a) ultrassecreto: Prazo de restrição: até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por uma única vez; b) secreto: Prazo de restrição: até 15 (quinze) anos, não prorrogável; c) reservado: Prazo de restrição: até 5 (cinco) anos, não prorrogável.
Os documentos secretos, os confidenciais e os reservados poderão, a critério da autoridade classificadora, ser considerados documentos sigilosos controlados.
Como a informação pode ser classificada como sigilosa?
b) Informação Sigilosa: Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. O acesso deve ser restrito às pessoas que, por seu cargo ou função, tenham necessidade de tomar conhecimento do seu teor.
Pela legislação, a classificação em grau ultrassecreto só pode ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e embaixadores.
Prevê a lei que quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
VÍDEO AULA 8 – Classificação de Documentos e Código de Classificação / Tabela de Temporalidade.
Quais são os tipos de sigilo?
As informações sigilosas serão classificadas quanto ao seu grau de sigilo em: ultrassecretos, secretos e reservados, conforme o risco que a divulgação possa proporcionar à sociedade ou ao Estado.
A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.
a) ultrassecreto: Prazo de restrição: até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por uma única vez; b) secreto: Prazo de restrição: até 15 (quinze) anos, não prorrogável; c) reservado: Prazo de restrição: até 5 (cinco) anos, não prorrogável.
A classificação de documentos é feita por meio de um sistema de gestão de documentos, que tem como objetivo gerar mais eficiência para as empresas e, também, manter os arquivos seguros de extravios, danos ou perdas.
As informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso à Informação prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, como por exemplo as que possam oferecer riscos à segurança pública, ou dados sobre pesquisas científicas não concluídas.
Quais são os 4 tipos de classificação de informações?
Geralmente a informação é classificada como pública, interna, confidencial ou restrita, mas podem existir outros níveis, de acordo com a necessidade do negócio.
Quando uma informação poderá ser considerada sigilosa?
>> A informação só pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (à vida, à segurança ou à saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).
Documentos secretos ou sigilosos são arquivos que devem ser mantidos em segredo por um determinado tempo caso a divulgação possa afetar a segurança do governo ou da sociedade como um todo. Também são chamados de documentos classificados. Quando é liberado, diz-se que a informação foi desclassificada.
Quem pode classificar informação como ultrassecreta?
São autoridades competentes para a classificação de informações no grau ULTRASSECRETO: • O/A Presidente da República. O/A Vice-Presidente da República. Ministros e ministras de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Algumas documentações mantidas pelas empresas contêm informações que devem ser mantidas em segredo, por exemplo, planos estratégicos, informações financeiras, dados bancários e muitas outras informações.
A Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) é um instrumento de gestão que por meio da avaliação arquivística sobre os valores dos documentos, possibilita a definição dos prazos de guarda e da destinação final dos documentos.
O código pode ser composto por vários tipos de caracteres, letras ou sinais gráficos, de acordo com o método adotado. Sua principal função será a localização e a ordenação lógica e física dos documentos. O método de codificação adotado deve ter como principal qualidade a facilidade de uso, expansão e memorização.
Os documentos sigilosos possuem informações confidenciais e devem ser mantidos em segurança. Saiba como armazená-los de forma segura! Os documentos sigilosos possuem informações que devem ser mantidas em segurança.
Qual legislação classifica e categoriza as informações e seus sigilos?
A Lei Federal 12.527/2011, regulamenta o acesso à informação produzida ou custodiada pela Administração Pública, no exercício de suas atribuições. Essa informação pode estar em dois conjuntos: as disponíveis e as sigilosas.
O termo — ou acordo — de confidencialidade é um documento firmado entre duas ou mais partes com o objetivo de manter determinadas informações em sigilo.
A lei impede a divulgação de informação que seja relacionada à “intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas”. Além disso, protege os documentos da publicação quando estão relacionados “às liberdades e garantias individuais”.
A nova Lei da Transparência visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
