Como denunciar um produto vencido?

Segundo a assessoria de imprensa da Anvisa, “o consumidor deve procurar a Vigilância Sanitária do seu Estado ou Município e ligar para o 0800 da Anvisa: 0800 642.97. 82 e/ou enviar e-mail para [email protected]”.
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Como fazer uma denúncia de produto vencido?

Portanto, denúncias sobre irregularidades de produtos e estabelecimentos devem ser encaminhadas diretamente ao serviço de vigilância sanitária de sua localidade.
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Qual o direito do consumidor quando o produto está vencido?

O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.
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O que fazer quando compra um produto fora da validade?

“Então o consumidor tem o direito de procurar o fornecedor para que ele faça a troca, munido do cupom fiscal que comprove que a compra foi realizada naquele dia ou naquele local”, esclareceu. Além de exigir a troca do item vencido, o consumidor ainda tem a opção de pedir o dinheiro de volta.
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Pode processar por produto vencido?

Em casos de produtos perecíveis, como alimentos, é ainda mais importante ficar atento ao prazo de validade. Se o consumidor consumir um alimento vencido e sofrer algum dano à saúde, ele pode entrar com uma ação indenizatória contra o fornecedor.
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ACHEI UM PRODUTO VENCIDO. LEVO OUTRO DE GRAÇA NA HORA? SAIBA COMO FUNCIONA

Qual o valor do Procon por produtos vencidos?

Ao identificar uma grande quantidade de produtos ou um único exemplar nesta situação, lavra-se um Auto de Infração e Imposição de Multa em valor que representa 1,5% do faturamento mensal bruto do estabelecimento.
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Como funciona a lei de produtos vencidos?

Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
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Quantos produtos vencidos posso levar de graça para casa?

De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.
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Quanto tempo o produto ainda pode ser usado depois do vencimento?

o mês e do ano: este tipo de produto pode ser consumido até 18 meses após a data mencionada na embalagem; apenas do ano: este tipo de produto pode ser consumido 18 meses, ou mais, após a data mencionada na embalagem.
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O que acontece com os produtos após o prazo de validade?

Após a data de validade, o fabricante não assegura mais a qualidade e a integridade do produto. Outro ponto para observar é que, depois de aberto, o prazo de validade do alimento pode mudar — e essa informação deve estar sempre contida na embalagem do produto.
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Até quando pode vender um produto vencido?

A lei 4.823/2019 fixa que o consumidor que constatar validade expirada na compra de produto adquirido em estabelecimentos comerciais tem direito à substituição do produto, de forma gratuita, por outro idêntico ou similar à sua escolha, em igual quantidade, no prazo de 30 dias após sua aquisição, mediante apresentação ...
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Como exigir meu direito do consumidor?

Para que o consumidor possa reclamar de qual- quer problema com o produto ou serviço é impor- tante que tenha sempre algum documento que comprove a compra, como, por exemplo, nota ou cupom fiscal, sua via do contrato e comprovante de pagamento.
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Como funciona de olho na validade?

Regras: Troca: quem encontrar um produto vencido em exposição nas prateleiras dos supermercados participantes da campanha vai ter direito a outro, dentro do prazo de validade. Mas, independente de quantos produtos o consumidor encontrar, receberá apenas uma unidade gratuitamente.
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Quais motivos posso denunciar uma empresa?

Dentre os principais motivos para denunciar no Canal da empresa estão:
  • Não estimular práticas antiéticas, como assédio moral, assédio sexual e discriminação;
  • Garantir o cumprimento de direitos trabalhistas e normas legais;
  • Assegurar a segurança e o bem-estar dos trabalhadores;
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Como denunciar um produto?

As reclamações na internet são centralizadas no site www.consumidor.gov.br, do Governo Federal.
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Pode vender um produto que vence no mesmo dia?

Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido? De acordo com a Lei Nº 8.137/90, artigo 7º, inciso IX, os produtos só podem ser vendidos até um dia antes da data de vencimento. Mas a venda de produtos vencidos é expressamente proibida.
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Quais produtos podem não ter prazo de validade?

11 alimentos que não precisam de data de validade
  • Mel. O mel é um desses alimentos que pode ser conservado por tempo indeterminado. ...
  • Arroz. ...
  • Vinagre branco. ...
  • Autêntico extrato de baunilha. ...
  • Sal. ...
  • Amido de milho (maizena) ...
  • Açúcar. ...
  • Bebidas alcoólicas fortes.
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Como funciona a data de vencimento dos produtos?

O prazo de validade é uma data que indica o período em que alimentos, bebidas e outros produtos perecíveis podem ser consumidos com segurança. Ele se inicia na data de fabricação do produto e termina no momento em que o alimento começa a se deteriorar, fazendo com que fique fora dos padrões esperados para ingestão.
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Quando um produto está fora da validade?

Todo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.
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Onde denunciar produto vencido?

Consumidor deve denunciar

A Procon-SP pede que os consumidores denunciem por meio das redes sociais os postos de combustíveis que vendem produtos vencidos, utilizam faixas com preços menores do que os cobrados na bomba de combustível ou qualquer outra infração do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Qual o valor da multa do Procon por produto vencido?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
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Como funciona a lei do consumidor para produtos vencidos?

Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios devem fornecer, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, outro produto dentro do prazo de validade.
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Como proceder com mercadoria vencida?

Segundo o que dispõe a Lei do Consumidor, aquele que notar que adquiriu uma mercadoria com o prazo de validade vencido tem o seu direito de retornar ao local da compra e solicitar um item similar resguardado. Além disso, a exposição à venda de itens vencidos é considerada grave segundo o inciso IX, do art.
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Pode processar mercado por vender produto vencido?

No entendimento da juíza, é cabível tanto a indenização do por dano material quanto moral. “O dano material decorre do fato de o consumidor ter adquirido um produto fora do prazo de validade, imprestável ao consumo”, destacou.
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Quantos produtos vencidos posso levar de graça?

dentro de um supermercado ou hipermercado, ele tem direito a um produto inteiramente de graça, igual ao que ele achou vencido. Mas vale lembrar que isso não é pra todas as cidades, algumas cidades tem essa lei e algumas cidades. o Procon da cidade.
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