).
O que você precisa saber? Receita dá o prazo de 5 anos para fazer a retificação. Contribuinte pode fazer a retificação mesmo depois do dia 31 de maio, quando terminou o prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda 2023, relativo aos rendimentos do ano calendário 2022.
Você tem até 5 anos após a entrega da declaração para fazer essa retificação. No entanto, se a Receita já iniciou uma ação fiscal, não será mais possível entregar a declaração retificadora, sem antes resolver a situação exigida pela Receita.
O valor da causa é geralmente determinado pelo próprio autor da ação e deve ser correspondente ao conteúdo econômico do conflito. Por exemplo, se a ação for para a recuperação de uma dívida de R$10.000,00, este será o valor da causa.
A Emenda à Inicial é feita em forma de petição, que deve conter os esclarecimentos e/ou complementações requisitadas pelo juiz. É possível que a Emenda à Inicial seja parcial, sendo então requerido ao juiz que reconsidere a decisão anterior, sendo justificada a circunstância que ensejou o pedido de emenda.
É possível deixar para o juiz fixar o valor do dano moral pretendido?
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 era comum que o requerente fizesse um pedido genérico e deixasse ao arbítrio do juiz o valor da indenização por danos morais. No novo CPC essa prática não pode mais.
Pode o juiz proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença?
O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Precedentes. 6. Em se tratando de ação de conhecimento com rito monitório em que não houve oposição de embargos monitórios, o juiz somente Documento: 2362514 - Inteiro Teor do Acórdão - Site ...
O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído, Em via de regra, toda causa civil deve ser atribuída um valor certo, de acordo com o art. 291, do CPC/2015, complementando ainda, que o valor da causa deve ser apontado ainda que o processo não possua conteúdo econômico imediatamente auferível (MEDINA, 2016).
2. O índice de correção monetária a ser utilizado para atualização do valor atribuída à causa, após 30/06/2009, é o IPCA-E, conforme decidido pelas Cortes Superiores, com repercussão geral, no ora finalizado julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810 - STF) e no RESp nº 1.495.144 (STJ).
É possível retificar uma declaração já processada?
A retificação do IR é um procedimento que pode ser feito para a correção de erros ou até mesmo acrescentar informações à declaração de IR que já foi entregue. Isso acontece quando alguma informação foi inserida incorretamente, ou quando faltou inserir alguma informação importante na declaração.
Até o dia 31 de maio, a data limite para acertar as contas com o Leão, o contribuinte pode optar entre o modelo simplificado ou completo na hora de consertar os dados.
Os contribuintes têm até cinco anos para realizar as correções. O complemento da declaração deste ano pode ser enviado até 2029. Ainda assim, a transmissão das retificadoras é limitado a cinco vezes no período. Declarações interceptadas pelo Fisco não podem ser atualizadas.
Quanto tempo demora uma ação de retificação de registro civil? Uma ação de retificação de registro civil tem um prazo estimado de 2 meses a 1 ano, dependendo do grau de complexidade da causa, volume de demandas do juiz e local onde o processo irá tramitar.
O tempo de duração da retificação judicial depende da localidade. Existem lugares onde o processo não dura mais de 03 (três) meses. Contudo, em outros o mesmo processo poderá durar mais de um ano. Em comparação, dificilmente uma retificação administrativa dura mais do que um mês.
Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou a requerimento da parte – imprecisões materiais ou erros de cálculo, ou, ainda, em decisão em embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC).
O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.
O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias.
