Para obter à redução deste percentual, o proprietário ou condutor deverá reconhecer o cometimento da infração de trânsito e não apresentar defesa prévia ou recurso. Todavia, poderá ter a redução do valor em 20% se apresentar defesa/recurso e quitar o valor da multa até a data de vencimento.
O que é? A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), se dá por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), desenvolvido pelo Denatran e Serpro (o mesmo utilizado para a CNH digital e o CRLV-e).
O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
O que fazer quando não tem dinheiro para pagar multa de trânsito?
Você pode solicitar à autoridade de trânsito para que a multa seja substituída por uma advertência. QUAL A VANTAGEM? Com isso, você não precisará pagar a multa. O procedimento encontra-se em vigor, a substituição da multa por uma advertência escrita está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Já pensou ter até 40% de desconto nas multas de trânsito? Isso é possível ao aderir ao SNE, sistema que permite receber notificações de multas eletronicamente. Ou seja, além do desconto, você tem mais comodidade e os órgãos autuadores reduzem custos com papel, postagem e tempo de processamento.
CUIDADO COM ESSA PEGADINHA NO DESCONTO DE 40% NAS MULTAS DE TRÂNSITO
Qual desvantagem do SNE?
E as desvantagens do SNE? Uma das principais desvantagens do Sistema é a renúncia do direito de recorrer da multa. Caso o condutor assuma a responsabilidade pelo pagamento da multa com desconto de 40%, não será possível recorrer.
Como conseguir desconto para pagar multa de trânsito?
Para obter à redução deste percentual, o proprietário ou condutor deverá reconhecer o cometimento da infração de trânsito e não apresentar defesa prévia ou recurso. Todavia, poderá ter a redução do valor em 20% se apresentar defesa/recurso e quitar o valor da multa até a data de vencimento.
Você deve preencher o Formulário de Solicitação de Advertência disponibilizado pelo DNIT. O formulário permite o preenchimento de forma eletrônica. Atenção: O formulário deverá ser preenchido, impresso, assinado, digitalizado e enviado.
Sim, a lei permite o parcelamento de multas de trânsito – mais especificamente a Resolução nº 918/22 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que atualiza resoluções anteriores.
Para recorrer da multa, o infrator precisa entrar com a defesa dentro do prazo indicado na notificação de infração, que normalmente é de 30 dias. O primeiro passo é procurar o órgão responsável pela emissão da multa e solicitar um formulário de recurso. Nele, o condutor deve redigir sua defesa.
Quando você comete uma infração de trânsito, recebe duas notificações. A primeira é a notificação de autuação. Nessa etapa, ainda não existe a infração e você não foi multado de fato. Ou seja, não tem como pagar multa de trânsito ainda, mesmo que queira, pois sequer foi gerada a cobrança.
Quais os tipos de multas que podem ser convertidas em advertência?
De acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a penalidade de advertência por escrito deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Não somente dívidas relacionadas a multas podem causar problemas, mas também IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e DPVAT em atraso impedem o proprietário de realizar o licenciamento do veículo e obter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos).
a) 20 pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; b) 30 pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; c) 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação. E ainda fixou regra diferenciada ao condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.
Você pode perder a CNH com 20 pontos se possuir duas ou mais infrações gravíssimas. Se possuir apenas uma infração gravíssima, perde a CNH com 30 pontos. Caso o condutor não tenha nenhuma infração gravíssima, sua CNH é suspensa com 40 pontos. Quantos pontos pode ter na CNH?
Não. De acordo com o artigo 131 §2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), todos os débitos incidentes sobre o veículo devem ser quitados antes da emissão do licenciamento anual. Porém, se as multas de trânsito estiverem em processo de julgamento, você poderá pedir a suspensão do pagamento através da justiça.
Os parcelamentos podem ser feitos em até 12 vezes. Além da possibilidade de solicitar a operação pela internet, é possível efetuar o serviço presencialmente, oferecido por três empresas desde dezembro do ano passado (leia mais abaixo).
Para isso, acesse a Central de Serviços, localize a infração na lista e clique em detalhes. Defesas interpostas por pessoa jurídica continuam sendo encaminhados fisicamente, conforme orientações expressas na notificação. A defesa será analisada pelo órgão de trânsito responsável pela autuação.
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Precisa de advogado para recorrer multa de trânsito?
É preciso contratar advogado para formular recurso contra aplicação de penalidade multa ou suspensão/cassação de CNH? Não. O proprietário ou condutor/infrator pode apresentar o recurso junto ao órgão competente.
Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.
Uma das principais desvantagens de aderir ao SNE é reconhecer a infração, ou seja, confirmar que a multa foi aplicada corretamente, abrindo mão de se defender, sem ter a possibilidade de recorrer da infração.
No Portal de Multas, o DNIT disponibiliza para os usuários que necessitam realizar a quitação de débitos relativos a multas de trânsito, o pagamento nas modalidades de Guia de Recolhimento da União (GRU), PIX ou cartão de crédito.
O que acontece se não pagar multa de trânsito gravíssima?
As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
