Como funciona o fundo de reserva?
O que é fundo de reserva? O fundo de reserva é como se fosse uma poupança do condomínio: um dinheiro que é arrecadado e guardado para pagar eventuais despesas extraordinárias, dando segurança financeira à administração. Por exemplo, imagine que seu condomínio tenha um transformador próprio e ele estrague.O que diz a lei sobre fundo de reserva?
Lei n° 4591/62 – Quanto um condomínio deve ter de fundo de reserva? Dentro do valor da arrecadação condominial, a lei determina que a taxa estipulada para cobrança dos condôminos deve ser entre 5% e 10% do valor pago ao condomínio.Quem é obrigado a pagar o fundo de reserva?
Isso porque a Lei 8245/91, a Lei do Inquilinato, determina que cabe ao locatário o pagamento apenas das despesas ordinárias do condomínio, já as extraordinárias são de responsabilidade do proprietário. Logo, é o dono do imóvel quem deve arcar com o fundo de reserva, pois seu foco são as despesas extraordinárias.Qual o limite do fundo de reserva?
Em geral, a contribuição estipulada para o fundo de reserva varia entre 5% a 10% da cota condominial ordinária. A convenção determina também o prazo de recolhimento da alíquota, se será permanente ou não. O fundo de reserva é a única forma de arrecadação extra assegurada por lei nas convenções.Consórcio - O Que é Fundo de Reserva?
Quando parar de cobrar o Fundo de Reserva?
Geralmente o que encontramos de teto para cessar a cobrança do Fundo de Reserva, é quando este chega ao total do valor arrecadado no mês anterior com as cotas ordinárias.O que deve ser pago pelo inquilino?
Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.Sou obrigado a pagar chamada de capital?
Não. A chamada extra presente na taxa condominial, quando aprovada pela maioria dos presentes em assembleia, obriga a todos os condôminos, inclusive aqueles que não estiveram na reunião. Nos casos emergenciais, também há obrigação de pagamento.Qual a Lei do inquilino 2023?
A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.Quem deve pagar taxa extra de condomínio?
A lei diz que o dono do imóvel será o responsável pelo pagamento das taxas extras, desde que essas taxas não sejam referentes aos gastos rotineiros de manutenção do edifício. Sendo assim, é preciso saber qual é a origem da cobrança da taxa para saber quem deve fazer o pagamento.O que o locador não pode fazer?
Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
- Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. ...
- Não cumprir com o prazo acordado em contrato. ...
- Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. ...
- Não dar importância para os problemas do imóvel. ...
- Cobrar de forma errada um aluguel atrasado.
O que o proprietário pode exigir do inquilino?
Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.O que muda com a nova Lei do Inquilinato?
A Lei do Inquilinato também estabelece prazos para a devolução da caução. Se não houver pendências, o proprietário tem até 30 dias para devolver o valor ao inquilino após o término do contrato. Caso haja necessidade de reparos, esse prazo pode ser estendido para até 45 dias.O que o condomínio não pode cobrar?
A 5ª Câmara Cível entendeu que “condomínio de fato” não pode cobrar taxa de condomínio, mensalidade, anualidade ou qualquer outra contribuição compulsória de moradores.Para que serve o fundo de reserva do condomínio?
O cálculo para a quantia cobrada do fundo de reserva usa como referência o valor da taxa de condomínio. Nesse sentido, a base é um percentual que, geralmente, fica entre 5% e 10% da cota condominial – sendo que pode variar a depender do condomínio.Sou obrigada a pagar rateio?
Se aprovada, o rateio é feito entre todos, na medida da fração ideal de cada unidade, salvo disposição em contrário da convenção. Ou seja, os donos de imóveis com áreas maiores contribuem com quantias mais altas. Condômino pode se negar a pagar? Não.O que o inquilino não paga?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.Pode ser cobrado IPTU do inquilino?
A propriedade estar em locação não impede o pagamento de IPTU. Então, respondendo ao primeiro questionamento, quem mora de aluguel paga IPTU, mas apenas se isso for combinado. Isso significa que quem mora de aluguel tem que pagar IPTU quando esse acordo estiver escrito no contrato.Quem deve pagar o IPTU do imóvel alugado?
Quem paga o IPTU do imóvel alugado: o inquilino ou o proprietário? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?
51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.Qual é a Lei do inquilino?
A Lei 8.245/91, conhecida popularmente como Lei do Inquilinato ou Lei de Locação, regulamenta as relações entre proprietários e inquilinos de imóveis em todo o Brasil. Ela orienta acordos de aluguéis, tanto comerciais quanto residenciais, estabelecendo as principais convenções para acordos entre locadores e locatários.Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento do contrato?
O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.Quais reparos são de responsabilidade do proprietário?
Responsabilidade da parte proprietária:
- Infiltrações;
- Problemas hidráulicos que necessitem quebra de paredes (consertos em tubulações e troca completa de registros gerais ou válvulas);
- Problemas relacionados a vedação, fixação e integridade de pias, cubas e vasos sanitários;