Para se oficializar a união estável por meio de um documento público, deve o casal comparecer à um cartório de notas oficial e solicitar a criação do documento por um tabelião. Esta declaração ficará arquivada no tabelionato, ou seja, no cartório, e será considerada pública de imediato.
O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 566,30 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).
Como fazer uma declaração de união estável simples?
Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, residente e domiciliado na (endereço com cep) DECLARO para os devidos fins que vivo em união ...
O que é necessário para fazer declaração de união estável?
RG e CPF dos noivos; Certidão de nascimento dos noivos; Comprovante de residência; Certidão de casamento com o registro de divórcio (caso você seja divorciado).
É realizado em Cartório de Registro Civil, em processo que se inicia com a habilitação do casal por meio de análise documental e publicação dos proclamas do casamento na imprensa local ou em mural do cartório. A oficialização da união é realizada por juiz de paz, na presença de testemunhas.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: Cartório, Documentos, Regimes de Bens e Proteção Jurídica
O que é necessário para comprovar união estável?
É possível comprovar a união estável em cartório, por meio de uma escritura pública de Certidão de União Estável. O documento permite que o casal obtenha direitos relacionados ao casamento civil, como por exemplo a inclusão em planos de saúde.
O que é preciso para fazer um contrato de união estável? A formalização de um contrato é bem simples: basta ir até o Cartório de Notas e solicitar uma Declaração de União Estável e escolher o regime de divisão de bens. Para isso, é necessário apresentar documentos pessoais como CPF e documento de identidade originais.
Para o ano de 2024, o valor é R$269,71. Já para o procedimento de Termo Declaratório de Dissolução de União Estável com partilha é o valor constante para escritura pública de notas.
Qual a diferença entre união estável e declaração de união estável?
Primeiro vamos esclarecer as diferenças entre escritura de união estável e declaração ou contrato de união estável. A escritura de união estável é o instrumento público registrado em cartório enquanto o contrato de união estável é instrumento particular registrado em cartório. É bem simples diferenciá-los.
Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.
A união estável não tem data pré-determinada para seu fim, sendo que a validade depende das partes de querer formar vínculo familiar ou não. Ela só termina se não houver mais vontade das partes em constituir família.
O reconhecimento de união estável é feito por meio de escritura pública no cartório de notas, sem a necessidade de testemunhas. É necessário somente a presença de um(a) advogado(a) e o casal (ou procurador), ao demonstrar interesse em formalizar sua entidade familiar/convivência.
Tem como fazer declaração de união estável pela internet?
A união estável é um reconhecimento legal do relacionamento entre duas pessoas que convivem de forma contínua e duradoura, como se casadas fossem. Mas você sabia que é possível formalizar essa união pela internet? Sim, é verdade!
Para se oficializar a união estável por meio de um documento público, deve o casal comparecer à um cartório de notas oficial e solicitar a criação do documento por um tabelião. Esta declaração ficará arquivada no tabelionato, ou seja, no cartório, e será considerada pública de imediato.
Quais são os direitos de quem vive em união estável?
A união estável permite os mesmos regimes patrimoniais previstos para o casamento, sendo os mais comuns a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens e a separação de bens. Esse é um ponto que exige bastante atenção quando se fala em união estável, especialmente se ela não tiver sido formalizada.
Assim, a união estável pode ser comprovada através de testemunhas que conviviam com o casal, objetos pessoais que se encontram na residência um do outro, no caso do casal não morar na mesma residência, fotografias, mensagens, e-mails, contas conjuntas, inclusão em apólice de seguro, aquisição de bens em nome de ambos, ...
O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato de convivência é usado principalmente para determinar o regime de bens da união.
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Precisa de 2(duas) testemunhas.
Assim, a escolha entre registrar a união estável no registro civil ou formalizá-la no cartório de notas depende das necessidades e dos objetivos do casal. Se as partes desejam ter o mesmo status legal de um casamento, o registro civil é a melhor opção.
O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião. Ato contínuo, deverão deliberar sobre o regime de bens e demais declarações de acordo com a vontade das partes. Não é necessário presença de testemunhas.
O que não pode faltar em um contrato de união estável?
Quais os documentos que comprovam uma União Estável? I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; III – Fotos e e-mails.
O pedido para emissão da certidão é feito diretamente no Cartório de Notas, por isso o primeiro passo é comparecer ao cartório mais próximo de sua residência. Ao contrário do casamento civil, não é preciso agendar uma data para oficializar a união estável.
