Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
Não é possível estender a pensão por morte até os 24 anos de idade pelo fato de o filho beneficiário ser estudante universitário.?
A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.
Uma pergunta muito comum a respeito da pensão por morte é a possibilidade de prorrogar o seu pagamento para filhos maiores de 21 anos. Em que pese a confusão feita por muitos, não é possível estender o benefício após completados os 21 anos de idade previstos em lei.
Como continuar recebendo pensão por morte após 21 anos?
Incapacidade Permanente: filhos com deficiência intelectual ou limitações físicas, podem continuar a receber a pensão após completarem 21 anos. A incapacidade deve ser comprovada por meio de avaliação médica e reconhecida legalmente.
Quando o filho completa 21 anos, a pensão por morte é cortada automaticamente.?
Importante: O benefício da pensão por morte é temporário. Quando o pai ou mãe morre, o filho tem direito a pensão somente até os 21 anos. Outro ponto importante, é que o enteado e o menor de idade tutelado são equivalentes ao filho.
Se houver um acúmulo significativo de tempo de contribuição, o valor do benefício pode ser consideravelmente maior. Nesse contexto, é viável aumentar a pensão por morte por meio de uma revisão previdenciária, seja através de uma ação judicial ou de um processo administrativo junto ao INSS.
A Lei define que a duração da Pensão Por Morte para filho(a) é até que complete 21 anos de idade. Atingida essa idade, mesmo que esse(a) filho (a) esteja cursando faculdade DEIXARÁ de receber a Pensão, automaticamente, infelizmente.
Quem pode receber a Pensão por Morte Vitalícia? A Pensão por Morte poderá ser vitalícia para cônjuges com pelo menos 45 anos na data do óbito do instituidor, para os pais do segurado falecido e demais dependentes que mantiverem condições de invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Quando o pensionista morre, posso receber até quando?
Os herdeiros e dependentes do beneficiário da Previdência Social que veio a falecer podem pedir o pagamento de valores não recebidos até a data do óbito.
O montante definido para a pensão depende de vários fatores. O cálculo é realizado da seguinte forma: 50% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, sem ultrapassar 100% do total e não sendo inferior ao salário mínimo vigente (em 2024, R$ 1.412,00).
Em caso de dependentes com invalidez ou deficiência mental ou intelectual, o cálculo corresponde a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou da que receberia se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte.
Qual a idade máxima para o filho receber pensão por morte?
Para os filhos, equiparados a filho ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito:, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência reconhecida antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.
O filho perde o direito à pensão por morte em várias situações, conforme estabelecido pela legislação previdenciária. Assim, o filho perde o direito à pensão por morte ao completar 21 anos, salvo em casos de deficiência (física ou mental) grave.
Entre 27 e 29 anos de idade: receberá por 10 anos; Entre 30 e 40 anos de idade: receberá por 15 anos; Entre 41 e 43 anos de idade: receberá por 20 anos; A partir de 44 anos: a pensão será vitalícia.
As viúvas que completaram 45 anos ou mais na data do falecimento do cônjuge, ou que são inválidas ou possuem deficiência grave (física, mental ou intelectual) independentemente da idade, têm direito à pensão vitalícia.
Desse modo, o benefício pode ser temporário ou vitalício, conforme a condição do filho ou equiparado. Além disso, o benefício não pode ser prorrogado por cursar faculdade. Saiba mais no nosso artigo sobre as novas regras para a pensão por morte após a reforma.
Já na legislação previdenciária, a única possibilidade de um filho maior de 21 anos continuar recebendo a pensão por morte é se ele for inválido. A invalidez deve ser comprovada por exame médico-pericial feito no INSS que constate que a incapacidade para o trabalho é total e permanente.
Quando o filho completa 24 anos, posso parar de pagar pensão?
Portanto, em regra, o direito a pensão alimentícia se extingue ao completar 24 anos de idade quando o alimentado é estudante, mas é possível requerer a manutenção por prazo superior, em situações excepcionais.
Quando o filho completa 21 anos, a pensão por morte passa para a mãe.?
Não. A reforma da Previdência estabeleceu que quando o filho completa 21 anos e deixa de ter direito à pensão, sua parte também deixa de ser paga. Assim, se a mãe e o filho tinham direito a 70% da aposentadoria, quando o filho completa os 21 anos, a mãe passará a receber 60% da aposentadoria.
Quem faz faculdade continua recebendo pensão por morte?
E diferente dos entendimentos nos casos da pensão alimentícia, na pensão por morte, o benefício é cessado, mesmo se o dependente estiver cursando faculdade. Existe apenas uma exceção para continuar recebendo a pensão por morte após os 21 anos.
Quando o filho completa 21 anos, a pensão volta para a esposa automaticamente.?
Desse modo, a regra mais geral que podemos apontar é que quando o filho completa 21 anos de idade a pensão “volta para esposa” somente se o óbito aconteceu ANTES de 12 de novembro de 2019. E se acaso o óbito ocorreu depois dessa data, quando o filho completa 21 anos, esse dinheiro não reverte para mais ninguém.
