O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
A forma correta é aquela que o consumidor consiga ver e entender qual preço está sendo praticado para aquele produto”. Essa exigência está relacionada ao direito básico que o consumidor tem à informação, e a falta dela pode acarretar advertência e multa para a empresa.
Por que não colocar preço no Instagram? De acordo com a lei, nenhuma empresa pode dificultar ou ocultar o acesso do cliente ao preço de um item. Apresentar esses valores apenas por meio de mensagem privada é uma prática criminosa e vai contra a Lei 13.543/2017.
Descubra agora Como o Consumidor pode registrar uma Denúncia. Como processar empresa sem advogado.
Quais os problemas que o Procon resolve?
Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc). Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços. Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta. Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.
Sendo assim, recomendamos que você busque o atendimento dos Procons, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que poderão orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de consumo. Encontre um órgão de defesa consumidor mais próximo de você.
Sim! Não informar o preço é crime e pode inclusive culminar em uma detenção de três meses a um ano. No artigo 66 do Código de Direito do Consumidor está previsto que: Art.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todos os produtos ou serviços devem informar o preço, de forma clara, precisa, objetiva e em língua portuguesa. Logo, a colocação de preço é obrigatória. Além disso, o preço não pode ser informado de forma confusa, que dificulte a compreensão do consumidor.
Por que o preço inbox é considerado um crime? Por ser uma prática abusiva, os consumidores estão protegidos dela e, quando se sentirem lesados, têm o direito de denunciar ao Procon.
O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.
67 do Código de Defesa do Consumidor que consiste em crime fazer ou promover o agente publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva, conduta para a qual prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Loja não colocar o preço do produto, dentro das lojas ou da vitrine pode? Não! Inclusive isso é considerado crime, segundo o Código de Defesa do Consumidor! Artigos 35, 52 e 66 do Código de Defesa do Consumidor CONFIRA OS OUTROS EPISÓDIOS!
Obs: Se você não encontrar o preço no produto, na prateleira, na gondola ou na vitrine, vale o preço que estiver mais próximo, pois caso contrário, vai caracterizar crime contra o Código de Defesa do Consumidor, que determina no seu artigo 66, não havendo preço, existe omissão de informação relevante e a pena é de ...
Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. Este trabalho é realizado por meio de seus agentes fiscais devidamente credenciados.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
A venda de um produto por preço abaixo do custo pode resultar em punição à empresa, se comprovada que a prática traz domínio de mercado e eliminação da concorrência. Um dos itens do artigo 21 da Lei Antitruste (lei 8.884/94) trata de preço predatório.
Também não! Produto não ter o preço, está errado, é considerado crime contra o consumidor, mas não dá o direito ao consumidor de levar gratuitamente, tampouco pelo preço do produto similar ao lado! Artigo 6º, inciso III e 66 do Código de Defesa do Consumidor.
O que diz o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor?
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
O que diz o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.
O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?
Uma reclamação exige mais informações do que uma consulta, então é necessário que o cadastro dos consumidores estejam completos. Se for esse o caso, será exibida uma mensagem e o atendimento será redirecionado primeiro para o preenchimento do cadastro, depois para a Reclamação.
Quais motivos para denunciar uma empresa? Essa denúncia pode ser em função do não pagamento de direitos trabalhistas (salário, impostos, horas extras, etc.) ou até pela falta de segurança e condições na empresa para que o colaborador exerça sua função.
