Como fazer uma boa defesa em um processo administrativo disciplinar?
Como elaborar a defesa no processo administrativo disciplinar? A elaboração da defesa no processo administrativo disciplinar deve ser feita de forma cuidadosa e estratégica. É importante apresentar argumentos sólidos e fundamentados em provas e documentos, e evitar acusações infundadas ou agressões pessoais.
Como apresentar defesa em processo administrativo disciplinar?
É necessário que na defesa do Processo Administrativo Disciplinar tenha o nome do servidor acusado, a descrição dos fatos que culminaram na abertura do PAD contra ele, os argumentos de sua defesa, e caso seja necessário, a produção de provas a favor dele.
Durante o Processo Administrativo Disciplinar, é facultativo a representação por advogado, ou seja, você pode se defender sozinho, ou você pode contratar um advogado para te representar no processo e responder em seu nome.
Ou seja, ele não substitui a comissão de PAD e nem a autoridade do órgão. Por causa disso, o servidor que deseja saber como vencer um PAD precisa participar ativamente do processo, produzindo provas, arrolando testemunhas e apresentando as defesas e manifestações nos momentos oportunos.
Defesa Processo Administrativo Disciplinar | Duarte Moral Advogados
Como reverter um processo administrativo disciplinar?
Portanto, é possível anular o processo administrativo disciplinar, com base na nulidade formal. Afinal, o Poder Público não pode abrir um PAD sem a instauração da devida sindicância. Ela deve ocorrer de forma prévia, para apuração dos fatos que sejam, a princípio, tidos como leves.
A nulidade no processo penal ocorre quando há violação de normas legais ou constitucionais, prejudicando o direito de defesa ou o devido processo legal. Pode ser absoluta, insanável e declarada a qualquer momento, ou relativa, sanável se não arguida no prazo legal.
Como elaborar a defesa no processo administrativo disciplinar? A elaboração da defesa no processo administrativo disciplinar deve ser feita de forma cuidadosa e estratégica. É importante apresentar argumentos sólidos e fundamentados em provas e documentos, e evitar acusações infundadas ou agressões pessoais.
A Lei nº 8.112/90 elenca apenas duas hipóteses de impedimento para o integrante de comissão: a primeira, referente a ele próprio, por não ser estável; e a segunda, referente ao acusado, por ser seu cônjuge, parente ou afim de até 3º grau.
Os servidores federais possuem duas formas de contestar o julgamento do PAD. A primeira é por meio de um Pedido de Reconsideração e a segunda, o Recurso Hierárquico. Pedido de Reconsideração. Lei nº 8.112, de 1990 - Art.
– precisa constar todos os dados pessoais do condutor (nome; nacionalidade; estado civil; CPF; RG; CNH; endereço; modelo do veículo, placa e número do RENAVAM); – na sequência, você deve apresentar os argumentos da sua defesa contra a imposição da penalidade, solicitando o arquivamento do auto da infração.
Quanto tempo pode durar um processo administrativo disciplinar?
Com base no § 1º do artigo 217, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
É obrigatória a presença de advogado em processo administrativo?
O STJ, órgão do poder judiciário responsável pela correta interpretação das normas infraconstitucionais, em setembro de 2007 havia assentado seu entendimento através da edição da Súmula 343, com o seguinte teor: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”.
Quais são as fases do processo administrativo disciplinar?
De acordo com o artigo 151 da Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; (II) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; (III) julgamento.
As penalidades podem ser aplicadas por uma sindicância, ao invés de pelo PAD? O PAD é o meio legal utilizado pela administração para aplicar as penalidades por infrações graves cometidas por servidores. Por tais infrações, o servidor não poderá ser punido por meio de sindicância.
Um dos três servidores exercerá a presidência da comissão do PAD. É necessário que o presidente da comissão seja ocupante de cargo efetivo de mesmo nível ou hierarquicamente superior ao servidor investigado, além de possuir nível de escolaridade igual ou superior.
O primeiro ponto e um dos mais essenciais: seja direto. Evite parágrafos muito longos e tente não ficar dando voltas no assunto. Vá direto ao ponto. Isso não significa que você deva deixar de abordar os pontos importantes, mas que deve fazer isso de uma forma sucinta.
Imprima a sua defesa ou recurso e junte cópia da sua CNH, do documento do veículo e da notificação da multa e do auto de infração se você tiver. Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração.
Por isso, para advogar em causa própria, basta informar na petição que se trata de uma ação na qual o advogado e a parte são a mesma pessoa e não apresente procuração.
A administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. ocorre, contudo, na hipótese de ato administrativo praticado com ilegalidade, má-fé do beneficiário ou erro evidente e incontestável.
Em resumo, podemos concluir que a nulidade processual acontece quando há desrespeito às regras do processo e causa prejuízo a alguma das partes. O juiz é responsável por decretar a nulidade, mas ela não acontece automaticamente. É preciso que a parte prejudicada alegue o problema para que a nulidade seja reconhecida.
