Ensino Fundamental Se, ainda assim, a vaga não for concedida, a família e o conselho tutelar podem ir ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para ajuizar uma ação que garanta a matrícula. A ação será processada e julgada na Vara de Infância e Juventude.
Segundo Redede, quando houver recusa ou demora excessiva na oferta de vaga para a criança ou adolescente na rede pública de ensino, o primeiro passo do(a) responsável é solicitar que a instituição de ensino comunique por escrito que não irá oferecer a vaga .
É direito do aluno estudar na escola mais próxima?
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura o direito à vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da casa ou do trabalho dos pais ou responsáveis pela criança.
A Emenda Constitucional 59, tornou obrigatório a matrícula de pessoas entre 4 a 17 anos na rede de ensino básica. Caso essa norma não seja respeitada, os responsáveis pela criança ou adolescente, são culpados pela negligência.
NÃO ESTOU CONSEGUINDO ARRUMAR VAGA PARA MEU FILHO NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA - O QUE FAZER? VEJA O VÍDEO
Tem como pedir transferência escolar pela internet?
ou Formalizar solicitação de transferência(online)
A solicitação de transferência também pode ser registrada online através da plataforma SED - perfil de acesso do responsável cadastrado ou do estudante maior de 18 anos.
O que fazer quando a escola não quer dar a transferência?
Recusa indevida de transferência: Quando a escola se recusa a fornecer os documentos necessários para a transferência, mesmo após tentativas de negociação, a atuação de um advogado pode acelerar o processo e garantir que a família não seja prejudicada.
O que fazer quando a escola particular diz que não tem vaga?
Nesse caso, o responsável deve comparecer a Secretaria de Educação do Estado ou Município e fazer o requerimento da matrícula do menor, em caso de negativa, deverá impetrar o mandado de segurança.
Com a Emenda Constitucional 59, a Pré-escola passou a ser obrigatória no Brasil. Isso significa que se a criança não frequenta essa etapa por falta de vaga, a responsabilização é institucional, ou seja, ao tentar fazer a matrícula e a escola negar, os pais podem acionar o conselho tutelar ou o judiciário.
A Lei Federal 9.870/99, que regula a cobrança pela prestação de serviços educacionais por instituições privadas, determina que uma escola só pode se recusar a matricular um aluno inadimplente se o débito for referente a ela própria.
Foi convertido em lei o Projeto de Lei 48/07, que garante a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica vagas na mesma escola pública próxima a sua residência.
Serão priorizados os inscritos que tenham irmão matriculado em qualquer Unidade Escolar da Rede SESI-SP, desde que devidamente identificado no ato da inscrição. Trabalhar em uma empresa beneficiária é garantia de vaga no SESI-SP? Não.
Posso sair do trabalho para buscar meu filho na escola?
O Projeto de Lei 143/23 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder ao empregado o direito de ausentar-se do trabalho por um dia a cada seis meses, sem prejuízo do salário, para comparecer à escola de filho até 14 anos de idade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Como posso solicitar uma vaga na escola para minha filha?
Desde junho de 2020, também é possível fazer a solicitação online, preenchendo o formulário disponível em https://cadastroinfantil.sme.prefeitura.sp.gov.br (Link para um novo sítio)/.
O Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, pode iniciar uma investigação para entender por que o menor não está frequentando a escola. Em casos mais graves, o Ministério Público pode se envolver, e os pais podem até correr o risco de perder a guarda dos filhos.
O que acontece se a criança perder a vaga na escola?
Sim, um aluno que perde a vaga por falta na escola pode se rematricular na mesma escola, mas isso geralmente depende das políticas específicas da escola ou da rede de ensino. Aconselho que você entre em contato com a instituição.
Para efetuar a matrícula, o responsável legal ou maior de 18 anos deve se dirigir a qualquer escola estadual ou no balcão de atendimento do Poupatempo com RG, histórico escolar e comprovante de residência. O cadastro também pode ser realizado de forma virtual na SED.
Os estudantes com matrícula ativa em 2024, que após o início do ano letivo tiverem intenção de se transferir de escola, por interesse próprio ou de seus responsáveis, deverão registrar a intenção na plataforma SED, de forma on-line por meio do perfil do responsável cadastrado ou, presencialmente comparecendo na escola ...
O candidato cuja matrícula foi efetivada e que não compareceu às aulas no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, sem apresentar justificativa (por escrito) para as ausências, perderá a vaga contemplada. O que fazer para quem perdeu prazo de matrícula ou a vaga?
O pedido pode ser feito até o dia 13 de setembro. Faça a solicitação no site da Secretaria Escolar Digital, na opção “Intenção”, pelo perfil do responsável ou do aluno maior de 18 anos. A SED pode ser acessada pelo site http://sed.educacao.sp.gov.br (link na bio).
É proibida solicitar materiais em demasia, produtos de limpeza e higiene da escola, assim como itens de papelaria de uso administrativo. Portanto não pode solicitar itens como: Álcool. Água mineral.
O que acontece se eu não matricular meu filho na escola?
Consequências Legais: No Brasil, a matrícula escolar é obrigatória para crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos. Se a criança não estiver na escola, a família poderá ser denunciada. A denúncia pode vir da própria escola quando a criança é retirada.
O que fazer quando não tem vaga na escola perto de casa?
Caso a escola mais próxima não tenha vagas, recusando-se à matrícula, é direito do interessado buscar o Poder Judiciário para a satisfação de seu direito, de forma a obrigar o Executivo a matricular crianças em escolar e creches próximas de suas residências ou dos locais de trabalho dos seus pais.
Tem como cancelar a transferência de uma escola para outra?
Um estudante inscrito para transferência pode cancelar sua inscrição e abrir mão da vaga? Sim. Isso precisa ser comunicado à escola para a qual ele se inscreveu.
O que fazer quando a escola se nega a entregar documentos?
177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Caso a escola se recuse a fornecer os documentos escolares, o interessado deverá protocolar processo de denúncia junto ao Conselho Estadual de Educação.
