O último passo para se livrar de uma dívida com empresa falida é dar baixa na Serasa. Para isso, envie pelos Correios a autorização dada pelo juiz para comprovar o pagamento, em uma carta simples em que constem nome, endereço, assinatura e cópias simples de CPF e RG.
Quando uma empresa fecha o que acontece com as dívidas?
Cobrança de débitos de uma empresa fechada
Como falamos anteriormente, os débitos não acabam quando a empresa fecha. Débitos com a Receita Federal: podem ser parcelados, mas em caso de inadimplência o órgão pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para fazer a cobrança e receber os valores.
As dívidas de uma empresa que declara falência não serão esquecidas e ainda precisam ser pagas. O que acontece é que a justiça fica encarregada de fazer o levantamento dos bens em nome do CNPJ em questão, e avaliar os valores.
"Eu tinha uma dívida de $800 mil dólares e quitei assim" - Como Pagar Suas Dívidas - Robert Kiyosaki
O que fazer se a empresa fechou sem pagar os credores?
Se o credor, por exemplo, entender que a empresa devedora não tem condições de pagar as dívidas, ele pode entrar com o pedido de declaração de falência para tentar reaver o seu capital. Para que o pedido seja aceito, as dívidas precisam ser superiores a 40 salários-mínimos.
Os credores podem se utilizar de diversas estratégias judiciais e extrajudiciais para tentar recuperar o valor que deixaram de receber da empresa falida! Existe uma legislação especial aplicável ao caso que organiza o procedimento de Recuperação Judicial e de Falência das empresas.
Em alguns casos, a legislação permite que a dívida da empresa seja estendida ao CPF do sócio ou proprietário, principalmente se houver práticas inadequadas de gestão financeira ou se a empresa estiver envolvida em atividades ilegais. Nestes casos, a dívida da empresa passa para o CPF.
De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos.
O protesto para fins falimentares será realizado perante o tabelionato de protestos, em procedimento semelhante ao protesto comum, contudo, nesse caso, com a indicação de que há finalidade falimentar.
Posso fechar minha empresa com débitos ou não? A resposta é sim, você consegue dar baixa no seu CNPJ, para que não gere novos débitos. Se você for enquadrado como MEI o processo é muito mais fácil, basta acessar o Portal do Empreendedor que possui uma interface bastante intuitiva e seguir os passos no site.
A pessoa física passa a ser responsável pelos débitos junto à Receita Federal que, em caso de inadimplência, pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para recebê-los.
De certa forma, sim. De acordo com o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), quando um CNPJ é baixado junto à Receita Federal, é possível responsabilizar os sócios pelas dívidas em aberto da empresa. Isso inclui os débitos de encargos do CNPJ que foi encerrado.
A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores. Trata-se de imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil.
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
O que acontece se o DAS não for pago? Ficarei com o nome sujo? O principal risco de não pagar o DAS é a perda do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que significa que você não poderá mais emitir notas fiscais ou ter acesso a oportunidades de negócios associadas a ele, como contas bancárias ou marcas.
Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?
Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Juízes estão proibidos de cobrar dívida de empresas no CPF de empresários de ofício. O que deveria ser óbvio, teve que ser discutido na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça - STJ estabeleceu agora que nenhum Juíz pode determinar que haja penhora automática de dinheiro na conta do Empresário por dívidas da Empresa.
A melhor forma de ação para esses casos é entrar em contato com um advogado de confiança e entrar com uma ação na justiça, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, amparada pelo Art. 28 do CDC.
Quem responde por dívidas da empresa falida em regra?
Pela Lei de falência, nos termos do art. 82, referidos sócios ou os administradores da sociedade falida poderão ser responsabilizados apenas pelos preju- ízos que, caso tenham agido com culpa ou dolo no exercício de suas funções sociais, tenham causado à pessoa jurídica.
Além de auxiliar do juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), na falência. Exclusivamente para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público.
