A Lei de Cotas determina que metade das vagas das universidades e instituições públicas de ensino superior sejam destinadas a estudantes que concluíram todo o ensino médio em escolas públicas. A lei foi atualizada em 2023.
A Lei 14.723, de 2023, determina que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas, que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.
A Lei de Cotas determina o mínimo de aplicação das vagas, mas as universidades federais têm autonomia para, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares.
A revisão sancionada reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passa de 1,5 salário mínimo por pessoa para 1 salário mínimo por pessoa. O texto também inseriu os quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já incluía pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
As cotas têm um papel crucial na promoção da igualdade e também das oportunidades. Essa política pública visa trazer um equilíbrio para as chances de ingresso no ensino médio e superior, permitindo que estudantes como eu tenham a oportunidade de competir com outros estudantes em condições mais justas”, pontuou.
COMO AS COTAS FUNCIONAM NAS UNIVERSIDADES? │Ações Afirmativas [Tudo sobre a lei de cotas]
Quem se beneficia na Lei de Cotas?
Outros benefícios
A nova lei também prevê: a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência; o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e.
A política de cotas, de acordo com o estudo, permitiu que o número de estudantes de escolas públicas, no geral, aumentasse 47% nas universidades federais e o número de estudantes negros de escolas públicas aumentasse 73%.
Lei de Cotas: as instituições federais devem reservar no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas. Dentro da reserva, existem oportunidades exclusivas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas; alunos de baixa renda e pessoas com deficiência.
As cotas raciais são reservas de vagas para grupos étnico-raciais, como as populações negras e indígenas, que sofreram um processo de exclusão ao longo da história do Brasil. Quem tem direito? Estudantes negros/as (pretos/as e pardos/as) e indígenas que estudaram todo o Ensino Médio em escola pública.
Em 2000, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma lei que reservava metade das vagas das universidades estaduais para estudantes de escolas públicas. Um ano depois, uma nova lei determinou que 40% dessas vagas tinham que ser destinadas à autodeclarados negros e pardos.
Alguns críticos às cotas afirmam que os cotistas ingressam nas universidades com notas mais baixas, o que diminuiria a qualidade do ensino. Dizem, ainda, que o ingresso de pessoas com um ensino básico ruim poderia aumentar as diferenças da sala de aula, o que traria a dificuldade de professores em nivelar a turma.
1 Parte ou quantia de um todo. 2 Quantia ou parcela com a qual cada pessoa contribui para um determinado objetivo; cota-parte. 3 Porção determinada. 4 Econ Fração determinada que cada sócio detém no capital de uma empresa.
A política de cotas foi instituída pela Lei 12.711, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do ano passado. No Congresso Nacional, a proposta foi aprovada por unanimidade.
A Lei de Cotas determina o mínimo de aplicação das vagas, mas as universidades federais têm autonomia para, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares.
O objetivo das cotas é assegurar oportunidades equitativas para todos os estudantes, independentemente de sua origem étnico-racial. Ao reservar vagas para candidatos cotistas, as instituições reconhecem as barreiras enfrentadas por esses grupos historicamente excluídos e buscam corrigir essa desigualdade.
O que é lei de cotas para pessoa com deficiência? A lei de cotas para PCDs, oficialmente chamada de Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91), foi promulgada em 1991 e estabelece que empresas com cem ou mais empregados devem preencher uma parte dos seus cargos com pessoas com deficiência.
Qual é o objetivo principal das cotas raciais no Brasil?
Qual o objetivo da Lei de Cotas? A Lei de Cotas foi criada para garantir o acesso de pessoas provenientes de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e deficientes ao ensino superior e técnico, democratizando o acesso ao ensino entre esta população.
A Lei de cotas nas universidades é uma das políticas de ações afirmativas que visam garantir a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados. As cotas correspondem a uma reserva de vagas que busca compensar as desigualdades sociais, econômicas e educacionais enfrentadas por esses grupos.
As cotas visam a acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural resultantes de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras e indígenas da universidade, do mercado de trabalho e dos espaços públicos.
Como são as cotas para pretos, pardos e indígenas no Sisu? O preenchimento das vagas destinadas à Lei de Cotas do Sisu também leva em conta critérios de cor ou raça. Uma parte das vagas fica reservada para estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que são chamadas de cotas PPI.
A Lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, reserva 50% das vagas de universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica a estudantes de 3 diferentes tipos de cotas: Cotas Sociais; Cotas Raciais; Cotas para pessoas com deficiência.
Como funciona o sistema de cotas? Com base na Lei de Cotas em vigor no Brasil, o sistema de cotas funciona da seguinte maneira: 50% das vagas são destinados para estudantes de escolas públicas. Dessas vagas reservadas, 50% vão para alunos que têm renda familiar inferior a 1 salário mínimo.
1. Cotas raciais sempre dividem negativamente as sociedades onde são implantadas, gerando o ódio racial e o ressentimento das pessoas que não entraram na Universidade, apesar de terem obtido nota maior ou igual do que os cotistas nas provas de vestibular.
O objetivo é propiciar mais igualdade ao acesso digno em oportunidades. Além disso, o sistema de cotas garante o ingresso de estudantes de baixa renda em processos seletivos para o acesso em instituições de ensino superior, usando programas como Sisu e ProUni, podendo garantir vaga em vestibulares e concursos públicos.
