A Constituição de 1988 garante a participação da população no controle social do SUS, através das Conferências (Municipal e Nacional) e Conselhos de Saúde (Local, Municipal e Nacional). Ambos têm composição paritária entre usuários, governo e profissionais de saúde e prestadores de serviços.
Como a comunidade pode participar no controle social do SUS?
A participação da comunidade, no caso do SUS, conforme o art. 1º da Lei 8.142 de 1990 (LGL\1990\44), se dá mediante duas maneiras: a conferência de saúde e o conselho de saúde.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é o órgão responsável por deliberar e fiscalizar as ações do Ministério da Saúde. Regido pelas leis nº 8.080/90 e 8.142/90, está previsto na Constituição de 1988, sendo intitulado também de Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Como um cidadão pode participar da fiscalização da aplicação dos recursos públicos?
Por exemplo: Quando os recursos vêm dos municípios, suas alternativas são primeiro a Ouvidoria da Prefeitura, Tribunal de Contas Estadual e/ou Câmara de Vereadores. Quando os recursos vêm do estado, os Tribunais de Contas estaduais (TCEs) e as Controladorias estaduais são algumas instituições fiscalizadoras.
Para fiscalizar o poder público com eficiência, é essencial estar bem informado(a). No Brasil, temos uma lei que garante a toda sociedade o direito à informação: a Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.
Recursos do SUS transferidos via fundo a fundo para entes federados permanecem federais e sujeitos à fiscalização do TCU. A responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é do secretário de saúde (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990).
No âmbito da União, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA coordena o SNVS, fomenta a realização de estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições e elabora resoluções de proteção à saúde com validade para todo o território nacional.
O controle social na saúde ocorre principalmente por meio de representações nos conselhos de saúde, que são órgãos colegiados em que participam representantes dos usuários do SUS, dos prestadores de serviços, dos trabalhadores da saúde e dos gestores do sistema.
O controle social é realizado pelo cidadão a partir da sua vivência na comunidade, no trabalho e na escola. É a forma organizada que os cidadãos têm de demandar os órgãos de governo para o aperfeiçoamento das políticas públicas na área da assistência social, educação e saúde.
Quais são as duas formas da população participar no controle social garantidos pela Lei 8142 90?
Legalmente, a participação se da através dos Conselhos de Saúde, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, e das conferências de saúde as quais propõe ou indicam ações e políticas que devem acontecer a cada quatro anos.
Descentralização; Regionalização e hierarquização; • Participação da comunidade; É por intermédio dessas diretrizes, tendo em vista o alicerce estrutural dos princípios da universalidade, eqüidade e integralidade, que o SUS deve se organizar.
Esses princípios e diretrizes podem ser separados em doutrinários ou organizacionais, de acordo com sua função. Os doutrinários são: Universalidade, Integralidade e Equidade. Entenda cada um deles.
O Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus é um órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde (antes denominado Auditoria-Geral do SUS – AudSUS), responsável pela auditoria interna do SUS, mediante avaliação independente e objetiva das políticas públicas de saúde e a aplicação dos ...
Esse trabalho é realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É ela a responsável pela fiscalização, controle e intervenção de estabelecimentos do tipo quando eles não obedecem às práticas de segurança.
A Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde - OuvSUS é o setor responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos prestados pelo SUS.
A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é Tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social.
A Regulação do Acesso Assistencial às ações e serviços de saúde é de competência dos estados e municípios, conforme expresso na Política Nacional de Regulação (PNR).
Isso quer dizer que a gestão do SUS é uma responsabilidade da União (pelo Ministério da Saúde); dos estados e do Distrito Federal (pelas Secretarias Estaduais de Saúde); e dos municípios (pelas Secretarias Municipais de Saúde).
À direção municipal do Sistema de Saúde - SUS compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em ...
Os artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal Brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno.
A Controladoria Geral do Estado é o Órgão Central do Sistema de Controle Interno unificado do Poder Executivo Estadual, vinculado diretamente ao Governador do Estado, criado pela Lei Complementar nº 1361, de 21 de outubro de 2021 e organizado pelo Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022.
