Não, a autoridade policial não pode acessar as mensagens armazenadas no aparelho, pois estão protegidas pelo sigilo telefônico. A lei permite apenas que os policiais façam a apreensão dos objetos que tiverem relação com a infração penal.
Os interlocutores, ou seja, as pessoas que estão sendo ouvidas, em momento algum têm conhecimento da gravação das conversas. Destarte, o interceptador capta tudo o que foi dito, e transmite as falas à autoridade de direito. É eficaz que não se confunda interceptação com escuta e nem com gravação telefônica.
Quebra de sigilo de WhatsApp só pode ser feita com autorização judicial. Os meios eletrônicos, realizados em redes sociais e e-mails, têm sigilo garantido pela Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de correspondência.
O WhatsApp oferece criptografia de ponta a ponta em seus serviços, e esse recurso está sempre ativado. Com a criptografia de ponta a ponta, as mensagens são criptografadas para que nem o WhatsApp nem terceiros possam lê-las. Confira mais informações sobre a segurança do WhatsApp neste artigo.
A segurança das ligações começa no cartão SIM (Subscriber identity module – módulo identificador de assinante) usado no celular. Por meio dele, o que se fala é criptografado, com o objetivo de embaralhar os dados da chamada para impedir que alguém que esteja próximo use um aparelho de escuta e ouça a conversa.
De acordo com o perito Willy Hauffe, uma das formas utilizadas pela polícia é o acesso ao backup do WhatsApp, por exemplo, por meio do próprio Meta (composta pelo Facebook, WhatsApp e Instagram). “A gente oficia a Meta, e a Meta afirma 'tem um backup aqui e nós mandamos'“, relatou o perito.
O acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos ...
Assim, a prova obtida por meio do grampo do Whatsapp, sem autorização judicial, é ilícita e, por esta razão, não pode ser juntada aos autos numa Ação Penal. É interessante falar que não existe nenhuma lei proibindo a criptografia, mas a quebra da criptografia é crime.
Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e instituições financeiras terão até 45 dias para atenderem pedido judicial de quebra de sigilo bancário.
Como funciona a quebra de sigilo? A quebra de sigilo bancário acontece quando é solicitado o fornecimento dos dados referentes à pessoa investigada a determinados órgãos que detém esses dados sigilosos.
Nesse sentido, mesmo em grandes investigações complexas é difícil conceber razoabilidade na manutenção da apreensão desses dispositivos digitais por mais de quinze dias (artigo 46 do CPP), ou mesmo sessenta dias (artigo 131, inciso I, do CPP).
Quando é possível quebrar o sigilo? A partir do momento em que a(o) profissional percebe a necessidade de apresentar informações a terceiros, será necessário compreender a fundamentação de tal decisão e o motivo da quebra do sigilo, pensando assim na busca do menor prejuízo.
Há recursos de segurança robusta nesses serviços de mensagens instantâneas, tornando impossível o acesso ao conteúdo utilizando ferramentas e procedimentos forenses. Isso significa que cada mensagem, foto, vídeo, arquivo e áudio enviado é criptografado por padrão, incluindo as conversas de grupos.
É verdade que a polícia vai ter acesso ao WhatsApp?
Resposta: Não! No Recurso em HC 5150031 relatoria do ministro Nefi cordeiro, julgado em: 19/04/2016. O STJ acertadamente entendeu que as conversas de WhatsApp são respeitadas e protegidas, pela cláusula de reserva de jurisdição.
Os detentos tiram fotos de frente e de perfil. As cicatrizes e as tatuagens são registradas em diversos ângulos. As imagens e os dados dessas pessoas ajudam a PM a conhecer a área de atuação de cada uma. As pesquisas investigativas indicam o crime que cometeram e se agiram com parceiros.
Como a polícia descobre mensagens apagadas do WhatsApp?
Para recuperar dados físicos dos celulares, os órgãos de polícia normalmente utilizam ferramentas como o Cellebrite, que é israelense e já ajudou a recuperar imagens apagadas de aparelhos que basearam investigações de casos importantes.
Basta acessar o software, digitar o número do telefone que será grampeado, preencher uma senha e um campo de justificativa informando o motivo do grampo e pronto. O jeito mais simples de evitar que as conversas sejam ouvidas por terceiros é utilizar mecanismos de criptografia, como aplicativos, por exemplo.
É que, quando se registra o IMEI (número de identificação do aparelho), a polícia pode encontrar seu telefone se ele for roubado, devolvendo-o para você. Funciona assim: depois que você se cadastra, a SDS fica com os seus dados e os do celular registrados no sistema.
O acesso as notificações, bem como o acesso de quaisquer dados contidos no celular da pessoa abordada, depende de autorização judicial, por ser clara violação ao sigilo das comunicações, podendo ser declarado como um meio inválido/nulo de colheita de provas.
