A exclusão por deserdação ocorre quando o próprio autor da herança exclui seu herdeiro necessário, havendo a privação do direito a legitima de forma expressa por meio do testamento. Neste caso, o autor da herança retira do herdeiro necessário o exercício do direito sucessório.
É possível excluir alguém do recebimento da herança?
Já a exclusão por deserdação é autorizada pelo autor da herança, ainda em vida, a excluir herdeiros que cometeram ofensas físicas, injúrias e até desamparo. Nesse caso, a aplicação da deserdação é feita decorrente a vontade do autor e deve ser formalizada por testamento.
Conforme a lei sancionada, são indignos e excluídos da herança aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de quem for herdeiro; os que acusarem caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a honra; e os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou ...
O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
A exclusão por deserdação ocorre quando o próprio autor da herança exclui seu herdeiro necessário, havendo a privação do direito a legitima de forma expressa por meio do testamento. Neste caso, o autor da herança retira do herdeiro necessário o exercício do direito sucessório.
Em casos extremos, se o herdeiro que mora no imóvel se recusar a deixá-lo após a partilha, os demais herdeiros podem entrar com uma ação de despejo. Essa ação requer um processo judicial, e o juiz pode determinar a desocupação do imóvel, garantindo que todos os herdeiros tenham acesso ao patrimônio.
1.814 do Código Civil que, no seu primeiro inciso, aponta o crime de homicídio, consumado ou tentado, contra o autor da herança, seu cônjuge, seu companheiro, seus ascendentes ou descendentes. Assim, se uma pessoa mata seu próprio pai ou o seu irmão, ou ainda, sua madrasta, poderá perder o direito da herança paterna.
Para excluir por completo a hipótese de que um irmão venha a receber herança do outro, a solução é simples: deve ser feito um testamento. Basta que o testamento contemple qualquer outra pessoa que não o irmão, e este automaticamente está excluído da herança[18].
O herdeiro que não deseja receber a herança tem permissão para fazê-lo, devendo seguir uma regra formal: deve renunciar expressamente. Ou por instrumento público (escritura de renúncia no Cartório de Notas[1]) ou por termo judicial (possível caso o inventário corra na justiça).
A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (13. ago. 2024) alterações na cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), o chamado “imposto da herança”. Com a nova regra, a alíquota será progressiva, ou seja, quanto maior a herança, maior o percentual aplicado.
Os cônjuges garantem uma parte da herança legítima, que corresponde a 50% do patrimônio do falecido. Com a retirada do cônjuge, ele deixa de receber a herança. No entanto, ele não perde o direito à meação, que determina que os parceiros têm direito à metade do patrimônio construído durante a relação.
Ou seja, não é admitida renúncia tácita da herança. Também é necessário destacar que, caso o herdeiro renuncie os direitos à herança, não será possível reavê-los. Tanto a renúncia quanto a aceitação da herança são atos irrevogáveis e irretratáveis.
Para evitar a transmissão do bem por herança, uma possibilidade é incluir no contrato uma nova cláusula, agora de reversão, indicando que em caso de falecimento da filha, o bem retorna ao patrimônio de seus pais. Nesse caso, o genro não é beneficiado de nenhuma forma.
Quem tem legitimidade para pleitear a exclusão do herdeiro indigno da herança?
A legitimidade para propor a ação de declaração de indignidade é daquele que tiver real interesse; por exemplo, o coerdeiro, o legatário e o fisco, na falta de sucessores. Há quem entenda que o Ministério Público pode ingressar com essa ação, desde que haja interesse público.
"Os parentes colaterais são HERDEIROS FACULTATIVOS, o que permite o seu afastamento por testamento. Para excluí-los da sucessão, basta que o autor da herança disponha do seu patrimônio sem os contemplar ( CC, art.
O autor da herança precisa declarar expressamente em uma cláusula de seu testamento, apresentando a causa que o levou a querer deserdar aquele herdeiro”, explica a advogada de Família e presidente da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Olívia Pinto.
Quem tem direito à herança de irmão falecido sem filhos?
Mesmo tendo apenas os pais ou um dos pais vivo, a pessoa solteira e sem filhos pode deixar 50% de seus bens para outras pessoas. Então, por exemplo, os pais recebem metade e a outra metade pode ser deixada para qualquer pessoa ou entidade.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se um dos herdeiros residir no imóvel, de forma exclusiva, por 15 anos, sem interferência dos demais, a transferência da propriedade pode…
Por isso, embora a legislação relate que o processo de inventário deve ser finalizado em até 12 (doze) meses depois de aberto (art. 611 do Novo CPC), não é raro ver demandas que ultrapassam esse prazo.
Quando um dos herdeiros mora no imóvel, o que fazer?
Resumindo, um herdeiro que mora em um imóvel que faz parte da herança pode continuar morando normalmente, desde que seja feito algum acordo escrito – aluguel, comodato, termo de acordo, cessão de direito de moradia, etc.
Os herdeiros legítimos têm direito ao imóvel de herança. A ordem de sucessão geralmente inclui os descendentes, cônjuge ou companheiro sobrevivente, pais e, em seguida, os demais parentes em linha colateral até o quarto grau, de acordo com a legislação brasileira.
O herdeiro sem moradia pode receber uma parte maior do valor da venda do imóvel, ou os outros herdeiros podem acordar que ele receba outro imóvel de valor menor ou equivalente. A documentação precisa estar regularizada para garantir que a transferência do imóvel seja feita sem problemas legais.
