Como é feito o cálculo quando ultrapassa o valor do MEI?
Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
A legislação define que o limite de compras do MEI deve ser menor em pelo menos 20% do valor faturado pela empresa. Então se o MEI compra R$65.000,00 em uma ano que faturou R$ 81.000,00, significa que o negócio comprou mais do que deveria.
No Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu SIMEI – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI - Declaração Anual para o MEI. A utilização do aplicativo é “on-line”, sem a possibilidade de se realizar o “download” do mesmo.
Qual valor do imposto se ultrapassar o limite do MEI?
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente.
O QUE FAZER QUANDO O MEI ULTRAPASSA O LIMITE DE FATURAMENTO? PODE CONTINUAR SENDO MEI?
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Você deixará de ser MEI e terá de emitir uma nova guia DAS, que servirá para compensar o valor excedente do faturamento. Essa guia só pode ser emitida depois que for enviada a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente aos ganhos do ano anterior.
O que acontece se eu não fizer o desenquadramento do MEI?
Nesta situação, a empresa deixará de ser MEI desde o início do ano em que aconteceu o excesso. Quando o desenquadramento do MEI por excesso de receita, o empreendedor além de comunicar a Receita, deverá buscar uma contabilidade para regularizar as declarações e tributos desde o início do ano.
Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?
Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil? Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Caso seja aprovado, o valor deixará de ser R$81 mil e o novo limite do MEI passará para R$130 mil por ano, além da possibilidade de contratação de até 2 funcionários, no lugar de apenas 1, como é a regra atual.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
Qual o valor pago para emitir nota fiscal? O cálculo desse impostos é realizado por teto de lucros. Por exemplo, para lucros até R$20 mil reais por mês a alíquota é de 15%. Já para os lucros mensais superiores a esse limite, a taxa é de 10% sobre o valor excedente.
O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite de RBA de R$ 3600 000 00?
A Lei Complementar nº 123/2006 determina que o contribuinte que ultrapassar o sublimite de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00 estará impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, devendo recolher o imposto estadual de acordo com as regras gerais de incidência.
Dito isto, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite do teto mas não mais do que 20% acima dos R$ 81 mil (até R$ 97.200), sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI.
Ultrapassando o limite de faturamento MEI é obrigatório solicitar o desenquadramento da categoria. Dessa forma, o empreendedor passará a atuar como Microempresa, dentro de uma destas duas situações: faturamento maior de R$ 81 mil, porém, menor de R$ 97.200; faturamento superior a R$ 97.200.
Assim, para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de: 32% para prestadores de serviço; 16% para empresas de transporte de passageiros; 8% para comércio, indústria e transporte de carga.
Em um de seus papéis, enquanto Pessoa Jurídica, o MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Por outro lado, olhando o empresário com seu CPF, o MEI precisa declarar IRPF, conforme as regras estipuladas pelo Leão para este fim.
Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático como MEI? Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em: a) Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art.
Como retorno, o empreendedor que passa para ME reduz o pagamento de taxa mensal para pagar de acordo com seu faturamento, o que pode ocorrer aos poucos. Se não houver faturamento, também não haverá cobrança de impostos, uma das vantagens em mudar de MEI para ME.
Para saber se você foi desenquadrado do MEI, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor e informar seu CNPJ. Feito isso, será possível verificar se o CNPJ ainda está ativo como MEI ou se ocorreu o desenquadramento.
Quem foi desenquadrado do MEI pode voltar a ser MEI?
O cidadão que era MEI (Microempreendedor Individual) e foi excluído do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria, pode retomar seu cadastro. Para isso, ele precisa regularizar todas as pendências que tem com a Receita Federal. A exclusão se deve à presença de dívidas em aberto com o Fisco.
Depois do MEI vem a Microempresa, o ME, cujo faturamento anual é de até R$360 mil e o tipo societário são a Empresa Individual (EI), Sociedade Empresária Limitada (LTDA), Sociedade Simples, etc.
Como calcular o excesso de receita no Simples Nacional?
O Simples Nacional tem uma regra: se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, você pode continuar no regime até o ano seguinte. Ou seja, a partir de 1 de janeiro do ano subsequente, você terá que trocar de regime. Além disso, terá que pagar uma DAS complementar referente aos impostos sobre o valor excedente.
O que acontece se o ME ultrapassar o limite de faturamento?
Se você arrecadar mais do que R$ 97,2 mil, seu registro de Microempreendedor Individual será excluído automaticamente pela Receita Federal. Além disso, será preciso pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
O que acontece se eu faturar mais que o permitido?
Minha empresa ultrapassou o limite ME, o que fazer? Nesse caso, quando o CNPJ da sua empresa ultrapassa o limite de faturamento permitido no ME que está na faixa de R$360mil por ano, é preciso que o seu negócio mude o porte da empresa e passe de ME para EPP, que é o enquadramento seguinte como vimos na lista acima.
