Como denunciar empresas que não param de ligar?

Basta acessar o link denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.
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Como denunciar uma empresa que fica ligando toda hora?

Para denunciar, o consumidor deve preencher o formulário eletrônico denuncia-telemarketing.mj.gov.br com a data e o número de origem da chamada com DDD (se houver), o nome do telemarketing ou qual empresa ele representa e se foi dada a permissão para oferta de produtos e serviços.
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O que fazer quando uma empresa não para de me ligar?

Uma das alternativas para bloquear ligações de spam e telemarketing é usar o Não Me Perturbe, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O usuário deve acessar o site da agência, cadastrar-se na plataforma, escolher o método de cadastro e selecionar as empresas de telemarketing que deseja bloquear.
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Onde denunciar ligações excessivas?

Para novo cadastro de telefone ou denúncia, acesse o sistema de atendimento Procon-SP Digital, no link consumidor2.procon.sp.gov.br , e escolha a opção Não Me Ligue. Caso não possua cadastro, será preciso realizá-lo através da opção Cadastre-se.
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Como processar uma empresa por excesso de ligações?

Se as ligações persistirem, as reclamações poderão ser registradas diretamente na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pelo site: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao.
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INDENIZAÇÃO POR LIGAÇÕES EXCESSIVAS

Quantas vezes por dia uma empresa de cobrança pode ligar?

A Lei não determina quantas vezes uma empresa pode ligar para fazer uma cobrança durante o dia e nem mesmo se ela pode fazer cobranças diariamente durante o mês. Mas como o artigo 71 do CDC diz que as cobranças não podem interferir com o seu trabalho.
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O que fazer com ligações excessivas?

É possível registrar reclamações no Procon de sua cidade ou no site www.consumidor.gov.br. O programa “Se liga, consumidor!” é uma parceria do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.
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Como denunciar na Anatel ligações indesejadas?

Ligue 1331 para registrar, na Anatel, reclamações contra operadoras, pedidos de informação à Agência, sugestões e denúncias sobre exploração ilegal ou irregular de serviços de telecomunicações.
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Como reclamar na Anatel sobre ligações indesejadas?

O usuário pode reclamar diretamente com a empresa sobre as chamadas. Se isso não for suficiente, pode registrar reclamação na própria Anatel ou pelo site consumidor.gov.br.
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O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do consumidor?

71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Quantas ligações por dia é considerado abuso?

Ligar dezenas de vezes no mesmo dia, mesmo que dentro dos horários comerciais normais durante a semana, também é considerado abuso de cobrança.
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Estou recebendo ligações de vários números?

Na maioria dos casos, ligações de números aleatórios vêm de serviços de robô contratados por empresas de telemarketing. Basicamente, são programas de computador que disparam milhares de chamadas para mapear números que atendem. A ideia é atingir o máximo possível de potenciais consumidores com menos gasto operacional.
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Estou recebendo muitas ligações de cobrança?

Se as ligações persistirem, as reclamações poderão ser registradas diretamente na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e no Procon pelo site: Diretamente no site da Anatel: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao.
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O que são esses números que ligam e não falam nada?

Muito provavelmente, o que acontece é que seu número está sendo usado por um sistema de telemarketing, feito para atingir a maior quantidade possível de consumidores. Segundo “entendedores do assunto”, um sistema disca automaticamente para vários contatos ao mesmo tempo, e que estão em uma lista de mailing.
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O que acontece se eu denunciar a empresa?

Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.
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Pode processar por ligações?

Quem já recebeu diversas ligações de números desconhecidos e, ao atender, percebeu que era cobrança ou telemarketing sabe o incômodo que é. Chamadas em excesso podem acarretar em processos judiciais. O consumidor deve conhecer os seus direitos e saber como proceder nesses casos.
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Quais problemas a Anatel resolve?

O que a Anatel pode resolver? A Anatel é o órgão que fiscaliza os serviços de telecomunicações no país, como internet banda larga, planos de celular e telefone fixo. Além disso, a agência recebe reclamações contra operadoras, sugestões e denúncias.
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O que acontece quando abrimos uma reclamação na Anatel?

Assim que recebe a sua reclamação, a Anatel a encaminha para a operadora, que tem dez dias corridos para dar uma resposta ou solução ao caso. É a operadora, e não a Anatel, quem deve lhe responder. Você pode acompanhar o andamento da solicitação pela internet, no próprio sistema Anatel Consumidor. 5.
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Como bloquear todos os números 0303?

Posso bloquear chamadas do prefixo 0303 pelo Não Me Perturbe? Não é possível bloquear prefixos pelo Não Me Perturbe. Para bloquear o prefixo 0303 é necessário instalar aplicativos como o Hiya e NumberShield no seu smartphone. Os apps estão disponíveis na Play Store e App Store para Android e iOS.
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Como descobrir de quem é o número de telefone que me ligou?

Por enquanto, o único meio oficial para consultar a titularidade de um número é através do site Qual Empresa Me Ligou. No entanto, esse tipo de informação poderá chegar direto na tela dos celulares, permitindo que o consumidor identifique com maior precisão antes de atender a chamada.
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Estou recebendo ligações abusivas?

Consumidor que recebe ligações abusivas de telemarketing deve ser indenizado. A atividade de telemarketing que viola o sossego e a intimidade do consumidor respalda a compensação por dano moral. O entendimento é da 4ª Turma Cível do TJDFT ao analisar recurso da Editora Abril.
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O que são ligações abusivas?

São denominadas abusivas as ligações de cobrança de dívidas e as de vendas de telemarketing. A primeira diz respeito às empresas que cobram os valores em atraso dos consumidores.
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Qual o limite de ligações de cobrança?

A lei não determina um número limite de quantas ligações de cobrança podemos receber por dia. Entretanto, há regras para que a cobrança não se torne abusiva. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao citar que a pessoa inadimplente não pode ser ridicularizada, nem constrangida ou ameaçada.
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Pode processar operadora de celular por perturbação?

As ações indenizatórias podem ser ajuizadas quando o telemarketing ultrapassa os limites da livre propaganda e invade a privacidade do consumidor, expondo-o ao ridículo. Quando a empresa começa a insistir e for invasiva, o consumidor tem o direito de recorrer a uma indenização.
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De quem e o número 03037201234?

De quem é o telefone 0303 720 1234? Sim, a Claro manterá disponível os novos números para receber chamadas de retorno de quem eventualmente pretenda entrar em contato após receber uma ligação. As ligações serão direcionadas para o atendimento comercial. A Claro também disponibiliza o 0800-720-1234 da Central de Vendas.
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