Escrevendo para o Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9800 - CEP 70001-970 - Brasília (DF), solicitando o kit do Passe Livre. Em seguida, o Ministério dos Transportes enviará o kit com o formulário para preenchimento. Uma vez preenchido, o formulário deve ser enviado para o Ministério dos Transportes.
O Bilhete Único da Pessoa Idosa pode ser solicitado pelo Site de atendimento sptrans.com.br/atendimento ou em um dos Postos de Atendimento localizados nas Subprefeituras, Unidade do Descomplica ou no Posto Central da SPTrans.
Carteira de Trabalho e Previdência Social; Titulo de Eleitor ou a Carteira Nacional de Habilitação. Atestado médico padrão do Passe Livre, comprovando a deficiência ou a incapacidade. Requerimento padrão do Passe Livre com declaração de renda familiar mensal "per capita" igual ou inferior a um salário mínimo.
Conforme prevê a legislação em vigor, o solicitante deve ter renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional (R$ 2.118,00), ou integrante de bolsas como Fies, Prouni, cotas sociais.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
Quais são as doenças que dão direito ao passe livre?
88, dispõe: "A gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e para pessoas de ...
Como solicitar a gratuidade na passagem (Passe Livre)?
A gratuidade não será liberada nos casos da impossibilidade de validação do NIS. Para fins de liberação da gratuidade a renda familiar per capita, calculada pelo CadÚnico, deverá ser inferior a 1,5 salários-mínimos.
- Documento pessoal com foto (RG, CNH, CIE, dentre outros) com data de emissão de até dez anos; - CPF (caso o número não conste no documento apresentado); - Comprovante de residência recente (máximo 06 meses); - Número de telefone para contato.
Caso a pessoa idosa não tenha sido inscrita no Cadastro Único, deverá entrar em contato com o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo do seu local de moradia para ser orientada e encaminhada para inscrição no Cadastro Único e posteriormente poder emitir a carteira.
Pessoas com 60 a 64 anos devem encostar ou inserir o seu Bilhete Único Comum em qualquer um dos equipamentos de recarga, nas Estações do metrô/trem, nos ônibus ou nos Terminais de Ônibus Municipais.
Pelo site da SPTrans você pode fazer a consulta do seu passe livre e verificar o status da sua solicitação. Saiba se você tem direito ao passe livre e se seu benefício será liberado! Se você estuda em alguma instituição de ensino da rede pública municipal, estadual ou federal seu passe livre está garantido.
c) Pela Internet: o requerente deverá acessar o site de internet https://www.passelivre.antt.gov.br, preencher o formulário eletrônico, anexar documentação necessária e enviar para análise da ANTT.
c) Pela Internet: o requerente deverá acessar o site de internet https://www.passelivre.antt.gov.br, preencher o formulário eletrônico, anexar documentação necessária e enviar para análise da ANTT.
Para a ANTT, pessoas de baixa renda e com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica têm direito à gratuidade no acesso ao transporte coletivo interestadual. Além disso, a regra é válida para rodovias, ferrovias ou barcos.
No Brasil, é possível viajar de ônibus de graça. As gratuidades são concedidas a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda de 15 a 29 anos e crianças de até seis anos incompletos.
Pela legislação em vigor, a pessoa com deficiência e o acompanhante, se forem considerados carentes, têm direito a gratuidade no transporte coletivo interestadual. É o que prevê a Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994), regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias.
Solicite à sua instituição de ensino que nos envie os seus dados de vínculo com o programa (ProUni ou FIES) para ter direito à gratuidade. Para utilizar o benefício, pague o valor correspondente. Se você já possui um Bilhete Único de Estudante de ano anterior, poderá revalidá-lo para uso neste ano.
O atestado médico tem que ser no modelo do SUS? Sim, o Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE para concessão do PASSE deve ser o modelo da equipe multiprofissional da rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS definido de acordo com a Portaria nº 502, de 28/12/2009, do Ministério da Saúde.
Que tipo de deficiência têm direito ao passe livre?
Esse passe livre é fornecido pelo Ministério da Infraestrutura a pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla. Na justificativa do projeto, Alessandro Vieira explica que a gratuidade também é concedida por estados e municípios.
- Rede privada de ensino: alunos do Ensino Superior (beneficiários do Prouni, Fies, Bolsa Universidade, Cotas Sociais) têm direito à gratuidade automática sem comprovação de renda. Alunos de cursos Técnicos e Profissionalizantes (com comprovação de renda de até 1,5 salários mínimos per capta familiar).
É por meio desse procedimento que a pessoa irá comprovar que tem mais de 60 anos e que tem o rendimento inferior a dois salários mínimos. Após esta etapa, o cidadão poderá emitir o documento através do site Carteira do Idoso – Cidadania ou pela própria unidade do CRAS de forma presencial.
Quais as doenças que dá direito ao transporte gratuito?
O Município de São Paulo estende a isenção à pacientes com câncer, Parkinson, HIV, Demência, Esquizofrenia, Doença de Alzheimer, Retardo Mental entre outras doenças, com respaldo na Lei 11.250 de 1992. Este direito tem se estendido em alguns Estados brasileiros.
