Os profissionais liberais precisam de registro profissional para atuar dentro da lei. É o caso de advogados, médicos, contadores, jornalistas, odontólogos, sociólogos, corretores e outros. Existem 14 categorias definidas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência que dependem de registro.
O registro profissional é requisito obrigatório para o exercício das profissões que o exigem. Além das 14 profissões exigidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, também existem Conselhos específicos de outras áreas que fiscalizam e regulamentam profissões como Engenheiros, Médicos, Advogados e Fisioterapeutas.
Sem contar que o registro profissional é obrigatório para diversos cargos. Sendo assim, em algumas situações, ter documento é essencial para a empresa atuar em conformidade com as leis.
O registro profissional é a identificação dos profissionais das categorias regulamentadas por Lei Federal, nas quais delegam ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para emitir o referido registro, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida na Lei.
15 da Lei no 4.769/65, “[s]erão obrigatoriamente registrados nos CRA, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Técnicos de Administração”, sendo que o Conselho Regional de Administração é um ente autárquico de direito público cuja finalidade é disciplinar, orientar e ...
e incluem atividades como: consultoria empresarial, consultoria administrativa e financeira, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, marketing, organização de feiras e eventos, etc.
Quem é formado em Administração precisa de registro?
O registro é obrigatório
Os Mestres e Doutores em Administração registrados em CRA, a partir da data do registro, tornam-se legalmente habilitado para o desempenho de atividades de Administração.
A plataforma SEI apenas indica o status do seu requerimento de registro profissional. Se você deseja saber qual o número do seu registro profissional e emitir o “Cartão de Registro Profissional”, você precisa acessar o Sistema de Registro Profissional (SIRPWEB).
O registro do profissional de Administração no CRA, tem a função de garantir que apenas profissionais com certificados emitidos por Instituições de Ensino reconhecidas possam exercer atividades voltadas para a administração.
Para requerer o serviço, basta acessar o link https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-se-como-profissional-para-atividades-exigidas-em-lei, lembrando que todos os documentos protocolados no Ministério da Economia devem estar devidamente assinados pelo requerente.
No entanto, é possível estimar uma média de custo para a emissão da carteira profissional junto ao CREA, que pode variar entre R$ 50,00 e R$ 400,00. Na maioria dos estados brasileiros, o valor base fica em torno de R$ 80,00.
É uma obrigatoriedade legal - O registro no CRA-SP é previsto pela lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, que instituiu os órgãos federal e regionais, responsáveis pela fiscalização e registro dos profissionais e empresas na área da Administração. Essa lei é regulamentada pelo Decreto 61.934/67.
O registro profissional solicitado sem o diploma é provisório e possui validade de 1 (um) ano, portanto é possível que o registro esteja inativo ou com data de validade vencida, sendo necessário alterar para o registro definitivo.
Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração.
Os formados em cursos regulares de Administração feitos no exterior podem obter o registro no CRA, mas somente após a revalidação do diploma pelo MEC ou universidade autorizada, conforme artigo 2º, letra "b", do regulamento da Lei n°.
O profissional da área de Segurança do Trabalho, interessado em dar entrada no Registro Profissional, deve realizar o cadastro do pedido no SIRPWEB através do site: www.sirpweb.mte.gov.br e protocolar os documentos necessários em uma das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Gerências e Agências ...
O que é? O registro de títulos e documentos é uma forma de garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original. Qualquer documento registrado tem uma segurança permanente. Você não precisa mais se preocupar com o extravio da sua via.
Como saber se um profissional ou empresa está registrado no Crea-SP? Essa consulta está disponível no CREANet em Consulta Pública > Atendimento > Serviços Online > Pesquisa Pública de Profissionais ou Pesquisa Pública de Empresas. Ou ainda, através do aplicativo CREA-SP (Somente profissionais).
Dentre os cursos que se enquadram na categoria estão os de Gestão Comercial, Gestão Financeira, Gestão Pública, Gestão de Pequenas e Médias Empresas, Negócios Imobiliários, Gestão de Recursos Humanos, Processos Gerenciais, Agronegócio, entre outros.
Portanto, o Conselho Regional de Administração é a entidade consultiva, orientadora, disciplinadora e fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador e Tecnólogo em determinada área da Administração. Desenvolve também o trabalho de apoiar, auxiliar e defender os direitos dos profissionais.
De acordo com a Lei n.º 4.769 de 1965, a área de recursos humanos é privativa do bacharel em Administração com registro em Conselho Regional de Administração. Para aqueles profissionais que buscam um diferencial no currículo, além da graduação a alternativa são as certificações profissionais.
