Para a maior parte dos consumidores brasileiros, procurar o auxílio do Procon é a primeira solução imaginada para resolver o problema. Afinal, este é o principal órgão de proteção aos direitos do consumidor.
Falar sobre cobrança indevida é essencial para conscientizar as pessoas sobre seus direitos e como agir diante dessa situação. Através da informação e do conhecimento, os consumidores podem se proteger e tomar medidas adequadas para resolver o problema.
Quanto tempo tenho para reclamar de uma cobrança indevida?
Ela estabelece prazo de até dez dias para que o consumidor seja ressarcido por valores cobrados indevidamente. O prazo será contado a partir da data em que o consumidor fizer a reclamação junto à empresa.
Qual valor pedir por danos morais por cobrança indevida?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
Uma vez tendo certeza que a dívida realmente não é devida, o consumidor pode processar o banco para fazer parar a cobrança e também exigir uma indenização, por exemplo danos morais.
O que o Código do consumidor diz sobre cobrança indevida?
→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário.
A regra geral prevista no Código Civil uma dívida de natureza cível pode ser perseguida e cobrada na Justiça por até 10 (dez) anos contados de seu vencimento. A esse lapso temporal a lei dá o nome de prescrição, ou seja, o tempo previsto na lei para que o credor possa exigir judicialmente uma dívida.
O que o Código do consumidor diz sobre cobrança indevida?
→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário.
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor.
Resumidamente, a Restituição de Indébito ocorre quando o contribuinte requer a devolução do valor pago parcial, a maior ou em duplicidade ao órgão tributante. Em observância do artigo 165 da Lei 5.172/66, denominado Código Tributário Nacional (CTN), podemos identificar quais são as hipóteses de restituição.
Qual o direito do consumidor caso receba uma cobrança indevida?
Além disso, em alguns casos de cobrança indevida, o consumidor pode ter direito a uma indenização por danos morais. De acordo com o PROCON-SP, a cobrança indevida gera dano moral se o nome do consumidor for inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa em decorrência dessa dívida.
Dito tudo isto, é importante entender os requisitos para ajuizar uma ação de cobrança. São eles: descrição de origem da dívida; qualificação do credor e devedor; provas documentais da falta de pagamento; obrigação de pagamento detalhada; prova de tentativa de recebimento extrajudicial.
Estou sendo cobrado por uma dívida de mais de 5 anos?
Uma dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e, por isso, não pode mais gerar negativação. Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar negativado por causa dela.
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
O que acontece se eu não pagar uma dívida depois de 5 anos?
O advogado civil do escritório FRK Advogados Luiz Carlos Waisman Fleitlich explica que o credor tem o prazo de cinco anos, a partir da data de vencimento da dívida, para cobrá-la judicialmente. Depois disso ele perde o direito de cobrar o devedor na Justiça.
Um ano para dívidas com seguros (veicular, vida, residencial, entre outros) e hospedagem. Dois anos para prestações alimentares. Três anos para empréstimos bancários de qualquer natureza. Quatro anos para pretensões relativas à tutela.
Normalmente, as cobranças iniciais são feitas por via administrativa. Mas, mesmo passando o prazo de cobrança e tendo ocorrido a prescrição da dívida, a dívida prescrita ainda pode ser cobrada.
Estão me cobrando uma dívida de mais de 10 anos que eu posso fazer?
Todas as dívidas têm um determinado prazo para prescrever, mas nem todos os consumidores sabem disso. De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções.
Segundo o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, as dívidas têm um prazo de 5 anos, contado a partir da data de vencimento, para serem cobradas na Justiça. Após esse período, o débito é prescrito e o credor não pode mais reivindicar essa pendência.
