Até quando pode ser corrigido o valor da causa?

A impugnação ao valor da causa deve ser feita pelo réu na sua contestação, conforme o artigo 293 do CPC, e o juiz decidirá sobre essa impugnação antes de proferir a sentença. Em resumo, o valor da causa pode ser corrigido em qualquer fase do processo, desde que haja motivo justificado.
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Até quando o juiz pode alterar o valor da causa?

​Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento.
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É possível retificar o valor da causa?

Segundo o art. 292 , § 3º , do CPC , o juiz poderá corrigir, de ofício, o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora.
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Quando o valor da causa deve ser atualizado?

O valor da causa deve ser atualizado monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação, para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não se trata de acréscimo de. 2.
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O que acontece se o autor não corrigir o valor da causa?

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A previsão de que o juiz deve indicar, com precisão, o que precisa ser corrigido é uma inovação do CPC/2015 em relação ao CPC/1973. E isto auxilia a parte autora, uma vez que ela não precisa mais “adivinhar” a interpretação do juízo.
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COMO É DEFINIDO O VALOR DA CAUSA DE UM PROCESSO? É O MESMO VALOR QUE SAI NA SENTENÇA?

O que acontece se errar o valor da causa?

Sendo assim, no caso de indicação de valor incorreto, não haverá indeferimento da petição inicial, cabendo ao juiz fazer a correção de ofício em acatamento ao princípio do aproveitamento dos atos.
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É vedado ao juiz corrigir de ofício o valor da causa?

"1. O § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil prevê que cabe ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
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O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
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Como atualizar valor do processo?

Um resumo bem simples de como atualizar o débito judicial é esse:
  1. Primeiro você precisa considerar o valor principal;
  2. Depois, tem que ser aplicados os juros e a correção monetária no valor principal. ...
  3. Em seguida, você faz a conta da soma das despesas judiciais, como custas, honorários, multas e outros gastos.
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O que é valor corrigido?

A correção monetária, também conhecida como atualização monetária, é um ajuste aplicado sobre uma quantia para repor a sua perda de valor devido à inflação ao longo do tempo. Para entender esse conceito de forma prática, acompanhe o exemplo a seguir.
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Quanto tempo posso retificar?

É importante ressaltar que a retificação só é permitida até cinco anos após a entrega da declaração original e que, em caso de imposto a pagar, a retificação pode gerar acréscimos de multa e juros.
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Como emendar a inicial valor da causa?

A Emenda à Inicial é feita em forma de petição, que deve conter os esclarecimentos e/ou complementações requisitadas pelo juiz. É possível que a Emenda à Inicial seja parcial, sendo então requerido ao juiz que reconsidere a decisão anterior, sendo justificada a circunstância que ensejou o pedido de emenda.
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É possível retificar uma declaração já processada?

Quem enviou o documento com erros ou incompleto ainda pode corrigir a declaração. As informações podem ser atualizadas a partir do envio de uma retificadora. A nova declaração altera todas a informações apresentadas inicialmente.
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Como se corrige o valor da causa?

  1. Elaborado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais/Nucaj. ...
  2. COMO APURAR O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO?
  3. Para corrigir o valor da causa basta multiplicá-lo pelo índice de correção monetária da. ...
  4. Valor da causa corrigido = Valor da causa na inicial x Índice da Tabela de. ...
  5. Janeiro.
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É obrigatório colocar o valor da causa?

No art. 292, é destacado que o valor da causa deve obrigatoriamente constar na petição inicial ou reconvenção, e assim, caso não seja cumprida essa determinação, pode acarretar o indeferimento da petição inicial conforme exposto no art.
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Como é feito o cálculo do valor da causa?

O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.
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O que é o valor atualizado da causa?

O valor da causa é o potencial ganho financeiro que uma das partes da relação processual pode receber. Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 291 a 293. Além disso, trata-se de uma requisito fundamental de uma petição inicial, conforme o artigo 319, V, do mesmo dispositivo legal.
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Tem juros na atualização do valor da causa?

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 /STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença.
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Qual o índice para atualizar o valor da causa?

2. O índice de correção monetária a ser utilizado para atualização do valor atribuída à causa, após 30/06/2009, é o IPCA-E, conforme decidido pelas Cortes Superiores, com repercussão geral, no ora finalizado julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810 - STF) e no RESp nº 1.495.144 (STJ).
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O que diz a súmula 444 do STJ?

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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O que diz a súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
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O que diz a súmula 254 do STF?

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (...).
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O que fazer quando o valor da causa está errado?

A incorreção do valor da causa, conforme artigos 293 c/c 337, III do CPC, deverá ser impugnado em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. Os tribunais não admitem que o valor da causa seja impugnado no recurso em prestígio ao Princípio da Eventualidade.
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Por que impugnar o valor da causa?

Na impugnação ao valor da causa, não há, em essência, um julgamento de mérito acerca da demanda em si, mas sim um questionamento relativo ao montante atribuído à causa pelo autor. Dessa forma, não há, nesse momento, uma definição de parte vencedora ou vencida, tornando complexa a aplicação do princípio da sucumbência.
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O que significa certidão de retificação de partes ou valor da causa?

A ferramenta Retificação de Processo permite alterar ou atualizar alguns dados cadastrais de um determinado processo fazendo as alterações e complementações que forem necessárias, como, por exemplo, retificar o assunto, o valor da ação, o tipo da parte ou até mesmo o nome das partes.
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