Descubra agora Como o Consumidor pode registrar uma Denúncia. Como processar empresa sem advogado.
Como denunciar um estabelecimento anonimamente?
O Web Denúncia é um serviço via internet à disposição da população de todo o Estado de São Paulo, em complementação ao Disque Denúncia 181. Não é necessário identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo das informações será preservado.
Como fazer uma denúncia anônima para a Receita Federal?
O canal está disponível em www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Acessando-o, um “pop-up” surgirá com a indicação do Web Denúncias Patrimonial, que está interligado ao Web Denúncia Corrupção, do Fórum do Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (FOCCO SP).
Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.
Para isso, é necessário entrar em contato com a ouvidoria do MTE. De modo geral, tem como denunciar uma empresa de forma anônima quando ela comete alguma irregularidade. Assim, as organizações denunciadas são investigadas e tudo ocorre sob sigilo.
No navegador, acesse o site e insira os detalhes da sua denúncia. Por fim, envie para análise do Google. A denúncia ajuda a remover esse site da pesquisa da plataforma e permite que os navegadores informem possíveis problemas de segurança ao acessar a página maliciosa.
Essa denúncia pode ser em função do não pagamento de direitos trabalhistas (salário, impostos, horas extras, etc.) ou até pela falta de segurança e condições na empresa para que o colaborador exerça sua função.
O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
O atendimento presencial na sede do Procon precisa de agendamento pelo telefone 151 ou pelo WhatsApp (65) 99228-3098. Os outros postos você pode conferir aqui.
O que fazer quando compra um produto pela internet e não chega?
A empresa tem a obrigação de fazer a devolução do dinheiro relativo à compra cujo produto não foi entregue, sem qualquer burocracia. Caso contrário, o comprador deve informar que esse procedimento não está ocorrendo da maneira correta aos órgãos de proteção do consumidor e buscar as medidas judiciais cabíveis.
PROCON. Se o e-commerce no qual você sofreu a fraude não tomar as providências necessárias, a alternativa é acionar o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Junte todos os documentos referentes à compra e ligue para o número 151 para solicitar orientações específicas.
Ao visitar uma empresa, o auditor fiscal tem como único objetivo fiscalizar se a legislação trabalhista está sendo cumprida. Se forem constatadas irregularidades ele pode aplicar advertência, multa, embargo ou até interdição, dependendo do nível do descumprimento e perigo a que os colaboradores estão expostos.
É seguro denunciar? Sim. No tratamento das denúncias a Ouvidoria tem o dever de manter o sigilo das informações apresentadas, do processo e, principalmente, da identidade do denunciante. Caso o denunciante prefira, ele poderá se manifestar de forma anônima.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) disponibilizou o número (61) 99611-0100 como nova forma de comunicação pelo WhatsApp para o envio de denúncias referentes a ameaças de ataques a escolas e outras violações de Direitos Humanos.
Qual o crime de quem vende e não entrega o produto?
Contudo, se você vender uma mercadoria e não entregá-la ao comprador, isso sim é considerado crime, claro! Afinal, o cliente não irá receber o produto pelo qual pagou. Uma das formas de classificar esse crime é como estelionato.
Quanto tempo uma empresa tem para entregar um produto comprado pela internet?
Se você já efetuou a compra sem que o fornecedor estabelecesse data para a entrega do produto, aguarde sete dias úteis. Não sendo efetuada a entrega, traga a nota fiscal e seus documentos pessoais e registre uma reclamação junto ao Procon Estadual ou ao posto de atendimento ao consumidor mais próximo.
Qual é o valor de uma indenização por danos morais?
As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.
Podem ser denunciados, por exemplo, a existência de bens de devedores em nome de terceiros, de sócios ocultos, além da ligação patrimonial de empresa devedora com outra economicamente saudável, formando grupo econômico.
Para que serve a Receita Federal? A Receita Federal possui uma variedade imensa de atribuições legais, sendo a mais comum – e que mais afeta o contribuinte – o cálculo, a cobrança e a fiscalização do Imposto de Renda. ✔️ arrecadar tributos federais, como o IR, contribuindo para o financiamento de políticas públicas.
Aqui você pode encaminhar informações sobre fatos criminosos, sobre pessoas envolvidas em crimes, desaparecidas e ou foragidas, ou quaisquer fatos que possam ser úteis à resolução de crimes e prisão de suspeitos. Você não precisa se identificar e seus dados ficarão sob sigilo.
