Calculado dividindo o salário mensal pelos dias do mês e multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados, garante ao trabalhador remuneração proporcional pelo período contribuído até a rescisão.
Caso o prazo não seja cumprido, a empresa será punida pelo mesmo disposto no artigo 8º da CLT, nomeadamente multa a favor do trabalhador e multa de 160 BTN, cuja conversão para real é de R$ 170,26 por empregado (1,0641 x 160,00 UFIR – índice que substituiu a UFIR), conforme Portaria MTE nº 290/97.
De acordo com o art. 477, §6º da CLT, o prazo para pagamento da rescisão (acerto) é de 10 dias (corridos) contados a partir do dia seguinte ao do término do contrato de trabalho, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado.
Para calcular a multa rescisória de 40% do FGTS, você precisa saber o valor que recebeu no Fundo de Garantia, e multiplicá-lo por 0,40, que representar a porcentagem da multa rescisória de 40%. Digamos que você recebeu o total de R$ 5 mil, você deve multiplicar: R$ 5.000,00 x 0,40 = R$ 2.000,00.
Como calcular multa por atraso de pagamento de rescisão?
Prazo. A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.
Basta pegar o valor do último salário do empregado e considerá-lo como valor da multa. Portanto, se o salário do empregado era de R$ 1.500,00, a multa será de R$ 1.500,00.
Como calcular multa por atraso de pagamento de salário?
Caso haja atraso no pagamento, o empregador deve arcar com as consequências legais. A partir do sexto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, o empregador fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do salário devido.
477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
É enganoso que o presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) tenha colocado fim à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga por empresas a trabalhadores demitidos sem justa causa.
Divida o salário por 30 e multiplique pelo número de dias devidos, de acordo com o tempo de trabalho. Uma pessoa que recebe um salário de R$3,000 e trabalhou na empresa por 3 anos, o aviso prévio é de 36 dias, sendo: R$ 3,000 / 30 x 36 = R$100 x 36 = R$3,600.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 477 da CLT incide quando o empregador ultrapassar o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, não sendo esta a hipótese dos autos.
1. Ao juiz incumbe a formulação de quesitos e o indeferimento dos quesitos impertinentes (art. 470 , I e II , do CPC ). Não lhe cabe, contudo, indeferir quesitos das partes mesmo antes de serem apresentados em juízo.
Quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta?
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Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT. O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo.
A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.
Por exemplo, suponhamos que um colaborador tenha o saldo de R$: 10.000 em sua conta do FGTS, mas optou por fazer o saque aniversário de R$: 1.000, sobrando, então, R$: 9.000. Caso ele seja demitido sem justa causa logo depois de sacar o seu benefício, o valor da multa rescisória será de: R$: 9.000 x 40% = R$: 3.600.
O valor da multa do FGTS é de 40% do saldo total da conta do FGTS para o caso de demissão sem justa causa e rescisão indireta, e de 20% do saldo no caso de demissão por acordo trabalhista.
Após obter o saldo, o processo para calcular multa rescisória é simples: multiplica-se o valor encontrado por 0,4, que representa a porcentagem da multa rescisória de 40%. O resultado dessa multiplicação será o valor da multa a ser paga ao trabalhador.
O artigo 477 da CLT determina que as verbas rescisórias devem ser pagas ao funcionário no prazo de 10 dias corridos. Caso a empresa não cumpra com esse prazo, ela deverá pagar ao funcionário uma multa equivalente ao seu salário.
Neste modelo de rescisão, o valor devido da multa é de 20% sobre o saldo do FGTS do colaborador. Assim, se a empresa e o colaborador optaram pela rescisão por acordo e o colaborador tinha um saldo de R$ 5.000 no FGTS, o valor da multa rescisória será: Multa rescisória = Saldo do FGTS x 0,20.
Atraso de menos de 20 dias: o colaborador terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais o reparo monetário. Atraso com mais de 20 dias: o colaborador tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais reparo monetário, ainda 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
Precedente Normativo 72: “Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.” O artigo 43 da CLT diz: Art.
O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
