O nome comercial deve ser o do titular. Se houver um nome idêntico a um já registrado, ele poderá ser abreviado, desde que não seja o último sobrenome, ou ser adicionado um termo que indique a principal atividade econômica explorada pela empresa como elemento diferenciador.
Como deve ser a razão social do empresário individual?
Titular. Na empresa individual o empreendedor é o único titular da empresa. A razão social do negócio deve, inclusive, ser composta por seu nome, completo ou abreviado.
O Empresário Individual (EI) pode ser entendido como um regime empresarial constituído por uma única pessoa. Sendo assim, não há a presença de nenhuma outra pessoa física nem jurídica.
É constituída pelo nome civil completo ou abreviado de um, de alguns – nesses casos acrescida a expressão “e companhia” ou “e Cia.”, para indicar a existência de outros sócios -, ou de todos os sócios, além dapalavra “limitada”, por extenso ou abreviada.
Firma individual é uma maneira de identificar uma empresa que não tem sócios, ou seja, o proprietário é o único titular do negócio. Esse formato abrange como opções de legalização de um empreendimento a Empresa Individual (EI) e a SLU, e é indicado para pessoas que, por algum motivo, não podem ser MEI.
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COMO FUNCIONA (Empresa Individual Resumido)
Qual a natureza jurídica do Empresário Individual?
Destarte, a natureza jurídica do empresário individual é de pessoa natural, exercendo a atividade empresarial em nome próprio e sem separação patrimonial. A sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ apenas atende as exigências de ordem tributária, o que não o transmuda em pessoa jurídica.
Porque o Empresário Individual não é tido como pessoa jurídica?
Apesar de ter CNPJ, o EI (Empresário Individual) não é considerado pessoa jurídica de fato, pois de acordo com a legislação, ele é uma pessoa física que realiza atividades comerciais por conta própria. Como a pessoa física é o titular da empresa, significa que o seu patrimônio pessoal (casa, carro, joias, etc.)
O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
Quando um empresário pode utilizar o seu próprio nome como nome empresarial?
A denominação só pode ser adotada como nome empresarial por sociedades empresariais em que os sócios assumem, pelas obrigações contraídas pela sociedade apenas responsabilidade limitada ou às quotas com que participaram para a constituição do capital social ou, no máximo, ao próprio capital da sociedade, pois como já ...
O nome Empresarial do MEI utilizará os 8 dígitos do número do CNPJ, separados por pontos e seguidos do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF (XX.
Embora os termos possam ser confundidos, juridicamente empresário individual não é MEI. O MEI está restrito a faixa anual de até 81 mil reais e o EI pode atingir até 4,8 milhões por ano, dependendo do porte. Além disso, como vimos, o MEI só pode ter um empregado contratado e o EI não conta com restrições neste sentido.
DEFINIÇÃO. MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional desde sua abertura.
Para escolher a razão social da sua empresa, você pode procurar o posto da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) na ACSP. Lá, são realizadas pesquisas para checar se alguma organização já utilizou o nome que você deseja, a fim de que não haja qualquer problema na formalização do seu negócio.
Geralmente, o custo mensal de uma ME varia entre 4% e 20% do faturamento mensal da empresa. De qualquer forma, se você quiser economizar ainda mais existem algumas alternativas para isso. Veja também: quanto custa abrir uma empresa?
Quanto ao nome empresarial o empresário individual pode adotar?
O empresário individual só pode adotar como firma o seu próprio nome civil, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou do gênero de sua atividade.
Qual a diferença entre razão social e nome empresarial?
O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação. Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais.
Seu nome deve ser exclusivo e único para ser aceito e registrado pelo Cartório ou pela Junta Comercial, sendo assim, não podem existir duas empresas com a mesma razão social.
Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023.
Para atender à determinação da Receita, nossos clientes MEIs passarão a ser identificados apenas pela razão social cadastrada na conta — e não mais pelo nome fantasia. Em breve, você poderá notar essa diferença no nome da sua empresa ao fazer ou receber transferências e, também, ao emitir boletos.
O "nome fantasia" não vai mais ser adicionado no formulário de inscrição do microempreendedor individual. Antes, o "nome fantasia" era um campo livre e por isso existiam múltiplas empresas idênticas na base MEI. A Receita Federal diz que a mudança vai melhorar a consistência dos dados cadastrais.
Como Empresário Individual, só é permitido exercer atividade industrial, comercial ou prestação de serviços. Quem exerce profissão intelectual (como médico, psicólogo e engenheiro), por outro lado, não pode ser Empresário Individual. Essas profissões regulamentadas são consideradas autônomas.
Qual a diferença entre microempreendedor e empreendedor individual?
A principal diferença está na restrição de atividades e no faturamento anual. O Empresário Individual, assim como o MEI, é um profissional que trabalha sozinho, porém, seu faturamento anual pode ser de até 360 mil reais, situação em que será considerado uma Micro Empresa – ME.
Empresário é o que tem como profissão empresa. Empresa não é pessoa, não é sujeito de direito, é o trabalho (atividade) exercido pelo empresário. Quem possui CNPJ é o empresário.
