Tem como abrir um processo no Procon pela internet?
Para o atendimento presencial, deve ser feito um agendamento pelo SAC Digital. Você pode também preencher o formulário online no site oficial. Para casos de denúncias, podem ser feitas presencialmente, pelo e-mail [email protected], ou pelo aplicativo Procon BA Mobile (Android e iOS.O que preciso para abrir um processo no Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal.Como funciona um processo pelo Procon?
Como funciona o processo administrativo do Procon? O processo administrativo do Procon é aberto a partir do registro de um termo de reclamação por parte de um consumidor. A empresa reclamada é, então, intimada a apresentar defesa administrativa ou propor um acordo.Como faço para denunciar uma empresa no Procon?
Reclamar contra serviço ou produto de empresas privadas - Consumidor.gov.br
- Cadastrar-se no Consumidor.gov.br. Acesse o site. Aplicativo móvel : Google Store - Android. ...
- Registrar a reclamação. Acesse o site. Aplicativo móvel : Google Store - Android. ...
- Avaliar o atendimento. Acesse o site. Aplicativo móvel :
PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
O que acontece quando uma empresa é denunciada no Procon?
Além do poder de fiscalizar as empresas em suas atuações no mercado de consumo, o Procon possui o canal de reclamações dos consumidores, no qual, após denunciada alguma prática ilegal, o órgão passará a analisar o conteúdo denunciado, posteriormente, notificará as empresas envolvidas para que promova sua resposta.O que acontece se eu denunciar uma empresa no Procon?
O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. Após isso, cabe ao consumidor avaliar se a resposta foi satisfatória para encerrar o caso ou contestá-la.Precisa de advogado para Procon?
Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.Quais os problemas que o Procon resolve?
- Direitos do Consumidor. ...
- DEFINIÇÕES. ...
- julho/2019. ...
- PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E À INFORMAÇÃO. ...
- OFERTA. ...
- PUBLICIDADE. ...
- Publicidade enganosa é a que contém informações falsas sobre o produto ou. ...
- Publicidade abusiva é aquela capaz de incentivar a discriminação, estimular a.
Qual é o valor da multa do Procon?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?
As empresas cadastradas nessa plataforma se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações dos consumidores em até 10 dias.Quando devo ir no Procon?
Alguns exemplos de queixas remetidas por consumidores aos Procons são: cobrança indevida (cobrança de valores não contratados ou acima do contratado), propaganda enganosa, descumprimento da oferta, dificuldade para trocar produtos, problemas em compras online, cláusulas abusivas em contratos, etc.Em que o Procon pode me ajudar?
Além disso, o Procon também oferece outros serviços, como orientação jurídica gratuita, mediação e conciliação entre consumidores e empresas, e a fiscalização do mercado para garantir que os produtos e serviços oferecidos estejam em conformidade com as normas de defesa do consumidor.O que acontece quando uma reclamação no Procon vira processo administrativo?
É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.Como é uma audiência no Procon?
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.Como falar com o Procon pelo Whatsapp?
Solicitações podem ser enviadas durante todo o dia. O Procon Santos, no litoral de São Paulo, criou um canal de comunicação via Whatsapp para atender os consumidores que buscam auxílio na cidade. O serviço começou a funcionar nesta quinta-feira (15) pelo telefone (13) 99101-5792.Quando o cliente tem direito a indenização?
Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.Onde devo ir para processar uma empresa?
A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC).Qual o primeiro passo para processar uma empresa?
O primeiro passo para processar uma empresa é analisar as peculiaridades do caso e avaliar se o processo é realmente necessário. Caso o consumidor esteja em dúvida, é recomendável buscar a orientação de um advogado especialista em Direitos do Consumidor.Quanto custa advogado consumidor?
Quanto custa os honorários de advogados por causaNo entanto, esse valor costuma estar entre 20% e 30% do valor da causa, a depender do acordo que houver entre advogado e cliente.
Quais motivos para denunciar uma empresa?
Essa denúncia pode ser em função do não pagamento de direitos trabalhistas (salário, impostos, horas extras, etc.) ou até pela falta de segurança e condições na empresa para que o colaborador exerça sua função.Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.Quais as empresas com mais reclamações no Procon?
- Claro. ...
- Vivo. ...
- Tim. ...
- sky. ...
- BANCO PAN. ...
- Banco BMG. ...
- BANCO VOTORANTIM. ...
- BANCO ITAU.
O que acontece se a empresa não comparecer na audiência do Procon?
Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.É direito do consumidor receber o dinheiro de volta?
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiroProdutos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.