Como deve ser feita a comunicação de acidente de trabalho?
Quando ocorre um acidente ou é diagnosticada uma doença ocupacional, o empregador ou o próprio trabalhador deve preencher esse formulário com as informações necessárias, como dados pessoais do trabalhador, local, data e hora do acidente, descrição do ocorrido e tratamento médico recebido.Como funciona o CAT para os trabalhadores?
Resumidamente, o CAT é um documento obrigatório emitido pelas empresas em caso de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, acidentes de trânsito ou acidentes com óbitos. Este tipo de documento tem como objetivo informar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a ocorrência de casos.Como deve proceder à comunicação para o INSS após o acidente do trabalho?
A empresa é obrigada a abrir a CAT no período de 24 horas após o acidente, quando for acidente típico ou de trajeto. Caso ela se recuse a emitir a CAT, a mesma poderá ser feita pelo Sindicato, pelo médico, pelo próprio segurado ou seu dependente ou por uma autoridade pública.Quando deve ser emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho CAT?
O prazo para emissão da CAT é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, porém, em caso de óbito, a comunicação ao INSS deve ser imediata. A emissão da CAT é obrigatória nos casos de acidente de trabalho, ainda que o trabalhador não tenha sido afastado da sua atividade laboral.Medicina do Trabalho: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
Quanto tempo a empresa tem para comunicar a CAT?
A empresa onde a pessoa acidentada trabalha é obrigada a informar o acidente até o dia útil seguinte. Caso o acidente resulte em morte, a comunicação deve ser imediata. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.Qual é o prazo para emitir a CAT?
A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja, após a conclusão de que o trabalhador é ou pode ser o portador de doença profissional ou do trabalho. A não notificação da doença do trabalho constitui crime (art. 269 do Código Penal combinado com art. 169 da CLT).Quem aciona o CAT?
Em situações como essa, o profissional pode procurar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). Ele tem autorização para emitir o documento, assim como o sindicato da categoria. Até mesmo o médico que fez o atendimento do trabalhador pode emitir a CAT, e ainda, autoridades públicas.O que acontece se a empresa não fizer a CAT?
Não existe nenhum impedimento para a abertura da CAT fora do prazo. Mas, se a CAT não for aberta dentro do prazo legal, a empresa deverá pagar uma multa, e o valor poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição.Quantos dias de atestado para abrir CAT?
Se o afastamento não for caracterizado como acidente de trabalho, não há direito à estabilidade e ao FGTS. - Se não houver afastamento imediato ou, se o afastamento for inferior a 15 dias, o registro da CAT é uma garantia para o trabalhador de que o acidente ocorreu.O que o funcionário ganha com o CAT?
Assim, ter a CAT em mãos pode trazer diversas vantagens ao trabalhador, como a garantia de benefícios previdenciários perante o INSS, proteção jurídica em ações trabalhistas, direito a indenizações, acesso a tratamento médico adequado, reconhecimento do acidente de trabalho, estabilidade provisória e proteção contra ...Quem abre o CAT é a empresa ou o funcionário?
Apesar de outras pessoas poderem fazer isso, a empresa tem o DEVER de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, emitindo a CAT, até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência sob pena de multa. A comunicação feita por outras pessoas (ex.: o próprio trabalhador) NÃO exime a empresa desta responsabilidade.Pode abrir CAT fora do prazo?
Pode abrir CAT fora do prazo? Sim! a CAT deve ser aberto imediatamente, inclusive fora do prazo de um dia útil após o evento lesivo (acidente de trabalho, a doença ocupacional eo acidente de trajeto).Como é feita a comunicação do CAT?
Quais informações devem constar na comunicação de acidente de trabalho?
- Dados do emitente;
- Tipo de CAT;
- Razão social/nome da empresa empregadora;
- Tipo e número de documento (CGC/CNPJ, CPF, CEI, NIT);
- Código CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica);
- Endereço da empresa, munícipio, UF e telefone;
Como fazer CAT 2024?
Passo a passo detalhado para o preenchimento no site ou aplicativo do INSS:
- Acessar o site ou aplicativo do INSS.
- Selecionar a opção "CAT".
- Escolher o tipo de CAT (inicial, reabertura ou óbito).
- Informar os dados do empregador e do acidentado.
- Descrever o acidente ou doença ocupacional.
Quem é o médico que assina a CAT?
Portanto, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia).Porque as empresas não gostam de abrir o CAT?
Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).Quem tem que abrir o CAT?
A abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigatória e deve ser feita pelo empregador no momento de identificação, suspeita ou agravamento da doença ou lesão, mesmo que o colaborador ainda não tenha sido afastado, pois após a emissão do documento o afastamento deve ocorrer e ser encaminhado ao INSS.Quando o funcionário tem CAT pode ser demitido?
Estabilidade no Emprego: Conforme previsto na legislação trabalhista brasileira, o trabalhador acidentado tem direito à estabilidade provisória no emprego por um período mínimo de 12 meses após seu retorno ao trabalho. Durante esse período, o empregador não pode demitir o trabalhador sem justa causa.Quais as vantagens de se ter um CAT?
A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica. A partir da comprovação do nexo causal do acidente ou doença com o trabalho, o trabalhador tem direito ao beneficio auxílio-doença acidentário (B.De quem é a responsabilidade de abrir o CAT?
A responsabilidade pela abertura da CAT cabe principalmente à empresa, que deve comunicar o ocorrido à Previdência Social.Como é feita a comunicação do acidente de trabalho?
A comunicação de acidente de trabalho que for registrada por meio da Internet deverá ser impressa, constar a assinatura e carimbo de identificação do emitente e médico assistente. Ela deve ser apresentada junto com o atestado médico ao perito do INSS na avaliação na perícia médica.É obrigatório colocar o CID na CAT?
Sim. De acordo com o Manual do eSocial, a informação do código da Classificação Internacional de Doenças - CID é obrigatória na CAT, por se tratar de evento de notificação compulsória, conforme prevê o Art. 22 da Lei nº 8.213, de 1991 e no Art. 169 da CLT.O que fazer se a empresa se negar a emitir o CAT?
O que fazer quando a empresa se nega a preencher a CAT?
- Faça você mesmo. Na falta de comunicação por parte da empresa, a lei previdenciária possibilita que o próprio segurado ou os seus dependentes faça isso. ...
- Procure um médico. ...
- Busque ajuda do sindicato.
Como abrir CAT acidente de trabalho?
Trabalho, Emprego e Previdência
- Pedir o serviço. Entre no Meu INSS; Clique em “Do que você precisa?” e escreva “comunicação de acidente”er; Clique em “Consultar CAT” e depois em “Baixar PDF”. ...
- Receber resposta. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Aplicativo móvel : Baixe o Meu INSS.